RESOLUÇÃO Nº 03, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Projeto de Resolução Nº 03/2023

Autor: Vereador Maicon Rodrigo Goiembiesqui

Acrescenta dispositivos à Resolução Nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Altera o inciso III do art. 62, da Resolução nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava), com a seguinte redação:

 “Art.62 (omissis)

III- Comissão de Educação e Juventude.” (NR)

Art. 2º Altera o art. 65 da Resolução nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava), com a seguinte redação:

“Art. 65 Compete à Comissão de Educação e Juventude emitir parecer sobre projetos referentes à educação e à juventude, bem como as atribuições previstas no Artigo 215-A, da Lei Orgânica do Município de Caçapava.” (NR)

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Câmara Municipal De Caçapava, 26 de abril de 2023.

Rodrigo Meireles Cursino

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.