LEI Nº 6.364, DE 21 DE outubro DE 2025

Projeto de Lei nº 166/2025

Autora: Vereadora Franciane dos Santos Miranda

Denomina “Travessa dos Anjos” a via pública que especifica.

YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6364:

Art. 1º Fica instituída e aprovada a Planta Genérica de Valores do Município de CAÇAPAVA, para fins de cálculo, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com vigência a Fica denominada a “Travessa dos Anjos” a rua localizada no loteamento Jardim Rafael.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 21 de outubro de 2025.

Dr. Yan Lopes de Almeida

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.

CROQUI

Projeto de Lei que denomina a "Travessa dos Anjos"

(entre as ruas Antônio Feliciano de Barros e Rua Joaquim Pereira, próximo a APAE)