LEI Nº 3722, DE 06 DE JULHO DE 1999.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2000.

PAULO ROBERTO ROITBERG, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS DA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º A Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro do ano de 2000, observando-se o disposto no Artigo 150 da Lei Orgânica do Município, compreenderá:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social.

Art. 2º A proposta orçamentária do Município para o exercício do ano 2000 será integrada pelo Poder Legislativo e por todos os órgãos da administração direta e fundacional do Poder Executivo, nos termos do artigo 1° desta lei.

Artigo 3º A proposta orçamentária do Município para o exercício do ano 2000 conterá:

I - Prioridades e metas da administração pública, incluindo os programas de investimentos para o próximo exercício constante desta Lei;

II - Atividades de manutenção dos órgãos municipais, levando em conta o comportamento da execução orçamentária neste exercício ou em anteriores à formulação desta Lei.

Parágrafo único - A lei orçamentária anual não apresentará dispositivo estranho a previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para remanejamento e abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito ainda que por antecipação da receita.

Artigo 4º A proposta orçamentária do Poder Legislativo para o próximo exercício será encaminhada ao Poder Executivo até 31 de julho para ser compatibilizada com as propostas dos demais órgãos da administração municipal e com a receita orçada, a fim de permitir a posterior elaboração do projeto de lei orçamentária.

CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Artigo 5º A proposta orçamentária do município de Caçapava para o exercício do ano 2000 será encaminhada à Câmara Municipal até 30 de setembro de 1999 e conterá a discriminação das receitas e despesas municipais, evidenciando a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo.

Artigo 6º Farão parte do Projeto de Lei Orçamentária:

I - Mensagem;

II - Proposta Orçamentária;

III - Demonstrativo dos efeitos sobre as receitas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 7º A Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária explicitará:

I - A compatibilização das prioridades constantes da proposta orçamentária anual com as aprovadas na LDO;

II - Os critérios seguidos para estimar as fontes de recursos previstos para o exercício.

Art. 8º A Lei Orçamentária discriminará a receita e despesa, evidenciando a política econômica e financeira da administração e a execução de seu plano de governo.

§ 1° Integrarão a proposta orçamentária:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, nos termos da legislação em vigor;

III - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos de governo da Administração;

V - Tabela explicativa da receita e despesa nos termos da legislação em vigor.

§ 2° Acompanharão a Lei Orçamentária:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de Aplicação dos Fundos Especiais;

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma da legislação em vigor.

Art. 9° Integrarão as propostas do orçamento fiscal as dotações destinadas a transferências para a Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava - FUSAM, até o limite de dez por cento da arrecadação.

Parágrafo Único - Na aplicação do percentual, previsto neste artigo não incidirão as receitas provenientes de taxas, operações de crédito, convênios e fundos.

Art. 10 O Orçamento de Investimentos, previsto no Art. 150 da Lei Orgânica do Município compreenderá dotações destinadas a:

I - Planejamento, gerenciamento e execução de obras;

II - Aquisição de imóveis necessários à realização de obras;

III - Aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;

IV - Aquisição de imóveis ou bens de capital em utilização.

Art. 11 Na transferência de recursos orçamentários à Câmara Municipal será observado o limite mínimo de um por cento da arrecadação municipal.

Parágrafo Único - Na aplicação do percentual, previsto neste artigo não incidirão as receitas provenientes de taxas, operações de créditos, convênios e fundos.

CAPÍTULO III

DOS SERVIDORES

Art. 12 A política de pessoal do Município observará o disposto nos art. 1º, 2° e 3° da Lei Complementar n° 82, de 27 de março de 1995.

Art. 13 Na fixação da política salarial será observado o disposto no Artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais dispositivos regulamentares vigentes.

Parágrafo Único - Haverá aumentos reais de salário quando a arrecadação do Município permitir, objetivando a reposição das perdas e a valorização do servidor municipal.

Art. 14 A Administração Municipal poderá, no decorrer do exercício de 2000, rever sua estrutura administrativa, adequando-a às suas finalidades específicas.

CAPÍTULO IV

DOS TRIBUTOS

Art. 15 O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive o da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo Único - A administração do Município dispenderá esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.

