LEI  Nº. 4995, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Projeto de Lei nº. 112/2010

Autor: Prefeito Municipal Carlos Antônio Vilela

 

Dispõe sobre alteração na Lei nº. 4991, de 10 de dezembro de 2010, que instituiu o prêmio para o Quadro do Magistério considerando o desempenho e o resultado do ano letivo de 2010.

 

Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte  Lei

 

Art. 1º  Fica alterado o Inciso II, do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º…

 

II –  servidores  afastados  e  licenciados a  qualquer título  que  não  exerceram  suas  funções  na  Prefeitura  de  Caçapava,  no  período  de  01/01/2010  a 22/12/2010; (NR)

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 22 de dezembro de 2010.

 

ENGº CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.