LEI Nº 5.063, DE 18 DE JULHO DE 2011

Projeto de Lei nº 63/2011

Autor: Prefeito Municipal Carlos Antônio Vilela

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA QUE ESPECIFICA, CRIA E EXTINGUE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ANTÔNIO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei n° 5063:

Art. 1º Ficam extintos os seguintes empregos em comissão criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçapava, totalizando 107 (cento e sete) empregos:

I - 12 empregos de Assessor - referência XII;

II - 20 empregos de Assessor I - referência XVII

III - 14 empregos de Assessor II - referência XX;

IV - 24 empregos de Assessor III - referência XXIV;

V - 20 empregos de Assessor IV - referência XXVI;

VI - 11 empregos de Assessor V - referência XXXII;

VII - 6 empregos de Assessor VI - referência XXXVI.

Art. 2º Fica criada na Administração Municipal, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal:

I - Coordenadoria da Defesa Civil.

Art. 3º Fica criado na Secretaria Municipal de Administração:

I - Divisão de Compras.

Art. 4º Fica criado na Secretaria Municipal de Finanças:

I - Departamento de Administração Financeira;

II - Departamento de Controladoria Contábil;

III - Divisão de Fiscalização;

IV - Divisão de Gestão Orçamentária;

V - Divisão de Controle de Convênios; (Divisão extinta pela Lei nº 5752/2020)

VI - Divisão de Tesouraria;

VII - Setor de Dívida Ativa;

VIII- Setor de Classificação de Receitas.

Art. 5º Fica alterada a denominação da Divisão de Economia e Orçamento para Divisão de Contabilidade.

Art. 6º Fica alterada a denominação da Seção de Tesouraria para Seção de Arrecadação de Tributos.

Art. 7º Fica alterada a denominação da Seção de Orçamento e Contabilidade para Seção de Execução Contábil.

Art. 8º Fica alterada a denominação do Setor de Orçamento e Contabilidade para Setor de Processamento e Controle.

Art. 9º Fica alterada a denominação do emprego permanente de Chefe de Seção de Orçamento e Contabilidade para Chefe de Execução Contábil.

Art. 10 Fica criada na Secretaria de Segurança e Trânsito:

I - Seção de Manutenção e Logística da Guarda Civil.

Art. 11 Ficam criados na Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer:

I - Setor de Recreação;

II - Setor de Serviços.

Art. 12 Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação, no Centro Ambiental Parque Ecológico da Moçota:

I - Seção de Cursos;

II - Setor de Recreação.

Art. 13 Fica criado na Coordenadoria de Defesa e Proteção do Consumidor - PROCON, ligada a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos:

I - Setor de Fiscalização do PROCON.

Art. 14 Ficam criados na Secretaria de Obras e Serviços Municipais:

I - Setor de Serviços Municipais;

II - Setor de Transportes;

III - Setor de Manutenção e Frotas.

Art. 15 Ficam criados na Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente:

I - Divisão de Topografia;

II - Seção de Projetos Topográficos.

Art. 16 Ficam criados na Secretaria Municipal de Saúde:

I - Setor de DST-AIDS;

II - Setor de Transportes.

Art. 17 Ficam criados no Gabinete do Prefeito, para atender necessidades da Coordenadoria da Defesa Civil, os seguintes empregos permanentes:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
4	Agente da Defesa Civil	XIV	Gabinete do Prefeito - Coordenadoria da Defesa Civil
1	Escriturário	XII	Gabinete do Prefeito - Coordenadoria da Defesa Civil

Art. 18 Ficam criados no Gabinete do Prefeito, os seguintes empregos em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
1	Coordenador de Gabinete	XXXVI	Gabinete do Prefeito
2	Assessor da Coordenadoria de Comunicação	XXVI	Coordenadoria de Comunicação Social
1	Assessor de Relacionamento com a Imprensa	XXIV	Coordenadoria de Comunicação Social
1	Coordenador da Defesa Civil	XXXII	Gabinete do Prefeito
1	Supervisor de Área da Defesa Civil	XVII	Gabinete do Prefeito