Art. 16 O Município fica obrigado a rever e atualizar a sua legislação tributária, para o exercício de 2000.

§ 1° A revisão e atualização de que trata o presente artigo compreenderá também a modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.

§ 2° Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à administração da Dívida Ativa.

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 17 O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária especialmente sobre:

I - Modificação na legislação da contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;

II - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;

III - Aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos;

IV - Instituição da progressividade das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, nos termos de Lei Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade e de correta utilização, nos termos do Plano Diretor do Município;

V - Revisão do Código Tributário, visando adequá-lo à política tributária necessária para promover o desenvolvimento econômico e social do Município.

CAPÍTULO VI

DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 18 A administração das dívidas interna e externa contratadas e a captação de recursos pela administração municipal, obedecida a legislação vigente, atenderão:

I - A operações de crédito por antecipação da receita orçamentária do exercício;

II - A investimentos definidos pelo Plano Plurianual de Investimentos e de acordo com as fontes de recursos.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 Caso o projeto de lei orçamentária não seja votado até o início do exercício de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a lei orçamentária vigente, até a aprovação do projeto pelo Poder Legislativo.

Art. 20 Constarão do orçamento anual os recursos destinados ao custeio de auxílios ou subvenções autorizadas pelo Poder Legislativo através de lei específica.

§ 1° O prazo para prestação de contas referente a recursos recebidos por conta de auxílio ou subvenção não poderá ultrapassar noventa dias do encerramento de exercício.

§ 2° Fica vedada a concessão de auxílio ou subvenção às entidades que não tiverem prestado contas dos recursos recebidos ou cujas contas não tiverem sido aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 21 O Município se obriga, de acordo com o art. 209 da Lei Orgânica do Município, a aplicar vinte e cinco por cento da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 22 O Município se obriga, de acordo com § 7º do art. 150 da Lei Orgânica do Município, aplicar catorze por cento da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento da saúde.

Art. 23 Os créditos adicionais e suplementares abertos por decreto do Executivo, quando destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas aos serviços da dívida pública, precatórios judiciais, pessoal civil, inativos, pensionistas, encargos sociais, despesas de exercícios anteriores, despesas a conta de recursos vinculados e Fundação Municipal, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.

Art. 24 Além do estabelecido nesta lei, o Orçamento deverá seguir os seguintes princípios:

I - Os projetos em execução terão prioridade sobre os novos projetos, salvo motivo de força maior.

II - A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.

Art. 25 Faz parte integrante desta lei os quadros anexos das metas e prioridade da administração, constantes das folhas 08 a 45.

Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27 Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 06 de Julho de 1999.

PAULO ROBERTO ROITBERG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caçapava.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2000

