LEI
N° 4661, DE 18 DE JUNHO DE 2007
Projeto de Lei Nº
39⁄2007
Autora: Vereadora Ana Paula Brito
Benedito Bettoni da Costa
Institui o Dia do
Conselheiro Tutelar a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de julho.
CARLOS ANTÔNIO
VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Conselheiro Tutelar a ser
comemorado, anualmente, no dia 13 de julho.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caçapava,
18 de junho de 2007.
CARLOS ANTÔNIO
VILELA
PREFEITO MUNICIPAL