RESOLUÇÃO Nº 3, de 10 de outubro de 2007

Projeto de Resolução nº 07/2007

Autor: Vereador Luiz Neto da Conceição

Modifica o Artigo 158, da Resolução nº 3, de 20 de abril de 2006 (Regimento Interno).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica modificado o Art. 158 “caput”, da Resolução nº 3, de 20 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 158 Moções são proposições apresentadas por Vereador, limitadas a 05 (cinco) por sessão, a favor ou contra determinado assunto, ou de pesar pelo falecimento. (NR)”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 10 de outubro de 2007.

Luiz Neto da Conceição

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.