LEI Nº 5.241, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Projeto de Lei nº 108/2013

Autor: Prefeito Municipal Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) através da anulação parcial da dotação que especifica.

Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Nº 5241.

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em benefício da Câmara Municipal de Caçapava-SP, para suplementar a seguinte dotação:

DOTAÇÃO	VALOR
01.10.01.031.0705.2257.3390.14.00	R$ 1.500,00
TOTAL	R$ 1.500,00

Art. 2º O recurso para a cobertura do crédito suplementar de que trata esta lei é proveniente da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:

DOTAÇÃO	VALOR
01.10.01.031.0705.2257.3390.39.00	R$ 1.500,00
TOTAL	R$ 1.500,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 20 de dezembro de 2013.

HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caçapava.