Projeto de Lei nº 4/2025
Autora: Vereadora Daniele Cristine Galdino Siqueira
DISPÕE
SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLAYGROUNDS INCLUSIVOS EM ESCOLAS, PARQUES E DEMAIS
ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que a Câmara Municipal manteve e eu, nos termos do artigo 47, § 6º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Todos os playgrounds novos instalados em escolas, parques e outros espaços públicos no Município de Caçapava poderão implementar concomitantemente brinquedos inclusivos, visando garantir a acessibilidade e a promoção da integração entre crianças com e sem deficiência.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se "playground inclusivo" aquele que oferece brinquedos projetados para serem utilizados, concomitantemente, por crianças com e sem deficiência, promovendo a convivência, a autonomia e a integração.
Parágrafo único. Os brinquedos inclusivos poderão atender às seguintes diretrizes:
I - design inclusivo que permita o uso por crianças com deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla;
II - rampas de inclinação suave e pisos táteis;
III - inscrições em braile e suportes aéreos ao alcance de crianças em cadeiras de rodas;
IV - brinquedos
que promovam equilíbrio, força e estímulos sensoriais de forma inclusiva.
Art. 3º A instalação
de playgrounds inclusivos poderá observar os princípios do design universal,
assegurando que todas as crianças possam brincar juntas, sem distinção de onde
e como.
Art. 4º O Município
poderá incluir no planejamento e execução de obras públicas, a previsão de
recursos para a instalação e manutenção de playgrounds inclusivos.
Art. 5º As despesas decorrentes
da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei
entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caçapava, 15 de setembro de 2025.
RODRIGO
MEIRELES CURSINO
PRESIDENTE
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.