LEI Nº 5.829, DE 26 DE MAIO DE 2021

 

Projeto de Lei nº 30/2021

Autora: Vereadora Dandara Pereira César Leite Gissoni

 

Inclui o Dia da Luta Conta a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia, no Calendário Oficial do Município de Caçapava.

 

PÉTALA GONÇALVES LACERDA, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 5.829:

 

Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial da Cidade, a seguinte data comemorativa: “Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia”, a ser comemorada no dia 17 de maio.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Caçapava, 26 de maio de 2021.

 

PÉTALA GONÇALVES LACERDA

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.