LEI COMPLEMENTAR Nº 67, de 14 de novembro de 1995

Projeto de Lei Complementar nº 08/95

Autor: Vereadora Neusa Fujarra

Declara Z.9 – Zona Comercial Secundária “B” a Rua Major Antonio Ricardo Barbosa Romeo.

Francisco Adilson Natali, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Ficam declarada Z.9 - Zona Comercial Secundária “B” a Rua Major Antonio Ricardo Barbosa Romeo.

Parágrafo único.  Não será exigido recuo frontal para os lotes com testada para esta rua.

Art. 2º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 14 de novembro de 1995.

Francisco Adilson Natali

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.