LEI
Nº 4589, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
Projeto de Lei nº 177⁄2005
Autor: Vereador Herlan
Santa Cruz Ruiz
Institui o dia 18 de
maio como o dia municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças
e adolescentes.
CARLOS ANTÔNIO VILELA,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o dia 18 de maio
como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes.
Parágrafo Único. VETADO
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava,
30 de novembro de 2006.
CARLOS ANTÔNIO
VILELA
PREFEITO MUNICIPAL