LEI Nº 5.046, DE 29 DE JUNHO DE 2011

Projeto de Lei nº 50/2011

Autor: Vereador Paulo Eugênio Raimundo Ferraz

Dispõe sobre modificação do Anexo II e do Anexo I da Lei Complementar nº 109/1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.

Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Nº 5046.

Art. 1º Fica Modificado o Anexo II da Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

INDÚSTRIAS PROIBIDAS NO TERRITÓRIO DE CAÇAPAVA

TIPOS

FABRICAÇÃO DE CLINKER E CIMENTO

FABRICAÇÃO DE CAL

FABRICAÇÃO DE FERRO GUSA E FERRO ESPONJA

PRODUÇÃO DE AÇO EM FORMAS PRIMÁRIAS

PRODUÇÃO DE FERRO-LIGAS EM FORMA PRIMÁRIA

PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS E NÃO PLANOS

PRODUÇÃO DE FUNDIDOS DE FERRO E AÇO

PRODUÇÃO DE FORJADOS DE FERRO E AÇO

PRODUÇÃO DE LAMINADOS E EXTRUDADOS DE METAIS

PRODUÇÃO DE FUNDIDOS DE METAIS NÃO FERROSOS

PRODUÇÃO DE FORJADOS DE METAIS NÃO FERROSOS

PRODUÇÃO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVONOPLASTIA

PRODUÇÃO DE PÓ METÁLICO DE PEÇAS SINTETIZADAS

FABRICAÇÃO DE GRANALHA

FABRICAÇÃO DE MUNIÇÃO PARA ARMAS DE FOGO

FABRICAÇÃO DE MATERIAL BÉLICO PESADO

FABRICAÇÃO, CARREGAMENTO E MONTAGEM DE MUNIÇÕES

FABRICAÇÃO DE MATERIAL BÉLICO PESADO NÃO ESPECIFICADO

FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PASTA MECÂNICA

FABRICAÇÃO DE PAPEL PARA IMPRESSÃO OU ESCRITA

FABRICAÇÃO DE PAPEL PARA EMBALAGEM

FABRICAÇÃO DE PAPEL PARA FINS SANITÁRIOS

FABRICAÇÃO DE PAPELÃO, CARTÃO OU CARTOLINA

BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES

FABRICAÇÃO DE QUÍMICOS ORGÂNICOS

FABRICAÇÃO DE QUÍMICOS INORGÂNICOS

FABRICAÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS BÁSICOS

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DA DESTILAÇÃO DO CARVÃO MINERAL

FABRICAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS LUBRIFICANTES

FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOPLÁSTICA

FABRICAÇÃO DE PLASTIFICANTES

FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS

FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES

FABRICAÇÃO DE PÓLVORA, EXPLOSIVOS E DETONADORES

FABRICAÇÃO DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA E PIROTÉCNICOS

FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS DOMÉSTICOS

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO

Art. 2º Fica acrescentado ao setor 25 do anexo I da Lei Complementar nº 109/99 a atividade de código 2452-1/00 (Fundição de Metais não Ferrosos e suas Ligas).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 29 DE JUNHO DE 2011.

ENGº CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.