Projeto de Lei nº 241/2025
Autor: Prefeito Municipal Yan Lopes de Almeida
DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6401:
Art. 1º Fica instituída a concessão de
Vale-Alimentação, nos mesmos moldes, valores e critérios praticados para os
servidores públicos municipais, aos Conselheiros Tutelares titulares, durante
todo o período do mandato.
Parágrafo
único. Os
Conselheiros Tutelares suplentes farão jus ao Vale-Alimentação exclusivamente
durante o período de substituição formal de Conselheiro titular, observada a
proporcionalidade em relação aos dias efetivamente trabalhados.
Art. 2º Os Conselheiros Tutelares
titulares e suplentes, sempre que, no exercício de suas funções institucionais,
necessitarem deslocar-se para fora do território do Município de Caçapava,
farão jus ao recebimento de diárias, nas mesmas condições, valores e critérios
estabelecidos para os servidores públicos municipais.
Parágrafo
único. O
pagamento das diárias fica condicionado à prévia autorização da autoridade
competente e comprovação à do deslocamento, devendo este estar estritamente
relacionado ao exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 3º As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Este projeto está alinhado à
Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e contribui para o
cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 -Trabalho
Decente e Crescimento Econômico e (ODS) 16 -Paz, justiça e instituições
eficazes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 17 de dezembro de 2025.
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.