RESOLUÇÃO Nº 02, de 30 de março de 2005.

Substitutivo nº 1, ao Projeto de Resolução nº 05/2005.

Autor: A Mesa da Câmara Municipal

Acrescenta o Inciso III, ao Artigo 1º da Resolução nº 05/2001.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 1º da Resolução nº 05/2001, o Inciso III, com a seguinte redação:

“Artigo 1º - ...

...

III – R$ 25,00(vinte e cinco reais) por período entre 4 (quatro) e 8 (oito) horas.”

Art.  2º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art.  3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 30 de março de 2005.

Reinalma Montalvão

Presidenta