Projeto de Lei nº 96/2025
Autora: Vereadora Daniele Cristine Galdino Siqueira
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA,
O PROJETO “ESCOLA QUE CUIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6355:
Art. 1º Fica autorizado, no Município de
Caçapava, o projeto “Escola que Cuida”, a ser considerado para a rede municipal
de ensino, para a prevenção do abuso sexual infantil, com conteúdo apropriado
para as idades dos alunos.
Art. 2º O Poder Executivo poderá desenvolver palestras, oficinas, atividades lúdicas e materiais informativos abordando a prevenção do abuso sexual infantil.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data
da sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 10 de outubro de 2025.
DR. YAN LOPES DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.