LEI Nº 6.167, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Projeto de Lei nº 72/2024
Autora: Prefeita Municipal Pétala Gonçalves Lacerda

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo Municipal para abertura de crédito especial no orçamento em execução e dá outras providências.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei n° 6.167:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento em execução, um Crédito Adicional Especial no valor de até RS 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais, com seguinte classificação:

Órgão	11.10.00	SMOSM-SECRETARIA GERAL
Função	12	EDUCAÇÃO
Subfunção	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	2008	NOSSA ESCOLA MAIS LINDA
Ação	1164	CONSTR DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Fonte	05	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINC
Cód. Aplic.	220-0029	NOVO PAC TC 960786/24 ESCOLA TEMPO INTEGR
		PANORAMA
Econômica	4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	11.385.000,00
Fonte	02	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINC
Cód. Aplic.	274-0000	EDUCACAO - FUNDEB - OUTROS
Econômica	4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	115.000,00
TOTAL			11.500.000,00

Art. 2º Os créditos abertos por este Crédito Especial de que trata esta lei, serão cobertos com recursos provenientes de:

I           Anulação de dotação (art. 43, § 1º, III, Lei 4.320/64)
Órgão		11.10.00	SMOSM-SECRETARIA GERAL
Função		12	EDUCACAO
Subfuncao		365	EDUCACAO INFANTIL
Programa		2008	NOSSA ESCOLA MAIS LINDA
Açäo		1161	CONSTR. UNID. EDUC. INFANTIL BAIRRO PANORAMA
Fonte		02	TESOURO
Cód. Aplic.		274-0000	EDUCACAO - FUNDEB - OUTROS - PRE-ESCOLA
Economica		4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES		115.000,00
II	excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, II, Lei 4.320/64), decorrente dos recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados 220-0029 – NOVO PAC TC 960786/24 ESCOLA TEMPO INTEGR PANORAMA			11.385.000,00
TOTAL				11.500.000,00

Art. 3º Em decorrência da abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta lei, ficam alterados o Plano Plurianual, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 26 de junho de 2024.

Pétala Gonçalves Lacerda

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.