Art. 19 Ficam criados na Secretaria Municipal de Administração, os seguintes empregos em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
1	Assessor Adjunto	XXXII	SA
1	Coordenador de Apoio à Recursos Humanos	XXX	SA - Divisão de Recursos Humanos
1	Assessor de Secretário	XXIV	SA
1	Chefe da Divisão de Compras	XXXII	SA
1	Supervisor de Apoio Administrativo	XX	SA - Divisão de Apoio Administrativo

Art. 20 Ficam criados na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, os seguintes empregos em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
1	Assessor Adjunto	XXXII	SMCAS
1	Assessor de Secretário	XXIV	SMCAS

Art. 21 Ficam criados na Secretaria Municipal de Finanças, os seguintes empregos em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
1	Coordenador de Planejamento Orçamentário e Contábil	XXXVI	SF
1	Diretor de Departamento de Administração Financeira	XXXIII	SF
1	Diretor de Departamento de Controladoria Contábil	XXXIII	SF
1	Chefe da Divisão de Tesouraria	XXXII	SF
1	Chefe da Divisão de Fiscalização	XXXII	SF
1	Chefe da Divisão de Gestão Orçamentária	XXXII	SF
1	Chefe da Divisão de Controle de Convênios (Cargo extinto pela Lei nº 5752/2020)	XXXII	SF
1	Assessor Adjunto	XXXII	SF
1	Chefe do Setor de Dívida Ativa	XXIV	SF
1	Chefe do Setor de Classificação de Receitas	XXIV	SF
1	Assessor de Secretário	XXIV	SF

Art. 22 Ficam criados na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, os seguintes empregos em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
1	Assessor Adjunto	XXXII	SMST
2	Assessor de Secretário	XXIV	SMST
1	Chefe de Seção de Manutenção e Logística da Guarda Civil	XXVI	SMST

Art. 23 Ficam criados na Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, os seguintes empregos em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
1	Coordenador de Cultura	XXXVI	SMCEL
1	Coordenador de Esportes	XXXVI	SMCEL
1	Assessor Adjunto	XXXII	SMCEL
1	Assessor de Secretário	XXIV	SMCEL - Coordenadoria de Cultura
1	Assessor de Secretário	XXIV	SMCEL - Coordenadoria de Esportes
1	Chefe de Setor de Serviços	XXIV	SMCEL
1	Chefe de Setor de Recreação	XXIV	SMCEL
1	Supervisor de Ação Cultural de Artesanatos	XX	SMCEL
1	Supervisor de Ação Cultural de Inclusão Digital	XX	SMCEL
1	Supervisor de Ação Cultural de Música	XX	SMCEL
1	Supervisor de Ação Cultural de Literatura	XX	SMCEL
1	Supervisor de Ação Cultural de Cinema	XX	SMCEL
1	Supervisor de Ação Cultural de Projetos Sociais	XX	SMCEL
1	Supervisor de Eventos Culturais	XVII	SMCEL
1	Supervisor de Eventos Esportivos	XVII	SMCEL
1	Supervisor de Eventos Sociais	XVII	SMCEL
1	Supervisor de Eventos de Juventude	XVII	SMCEL
1	Supervisor de Eventos de Recreação	XVII	SMCEL
1	Supervisor de Eventos de Lazer	XVII	SMCEL
1	Supervisor de Campos de Futebol	XVII	SMCEL
12	Subcoordenador de Núcleo Esportivo de Bairro	XII	SMCEL

Art. 24 Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação, os seguintes empregos em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
1	Assessor Adjunto	XXXII	SE
1	Assessor de Secretário	XXIV	SE
1	Coordenador do Centro Ambiental Parque Ecológico da Moçota	XXX	SE - CAPEM
1	Chefe de Seção de Cursos	XXVI	SE - CAPEM
1	Chefe de Setor de Recreação	XXIV	SE - CAPEM
2	Assessor de Coordenador do Centro Ambiental Parque Ecológico da Moçota	XX	SE - CAPEM

