RESOLUÇÃO Nº 2, DE 03 DE MARÇO DE 2004

Projeto de Resolução nº 03/2004

Autor: Vereador Hércules Rogério Ferreira de Freitas

MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 1992, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CAÇAPAVENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica modificado o parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 10, de 30 de junho de 1992, que estabelece normas para a concessão de título de Cidadão Caçapavense e dá outras providências, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º ...................................................................................................

Parágrafo único. Os cidadãos que comprovarem ser residentes neste Município, há pelo menos 18 anos e que tenham exercido suas funções, bem como constituído família ou participado de diretoria de entidades sociais, filantrópicas ou entidade de classe nesta cidade, também farão jus à referida homenagem. (NR)"

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Caçapava, 03 de março de 2004.

HÉRCULES ROGÉRIO FERREIRA DE FREITAS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.