Projeto de Lei nº 171/2025
Autor: Prefeito Municipal Yan Lopes de Almeida
ALTERA A LEI Nº 4.429, DE 26 DE AGOSTO DE
2005, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6365:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do Art. 15, da Lei Municipal nº 4.429, de
26 de agosto de 2005, que institui o Regime de Previdência Social do Município
de Caçapava e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor 90
(noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Caçapava, 22 de outubro de 2025.
DR. YAN LOPES DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.