Projeto de Lei nº 141/2025
Autor: Vereador Jefferson Henrique
Tavares de Sousa
DISPÕE
SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO USO DE ELÁSTICOS EM CADEIRAS ESCOLARES COMO MEDIDA DE
ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO
ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAÇAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei nº 6380:
Art. 1º Fica instituída, no
âmbito da rede municipal de ensino, a utilização de elásticos fixados na parte
inferior frontal das cadeiras escolares, como medida de adaptação razoável para
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º A medida prevista nesta
Lei tem como objetivo contribuir com a inclusão educacional, favorecendo a
autorregulação sensorial e a concentração dos estudantes com TEA.
Art. 3º As despesas decorrentes
da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data da sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 25 de
novembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.