LEI Nº 5461, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2016
Projeto de Lei nº
48/2016
Autora: Vereadora
Reinalma Montalvão
ALTERA A LEI Nº 4277,
DE 23 DE ABRIL DE 2004, QUE DENOMINA “PROFª NAIR DA SOLEDADE SPINELLI”, A VIA
PÚBLICA QUE ESPECIFICA.
HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE
OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4277, de 23 de abril de 2004,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominada Avenida Profª Nair da Soledade
Spinelli toda a extensão da Estrada Municipal que tem início na Avenida José Francisco
Alvarenga.” (NR)
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 19 de dezembro de
2016.
HENRIQUE LOURIVALDO
RINCO DE OLIVEIRA
Prefeito
Municipal
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.