Projeto de Lei nº 236/2025
Autora: Vereadora Catiane
Souza Fonseca Santos
CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE”
NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº
6426:
Art. 1º Fica criado o Programa
“Empresa Amiga do Ensino Profissionalizante”, com o propósito de estimular as
pessoas jurídicas a contribuírem para melhoria da qualidade da educação
profissional no Município de Caçapava.
Art. 2º A participação das
pessoas jurídicas no programa dar-se-á sob a forma de doações de cursos,
doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e
ampliação de prédios destinados ao ensino profissionalizante ou de outras ações
que visem beneficiar esta modalidade de ensino no Município de Caçapava.
Art. 3º As pessoas jurídicas
cooperantes com o programa poderão divulgar com fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em benefício da unidade de ensino
profissionalizante adotada, inclusive a colocação de placas ou outdoors nas
unidades para divulgação.
Art. 4º O Poder Público não
terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos
cooperados, além das previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura
Municipal de Caçapava, 09 de março de 2026.
DR. YAN LOPES DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.