LEI Nº 4893, DE 21 DE AGOSTO DE 2009

Projeto de Lei nº 111/2009

Autor: Prefeito Municipal Carlos Antônio Vilela

Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação de 01 (um) imóvel, com a área total de 4.500,00m², localizada no Parque Residencial Maria Elmira, ao Estado de São Paulo, o qual será destinado à construção da nova escola “Professora Ruth Sá”.

CARLOS ANTÔNIO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de São Paulo, um imóvel adiante descrito e caracterizado, destinado à construção da nova escola “Professora Ruth Sá”.

Art. 2º Trata-se de um lote de terreno, situado na Avenida Monsenhor Theodomiro Lobo, no Parque Residencial Maria Elmira, na cidade e comarca de Caçapava-SP, parte da Matrícula nº 12.372, do C.R.I. local, assim descrito e caracterizado: “Inicia-se o perímetro no MARCO ZERO, localizado na margem direita da Avenida Monsenhor Theodomiro Lobo, no sentido bairro-centro, ponto este distando 59,85m do (PI) ponto de intersecção entre as linhas de confrontação da Avenida Monsenhor Theodomiro Lobo e a Rua Araci Vilaça Guimarães; do marco zero (0) segue até o ponto 1, confrontando pela frente com a Avenida Monsenhor Theodomiro Lobo, com rumo de 43°40’00” NE, distância de 93.31m; e ângulo interno de 181°45’16”; do ponto 1 deflete à direita e segue até o ponto 2, confrontando pelo lado esquerdo de quem da Avenida Monsenhor Theodomiro Lobo olha para o imóvel, com o remanescente da área de Orlando José Prezotto (matrícula nº 12.142), com rumo de 26°01’09” SE, distância de 64.50m; e ângulo interno de 69°41’08”; do ponto 2 deflete à direita e segue até o ponto 3, confrontando pelos fundos, com o remanescente da área de Orlando José Prezotto (matrícula nº 12.142), com rumo de 49°04’37” SW, distância de 75.70m; e ângulo interno de 104°54’15”, do ponto 3, deflete à direita e segue até o marco zero (inicial), confrontando pelo lado direito de quem da Avenida Monsenhor Theodomiro Lobo olha para o imóvel, com o terreno designado Parte “A”, área remanescente da matrícula nº 12.372, de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçapava, com rumo de 41°33’58” NW, distância de 53.54m, e ângulo interno de 90º38’35”, encerrando uma área de 4.848,92m².

Artigo alterado pela Lei nº 4911/2009

Art. 3º Na escritura de alienação, por doação, deverão constar cláusulas que assegurem a efetiva utilização do imóvel.

Art. 4º As despesas decorrentes da doação de que trata a presente Lei correrão por conta da entidade donatária.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 21 de agosto de 2009.

ENGº CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.