ELISABETE NATALI ALVARENGA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1° Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, a partir de 01 de setembro de 2019, na forma do requerido, ao servidor Anderson Azevedo Monteiro, matricula 90.184, ocupante do cargo efetivo de Chefe de Divisão de Apoio Administrativo e da função gratificada de Controlador Interno, conforme processo n° 64/2019, com fundamento legal no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.
Art. 2° Declarar a vacância e extinção do cargo de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo, a partir de 01 de setembro de 2019, nos termos da Resolução n° 01, de 09 de janeiro de 2014.
Art. 3° Publique-se e cumpra-se, encaminhando-se cópia na íntegra do Processo n° 64/2019 à Secretaria Municipal de Finanças, na qualidade de órgão gestor do RPPS.
Art. 4° Encaminha-se mensalmente ao órgão gestor do RPPS relação nominal do segurado, valores de remunerações e contribuições.
Caçapava, 28 de agosto de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.