Projeto de Lei nº 62/2019
Autor: Prefeito Municipal Fernando Cid Diniz Borges
FERNANDO CID DINIZ BORGES, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Nº 5731:
Art. 1º Fica criado o Espaço do Empreendedor, coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças, com o objetivo de analisar os processos burocráticos, agilizar e viabilizar a implantação de empreendimentos no Município, através da integração e cooperação dos órgãos públicos envolvidos.
Art. 2º Todos os requerimentos relativos à inscrição municipal e alvará de funcionamento deverão ser encaminhados ao Espaço do Empreendedor.
Art. 3º Serão tratados no Espaço do Empreendedor:
I – protocolo de todos os requerimentos relativos à inscrição municipal e alvará de funcionamento;
II – análise dos processos burocráticos para viabilizar a implantação de empreendimentos visando a geração de empregos;
III – deferimento ou não dos pedidos de inscrição municipal e alvará de funcionamento, nos prazos definidos.
Art. 4º O Espaço do Empreendedor, por sua coordenadoria, poderá propor parcerias com as concessionárias de serviços públicos, órgãos públicos estaduais e federais e entidades civis, no sentido de agilizar e viabilizar empreendimentos geradores de empregos.
Art. 5º O Poder Executivo, mediante autorização legislativa, regulamentará a presente lei, naquilo que for necessário.
Art. 6º Os recursos financeiros para atender a esta Lei constarão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Finanças.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 30 de outubro de 2019.