Projeto de Lei nº 84/2025
Autora: Vereadora Catiane Souza Fonseca Santos
INSTITUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, O MÊS MAIO LARANJA,
DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6346:
Art. 1º Fica instituído no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Caçapava, o Mês Maio Laranja,
dedicado às ações de conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual
de crianças e adolescentes.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 1° de outubro de 2025.
DR. YAN LOPES DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.