RESOLUÇÃO Nº 9, de 13 de dezembro de 2006

Projeto de Resolução nº 11/2006

Autor: Vereador José Ferreira da Cunha

Modifica o Artigo 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que a câmara municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica modificado o artigo 84, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 84 Após a leitura do Requerimento, o Presidente da Câmara de imediato, respeitando-se a proporcionalidade partidária, nomeará os membros da Comissão Especial de Inquérito, em número de 3 (três) dentre os vereadores desimpedidos.” (NR)

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 13 de dezembro de 2006.

Luiz Neto da Conceição

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.