RESOLUÇÃO Nº 06, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Projeto de Resolução Nº 06/2022

Autora: Vereadora Telma de Fátima Lima Vieira

Acrescenta dispositivos à Resolução Nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o Plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Altera o inciso V ao art. 62, da Resolução Nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava), com a seguinte redação:

“Art. 62 (omissis)

V - Comissão do Meio Ambiente e Turismo.” (NR)

Art. 2º Altera o Art. 67 da Resolução Nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava), com a seguinte redação:

“Art. 67 Compete à Comissão de Meio Ambiente e Turismo emitir parecer sobre todas as proposituras e matérias relativas à:

I – Ecologia e Meio Ambiente;

II - Preservação dos recursos naturais, das áreas verdes e de áreas necessárias ao lazer;

III – Planos setoriais, regionais ou locais de meio ambiente;

IV – Planos setoriais, regionais ou locais de turismo;

V – Desenvolvimento do Turismo;

VI - Patrimônio Histórico e Cultural.” (NR)

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Caçapava, 13 de abril de 2022.

Rodrigo Meireles Cursino

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.