LEI Nº 5600, DE 25 DE JUNHO DE 2018

FIXA A REFERÊNCIA PARA O EMPREGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTE.

Projeto de Lei nº 52/2018

Autor: Mesa Diretora

FERNANDO CID DINIZ BORGES, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI nº 5600:

Art. 1º Fica fixada a referência do emprego em comissão de Chefe da Seção de Transporte, constante do Anexo I, da Resolução nº 01, de 09 de janeiro de 2014, que será Referência XXVI, correspondente ao valor de R$ 3.272,68.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 25 junho de 2018.

FERNANDO CID DINIZ BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.