LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 05 DE MARÇO DE 2007

Projeto de Lei Complementar nº 5⁄2007

Autor: Prefeito Municipal Carlos Antônio Vilela

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por até 90 (noventa) dias, o contrato de concessão mantido com a SABESP para execução e exploração com exclusividade, dos serviços públicos de abastecimento de água e os de esgotos sanitários do Município de Caçapava e dá outras providências.

CARLOS ANTÔNIO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar por até 90 (noventa) dias, o contrato de concessão mantido com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para execução e exploração com exclusividade, dos serviços públicos de abastecimento de água e os de esgotos sanitários do Município de Caçapava.

Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior deverá vigorar nas mesmas condições do contrato já existente e nos termos da Lei Municipal nº 1537, de 03 de junho de 1974 e da Lei Complementar nº 242, de 1º de setembro de 2006.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 05 de março de 2007.

CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.