Projeto de Lei nº 66/2025
Autor: Prefeito Municipal Yan Lopes de Almeida
DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 06 DE JULHO DE 2021, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA “APROVA RÁPIDO” NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6301:
Art. 1º Fica alterado o modelo do Anexo I, da Lei Complementar nº 344, de 06 de julho de 2021, que instituiu o Programa “Aprova Rápido” no Município de Caçapava, passando a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 30 de junho de 2025.
DR. YAN LOPES DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.