LEI N° 3986, DE 06
DE MAIO DE 2002
Projeto de Lei nº 43/2002
Autor: A Mesa
Fixa a remuneração do
emprego em Comissão de Assessor de Gabinete.
FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica fixada
a remuneração mensal do emprego em comissão de Assessor de Gabinete em R$
636,49 (seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos),
correspondente à referência XIV.
Art. 2º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 06 de maio de
2002
PREFEITO MUNICIPAL