Art. 25 Ficam criados na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura, os seguintes empregos em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
1	Assessor Adjunto	XXXII	SMICA
1	Assessor de Secretário	XXIV	SMICA
1	Supervisor de Desenvolvimento e Integração do Trabalhador	XX	SMICA
1	Supervisor de Área do Acessa São Paulo 1	XVII	SMICA
1	Supervisor de Área do Acessa São Paulo 2	XVII	SMICA
1	Supervisor de Área de Desenvolvimento Rural	XVII	SMICA
1	Supervisor de Área de Serviços	XVII	SMICA

Art. 26 Ficam criados na Secretaria Municipal de Justiça e Direitos Humanos, os seguintes empregos em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
1	Assessor Adjunto	XXXII	SMJDH
1	Assessor de Secretário	XXIV	SMJDH
1	Coordenadoria de Apoio Administrativo	XXX	SMJDH
1	Chefe de Setor de Fiscalização do PROCON	XXIV	SMJDH - PROCON
1	Assessor de Coordenadoria do PROCON	XVII	SMJDH - PROCON

Art. 27 Ficam criados na Secretaria Municipal de Justiça e Direitos Humanos, para atender necessidades específicas do PROCON, os seguintes empregos permanentes:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
2	Agente de Fiscalização do PROCON	XVII	SMJDH - PROCON

Art. 28 Ficam criados na Secretaria de Obras e Serviços Municipais, os seguintes empregos em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
1	Coordenador de Obras e Serviços Municipais	XXXVI	SOSM
1	Assessor Adjunto	XXXII	SOSM
1	Assessor de Secretário	XXIV	SOSM
1	Chefe de Setor de Serviços Municipais	XXIV	SOSM
1	Chefe de Setor de Transportes	XXIV	SOSM
1	Chefe de Setor de Manutenção de Frotas	XXIV	SOSM
1	Supervisor de Materiais	XVII	SOSM
1	Supervisor de Abastecimento e Tráfego	XVII	SOSM
2	Supervisor de Manutenção de Vias Públicas	XVII	SOSM
2	Supervisor de Serviços Municipais	XVII	SOSM

Art. 29 Ficam criados na Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, os seguintes empregos permanentes:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
1	Topógrafo	XXVI	SMPMA
2	Fiscal de Obras	XVII	SMPMA
2	Fiscal de Meio Ambiente	XVII	SMPMA
2	Escriturário	XII	SMPMA
2	Auxiliar de Topografia	V	SMPMA

Art. 30 Ficam criados na Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, os seguintes empregos em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
1	Coordenador de Planejamento e Meio Ambiente	XXXVI	SMPMA
1	Chefe da Divisão de Topografia	XXXII	SMPMA
1	Chefe de Seção de Projetos Topográficos	XXVI	SMPMA
1	Assessor Adjunto	XXXII	SMPMA
1	Assessor de Secretário	XXIV	SMPMA

Art. 31 Ficam criados na Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes empregos em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
1	Assessor Adjunto	XXXII	SMS
1	Assessor de Secretário	XXIV	SMS
1	Chefe de Setor de DST-AIDS	XXIV	SMS
1	Chefe de Setor de Transportes	XXIV	SMS - Seção de Administração Geral
1	Assistente-Diretor	XX	SMS

Art. 32 Fica alterada a Referência do Emprego Público de Chefe de Seção, de Referência XXV, para Referência XXVI.

Art. 33 Fica extinto o cargo de Consultor Jurídico-Administrativo criado pelo Art. 55 da Lei Municipal nº 3486, de 31 de julho de 1997.

Art. 34 Fica extinto o emprego público de Monitor na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 35 Os descritivos dos novos empregos permanentes e em comissão, contendo as atribuições e os pré-requisitos para ingresso, serão fixados por Decreto do Poder Executivo. (DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN N° 2037420-10.2020.8.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 5.989/2022)

Art. 36 O Poder Executivo poderá realizar, por ato próprio, a relotação de servidores em quaisquer unidades administrativas, a fim de atender as necessidades específicas de cada órgão. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.989/2022)

Art. 37 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 38 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 18 DE JULHO DE 2011.

ENGº CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.