LEI Nº 5.191, DE 28 DE MAIO DE 2013

Projeto de Lei nº 32/2013

Autor: Mesa Diretora

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, sem distinção de índices de remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Caçapava e dá outras providências.

Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Nº 5.191.

Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral, sem distinção de índices de remunerações aos Servidores da Câmara Municipal de Caçapava, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2013.

Art. 2º O índice da revisão geral de que trata o artigo 1º desta Lei será de 8,8% (oito vírgula oito por cento).

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA-SP, 28 DE MAIO DE 2013.

HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.