Projeto de Lei nº 187/2025
Autora: Vereadora Daniele Cristine
Galdino Siqueira
DISPÕE
SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DE FLUXOGRAMA DA JORNADA DO PACIENTE COM AUTISMO OU OUTRA
NEURODIVERSIDADE NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAÇAPAVA faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL manteve e eu, nos termos do § 6º, artigo 47, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei nº 6465:
Art. 1º O Fluxograma da Jornada
do Paciente com Autismo ou outra Neurodiversidade no Município de Caçapava será
disponibilizado em todas as unidades de saúde pública da cidade.
Art. 2º
O referido Fluxograma se refere a todo o caminho percorrido por esses pacientes
no serviço de saúde municipal, do diagnóstico às medidas terapêuticas.
Art. 3º
Neurodiversidade é uma diferença neurológica como: TEA (Transtorno do Espectro
Autista), TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade), dislexia,
dispraxia (distúrbio motor com base neurológica), entre outras.
Art. 4º
No fluxograma poderá ser disponibilizado o passo a passo desde a realização do
diagnóstico às terapias.
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Caçapava, 18 de maio de 2026.
ADILSON
HENRIQUE FRANÇA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.