Projeto de Lei nº 158/2025
Autor: Vereador Jefferson Henrique Tavares de Sousa
ESTABELECE
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES A PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
YAN LOPES DE ALMEIDA,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei nº 6405:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Caçapava, a nomeação de pessoas condenadas por decisão transitada em julgado por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, feminicídio ou violência de gênero, para cargos em comissão e funções de confiança pelo prazo de 08 anos.
Art. 2º A infração às disposições desta Lei por parte de servidores ou gestores públicos implicará em responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
Caçapava, 21 de janeiro de 2026.
DR. YAN LOPES DE
ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Caçapava.