RESOLUÇÃO Nº 9, DE 06 DE SETEMBRO DE
2016
Projeto de Resolução nº 19/2016
Autor: A Mesa da Câmara Municipal
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA,
PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020.
O
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste
legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º O subsídio mensal dos
Vereadores à Câmara Municipal de Caçapava, para a próxima legislatura, fica
fixado individualmente em R$ 6.552,93 (seis mil quinhentos e cinqüenta e dois reais
e noventa e três centavos).
§ 1º As faltas às sessões poderão ser justificadas
e o subsídio deverá ser pago quando, comprovadamente, o Vereador deixar de
comparecer por estar representando oficialmente o Legislativo em atos externos
ou nos casos de doença, mediante apresentação de atestado médico.
§ 2º Quando
ocorrer ausência injustificada às sessões será efetuado desconto no subsídio do
Vereador no
valor de ¼ (um quarto) do valor do subsídio fixado por esta Resolução, por
ausência.
§ 3º Não prejudicarão o pagamento do subsídio mensal do vereador a ausência
de matéria a ser votada e a não realização de sessão por falta de quórum e no
recesso parlamentar.
§ 4º É vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da
convocação de sessão extraordinária, inclusive no recesso parlamentar.
Art. 2º O gasto com subsídio dos Vereadores não poderá exceder a:
a) 5% (cinco por cento) da
receita do Município de Caçapava;
b) 70% (setenta por cento)
da receita da Câmara Municipal de Caçapava;
c) 6% (seis por cento) da
receita corrente líquida do Município.
Art. 3º O Vereador licenciado por moléstia, devidamente comprovada por um
período superior a 15 (quinze) dias, na
qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, deverá
pleitear o correspondente auxílio junto ao INSS, cabendo à Câmara o pagamento
do valor correspondente aos primeiros quinze dias de licença para tratamento de
saúde, bem como a complementação desse auxílio, caso seja pago em valor
inferior ao subsídio fixado por esta Resolução.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução
correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, as quais serão
suplementadas, se necessário.
Art. 5º Os subsídios fixados por esta Resolução tem assegurada revisão
anual, sempre na mesma data da revisão da remuneração dos servidores municipais
de Caçapava, sem distinção de índices entre ambas as revisões.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 06 de setembro de 2016.
MARCELO PRADO
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.