LEI N° 4.620, DE 05 DE MARÇO DE 2007

Projeto de Lei nº 11⁄2007 Autor:

Prefeito Municipal Carlos Antônio Vilela

Dispõe sobre a criação de empregos públicos permanentes e em comissão, e dá outras providências.

CARLOS ANTÔNIO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçapava, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes empregos públicos:

I – permanentes:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
04	Secretário de Escola	XX	SME
06	Escriturário	XII	SME
08	Inspetor de Alunos	VI	SME

II – em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
03	Assessor II	XX	SME

Art. 2° Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçapava, para atender necessidades da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer, os seguintes empregos públicos em comissão: (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.989/2022)

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
03	Encarregado de Quadra Desportiva	XII	SMCEL
01	Assessor I	XVII	SMCEL
01	Assessor II	XX	SMCEL
01	Coordenador do Museu Histórico Pedagógico “Min. José de Moura Resende”	XXV	SMCEL

Art. 3° Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçapava, para atender necessidades da Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura, os seguintes empregos em comissão: (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.989/2022)

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
01	Assessor I	XVII	SICA

Art. 4° Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçapava, para atender necessidades da Secretaria de Obras e Serviços Municipais, os seguintes empregos públicos em comissão: (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.989/2022)

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
02	Assessor I	XVII	SOSM
03	Assessor II	XX	SOSM

Art. 5° Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçapava, para atender necessidades do Gabinete do Prefeito, os seguintes empregos públicos em comissão: (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.989/2022)

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
01	Assessor I	XVII	Gabinete do Prefeito
01	Assessor II	XX	Gabinete do Prefeito

Art. 6° Os descritivos dos novos empregos públicos permanentes, contendo as atribuições e os pré-requisitos para ingresso, serão fixados por decreto do Poder Executivo. (DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN N° 2037420-10.2020.8.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 5.989/2022)

Art. 7° O Poder Executivo poderá realizar, por ato próprio, a relocação de servidores em quaisquer unidades administrativas, a fim de atender às necessidades específicas de cada órgão. (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.989/2022)

Art. 8° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 05 de março de 2007.

CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.