GABINETE DO PREFEITO

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Adequação, ampliação e incrementação dos serviços e equipamentos do gabinete.	Qualificar e otimizar o trabalho, captando e produzindo informações com maior agilidade, possibilitando a tomada de decisões com maior presteza e eficiência.
- Promoção de Palestras, Seminários e eventos de natureza educativa/cultural.	Proporcionar o acesso a conhecimentos específicos em diversas áreas do saber, visando a qualificação da população. Direcionar a busca de soluções para problemas locais ouvindo especialistas e conhecendo novas metodologias e possibilidades.
- Criação da Coordenadoria de Comunicação Social e provimento de seus cargos.	Atender às demandas já existentes e criar alternativas que viabilizem a informação do munícipe quanto aos serviços, atividades e decisões da administração.
- Organização do Sistema Municipal de Defesa Civil. - Aquisição de material de segurança, sinalização. - Organização, apoio e promoção de eventos e festivais sociais.	Atender de forma mais qualificada às emergências locais.
- Organização, apoio e promoção de eventos e festivais sociais.	Proporcionar infra-estrutura às atividades comemorativas do Município.
- Semana da Mulher, Dia do Trabalhador e outras festividades.	Proporcionar infra-estrutura a realização das diversas atividades.
- Readequação da Assessoria de Planejamento, com a criação e provimento de cargos. - contratação de terceiros e celebração de convênios.	Atender os princípios constitucionais que determinam a adequação e utilização de instrumentos de planejamento como forma de reduzir as desigualdades econômicas e sócio-culturais.
- Formulação do Plano Diretor. - Elaboração de base cartográfica geoferenciada do município, através do Sistema Geográfico de Informações. - Levantamento aerofotogramétrico.	Informatização de dados físico/territoriais da cidade, integrando-os aos diversos setores da administração municipal e utilizando informações de órgãos das esferas estadual e/ou federal. Agilizar o atendimento ao munícipe e orientar as decisões da administração levando em conta a realidade da cidade e seus dados. Obter um retrato físico-territorial da cidade, em condições mais reais, principalmente quanto aos loteamentos clandestinos visando subsidiar as ações políticos-habitacionais e de desenvolvimento econômico e de controle do uso do solo.
- Elaboração de projetos de urbanização, praças e áreas de lazer.	Melhorar a estética e as áreas de lazer e verdes, levando em conta as atividades que ali serão realizadas e o tipo de demanda de atividades de entretenimento local.
- Melhoria do centro da cidade.	Resgatar os espaços públicos e privados, dotando-os de equipamentos e condições para o atendimento à população em suas atividades de lazer e consumo.
- Elaboração de projetos de incentivo ao Desenvolvimento econômico.	Incentivar fortalecer e explorar as potencialidades da cidade, visando o desenvolvimento econômico e social, combatendo o desemprego.
- Realização de cursos e Treinamentos.	Manter os profissionais da área atualizados.
- Implantação de Parques Urbanos.	Aumentar o índice de áreas verdes dos bairros, contribuindo com a ampliação de áreas destinadas ao lazer.
- Implantação do Projeto Verde é Vida, de levantamento de informações sobre o meio ambiente e de formação de consciência ecológica.	Viabilizar pesquisas de meio ambiente que desenvolvam o interesse da população em geral e principalmente de estudantes de primeiro e segundo grau, através de participação direta nas iniciativas.
- Implantação de ações que visem um melhor aproveitamento das políticas do comitê da Bacia do Rio Paraíba do Sul, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte, subsidiando a representação da cidade no Conselho Estadual de Recursos Hídricos.	Viabilizar ações junto às diversas cidades da região e governos estadual e federal que integrem uma política de despoluição do Rio Paraíba e de valorização dos Recursos Hídricos.
- Realização de inventário das principais fontes de poluição, emissão de detritos, líquidos e gasosos, instalados no município.	Proceder avaliação da qualidade dos recursos naturais existentes na cidade: ar, água, solo e subsolo e sua capacidade de absorção de novos impactos.
- Realização de convênio com órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de projetos ecoambientais.	Buscar recursos para a realização de programas que resultem em melhoria ambiental.
- Seleção de áreas adequadas para a colocação de entulhos e instalação de aterros sanitários e industriais.	Utilizar tecnologia adequada para o tratamento dos diversos tipos de resíduos.
- Realização de campanhas educativas que objetivem o controle da poluição visual, atmosférica, sonora, hídrica e atenção e cuidados com o saneamento básico.	Objetivando preservar o meio ambiente, promover a conscientização da comunidade.
Desenvolvimento de programas de identificação do perfil da mão-de-obra empregada e desempregada no município.	Subsidiar programas de combate ao desemprego e de desenvolvimento econômico.
- Atualização do cadastro das empresas instaladas no município.	Levantar os produtos fabricados no município.
- Planejamento e execução de ações que visem o combate ao desemprego e a miséria decorrentes de conjuntura econômica.	Dar subsídio para iniciativas como a Comissão Municipal de Emprego, que reúne os setores produtivos em ações concretas de combate ao desemprego.
- Celebração de convênio com o Estado para a construção e ampliação de Postos Policiais.	Ampliar os serviços e fornecer melhores condições de segurança para o município.
- Corpo de Bombeiros. - Celebração de convênio com o Estado e com a iniciativa privada para a instalação de postos de Corpo de Bombeiros.	Atender à demanda.
- Criação do sistema de Informação Municipal.	Organizai otimizar e agilizar os serviços.
- Celebração de convênio com órgãos públicos e iniciativa privada para o Programa de Eletrificação Rural.	Atendimento às necessidades.
- Implementação Orçamento Participativo.	Viabilizar processo participativo e transparente de controle dos recursos públicos.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Implantar o Plano de Carreira, Cargos e Salários na Administração.	Conferir ao funcionário público Municipal ao mesmo tempo, valorização e responsabilidade no atendimento de qualidade que pretendemos dar à população.
- Implantar O. M. na Administração.	Normalização de procedimentos e metas administrativas.
- Adequação do Arquivo Municipal.	Agilizar as respostas às consultas.
- Programa de Capacitação de Pessoal.	Melhorar a eficácia do servidor colocando-o em consonância com as exigências da população no que tange à eficiência, agilidade e resolutividade das demandas apresentadas.
- Construir o Almoxarifado Municipal, implantando informatização no gerenciamento de materiais.	Destinar espaço adequado ao armazenamento de material que será comprado em melhores condições, viabilizando um pequeno estoque de material.
- Reforma e/ou construção de próprios da Prefeitura.	Manutenção, prevenção e correção.
- Implementação de Depósito de Materiais Apreendidos. - Contratação de agentes fiscais, auxiliares de serviços gerais, motoristas. - Aquisição de equipamentos e material permanente. - Aquisição de veículos. - Leilão de materiais apreendidos.	Guardar materiais destinados à venda em desacordo com legislação pertinente.
- Implementação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.	Adequar as relações de trabalho na administração às exigências legais, estabelecendo nova base de entendimento.
- Realização de concurso público.	Provimento de cargos necessários ao bom andamento do serviço público.
- Publicação de Atos Oficiais.	Viabilizar o cumprimento de legislação específica sobre publicidade dos atos públicos.
- Desenvolvimento Gerencial.	Desenvolver junto aos ocupantes de cargos de chefia para melhor desempenho de suas funções gerenciais, no acompanhamento e desenvolvimento de sua equipe para atender.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2000

