LEI Nº 4892, DE 21 DE AGOSTO DE 2009
Projeto de Lei nº
110/20090
Autor: Prefeito
Municipal Carlos Antônio Vilela
Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação de 01 (um) imóvel, com a
área total de 5.000,00m², localizada no Bairro do Guamirim, ao Estado de São Paulo, o qual será destinado
à construção da nova escola “EE Professora Malvina Leite e Silva”.
CARLOS ANTÔNIO VILELA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal
autorizado a doar ao Estado de São Paulo, um imóvel adiante descrito e caracterizado,
destinado à construção da nova escola “Professora
Malvina Leite e Silva”.
Art. 2º Trata-se de um lote
de terreno, situado no Bairro do Guamirim, neste Município e Comarca de
Caçapava-SP, a ser destacado da matrícula nº 9.598 do Cartório de Registro de
Imóveis local, assim descrito e caracterizado: “Inicia-se o perímetro no MARCO ZERO, localizado no prolongamento
da Rua Geraldo Francisco Nogueira, na junção de divisas, deste com a Vila
Recreio; do marco zero segue até o ponto 10, confrontando pela frente, com
o prolongamento da Rua Geraldo Francisco Nogueira, com rumo de 57°17’17” NW,
distância de 87.00m, e ângulo interno de 99°04’13; do ponto 10 deflete à esquerda e segue até o ponto 11, confrontando, pelo lado esquerdo de quem do prolongamento
da Rua Geraldo Francisco Nogueira olha para o imóvel, com área remanescente,
parte da matrícula nº 9.598, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Caçapava, com rumo de 32°42’43” SW, distância de 64.94m; e ângulo interno de
90°00’00”; ponto 11 deflete à
esquerda e segue até o ponto 12,
confrontando pelos fundos, com área remanescente, parte da matrícula nº
9.598, propriedade da Prefeitura
Municipal de Caçapava, com rumo de 56°35’23” SE, distância de 97.56m, e ângulo
interno de 90°41’54”; do ponto 12,
deflete à esquerda e segue até o marco
zero (inicial) confrontando pelo lado esquerdo de quem do prolongamento da
Rua Geraldo Francisco Nogueira olha para o imóvel, com a Vila Recreio, com rumo
de 23°38’30” NE, distância de 66,96m, e ângulo interno de 80°13’53”, onde encerra com uma área de 6.044,07m².
Artigo
alterado pela Lei nº 4908/2009
Art. 3º Na
escritura de alienação, por doação, deverão constar cláusulas que assegurem a
efetiva utilização do imóvel.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação de que
trata a presente Lei correrão por conta da entidade donatária.
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de
Caçapava, 21 de agosto de 2009.
ENGº CARLOS ANTÔNIO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Caçapava.