Projeto de Lei nº 212/2025
Autor: Prefeito Municipal Yan Lopes de Almeida
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.703, DE 23 DE
JULHO DE 2019, QUE ALTEROU O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6414:
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 5.703, de 23 de julho de 2019, que acrescentou um inciso ao artigo 3º, da Lei nº 3.449, de 22 de abril de 1997 – Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Caçapava, 09 de fevereiro de 2026.
DR. YAN LOPES DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Caçapava.