LEI Nº 4.935, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

Projeto de Lei nº 149/2009

Autor: Vereador José Ferreira da Cunha

Dispõe sobre acréscimo ao setor 25, do Anexo I da Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999, nas categorias de uso, os códigos de atividades que especifica.

CARLOS ANTÔNIO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido ao setor 25, do Anexo I da Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999, nas categorias de uso, os seguintes códigos de atividades:

CÓDIGO	ATIVIDADE
3811-4	Coleta de Resíduos não-perigosos
3831-9	Recuperação de materiais metálicos
3832-7	Recuperação de materiais plásticos
4687-7	Comércio atacadista de resíduos e sucatas

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 28 de dezembro de 2009.

ENGº CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.