Projeto de Lei nº 71/2025
Autor: Vereador Bruno Henrique da Silva
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A FORNECER DISPOSITIVOS DE RASTREAMENTO (AIRTAGS OU
SIMILARES) PARA FAMÍLIAS COM AUTISTAS NÍVEL 2 E 3.
YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6291:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo
a fornecer dispositivos de rastreamento (Airtags ou similares) para famílias
com autistas nível 2 e 3.
Art. 2º O presente programa tem por finalidade o fornecimento de dispositivos de rastreamento para autistas nível 2 e 3 que necessitam de constante acompanhamento pelos seus responsáveis.
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 17 de junho de 2025.
DR. YAN LOPES DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.