Projeto de Lei nº 12/2026
Autor: Prefeito Municipal Yan Lopes de Almeida
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6470:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçapava, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana, o seguinte emprego público efetivo:
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DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REFERÊNCIA/VALOR |
CARGA HORÁRIA |
LOTAÇÃO |
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01 |
XXVI |
40H |
SDMU |
Art. 2º As atribuições e os requisitos para o emprego previsto no artigo 1º são os descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá realizar, por ato próprio, a relotação de servidores em quaisquer unidades administrativas, a fim de atender as necessidades específicas de cada órgão.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Caçapava, 27 de maio de 2026.
DR. YAN LOPES DE
ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.
ANEXO I
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EMPREGO |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
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Engenheiro de
Trânsito |
* Graduação em Engenharia
(Civil ou de Transportes), com atribuição em Engenharia de Tráfego; * Registro ativo no
CREA. |
* Planejamento e
gestão do trânsito: - Planejar, projetar,
coordenar e avaliar o sistema viário e de trânsito municipal; - Elaborar estudos
técnicos de circulação, fluidez, segurança viária e mobilidade urbana; - Propor medidas de
organização do tráfego visando à redução de congestionamentos e acidentes. * Projetos e estudos
técnicos: - Analisar e aprovar
projetos de: - Sinalização
vertical, horizontal e semafórica; - Alteração de
sentido de vias e implantação de mão única; - Redutores de
velocidade, faixas elevadas e dispositivos de moderação de tráfego; - Áreas escolares,
zonas de tráfego calmo e travessias de pedestres; - Ciclovias,
ciclofaixas e infraestrutura cicloviária; - Realizar estudos de
impacto viário (EIV) quando exigidos pela legislação municipal. * Segurança viária: - Identificar pontos
críticos de acidentes e propor soluções técnicas; - Analisar dados
estatísticos de sinistros de trânsito; - Desenvolver e
acompanhar programas de prevenção e redução de acidentes; - Emitir pareceres
técnicos relacionados à segurança viária. * Sinalização e
regulamentação: - Implantar, manter e
fiscalizar a sinalização de trânsito conforme normas do CONTRAN; - Elaborar estudos
técnicos que fundamentem atos da autoridade de trânsito; - Garantir a
padronização e conformidade da sinalização viária municipal. * Apoio à
fiscalização e à autoridade de trânsito: - Prestar suporte técnico
à autoridade municipal de trânsito; - Emitir laudos e
pareceres técnicos para subsidiar processos administrativos; - Apoiar tecnicamente
a fiscalização de trânsito e os agentes de trânsito; - Fornecer subsídios
técnicos para análise de recursos e defesa do município. * Mobilidade urbana: - Atuar na
elaboração, implementação e revisão do Plano de Mobilidade Urbana; - Integrar ações de
trânsito com políticas de transporte público e uso do solo; - Desenvolver
projetos voltados à acessibilidade universal e mobilidade sustentável. * Responsabilidade
técnica: - Responder
tecnicamente pelos projetos e estudos elaborados, com emissão de ART junto ao
ICREA; - Garantir
conformidade técnica, legal e normativa das intervenções viárias; - Acompanhar e
fiscalizar a execução de obras e serviços relacionados ao trânsito. * Educação e
campanhas de trânsito: - Apoiar tecnicamente
campanhas de educação para o trânsito; - Desenvolver
material técnico de apoio às ações educativas; - Participar de
programas de conscientização junto à comunidade. * Atividades
administrativas: - Elaborar relatórios
técnicos, notas técnicas e documentos oficiais; - Participar de
comissões técnicas, conselhos e grupos de trabalho; - Atuar em processos
licitatórios relacionados a obras, serviços e equipamentos de trânsito. * Outras atribuições: - Executar outras
atividades correlatas à área de atuação, conforme determinação da
Administração. |