SECRETARIA DE FINANÇAS

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Implantação do sistema Geográfico de Informações. - Aquisição de equipamentos.	Integração de informações contidas em diversos cadastros, referenciadas geograficamente. Atualização cartográfica e cadastral. Atender às necessidades de supervisão.
- Implantação/Expansão do Sistema Informatizado Integrado de Receita Contratação de terceiros.	Agilizar o atendimento aos munícipes ou aos órgãos, melhorando o controle das informações. Digitalização de dados cadastrais.
- Incremento à arrecadação. - Reforma Tributária. - Celebração de convênios com Órgãos públicos, privados, entidades e Universidades. - Aquisição de móveis e equipamentos. - Contratação de pessoal. - Aquisição de veículo. - Ampliação de postos de atendimento.	Melhorar a capacidade de arrecadação, aperfeiçoando o sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos e realizando campanhas educativas. Atualização da Legislação vigente. Atualização cadastral para fins de tributação. Atender às necessidades do departamento. Completar a frota visando melhorar a fiscalização. Instalação de guichês. Melhoria no atendimento ao público e na cobrança de dívidas.
- Ampliação da Informatização.	Controle da arrecadação a assegurar uma maior confiabilidade nos dados disponíveis.
- Amortização da Dívida Pública.	Pagamento de Precatórios Judiciais, de acordo com disposições constitucionais (Art. 100 da CF e 33 dos Atos das Disposições transitórias).
- Obter financiamentos diversos a longo prazo.	Responder às demandas populares por obras e serviços.
- Aquisição de linhas telefônicas.	Agilizar o sistema de atendimento e consulta nos diversos órgãos públicos.
- Contratação de Agentes Fiscais, Técnicos Administrativos, motoristas.	Tornar mais acessíveis à população serviços que visem arrecadar mais.
- Revisão da Planta Genérica de valores do município.	Adequar a Planta Genérica atual a realidade do município.
- Realização de convênio com órgãos públicos Estaduais e Federais, visando a melhoria de arrecadação.	Melhoria da arrecadação em face a possível integração de informações cadastrais e de serviço.
- Contratação de assessoria para elaboração de projetos especiais.	Tornar possível a busca de recursos externos, os quais demandam projetos especiais.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2000

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Criação e organização de sistema de informação e arquivo informatizado.	Unificar as informações, possibilitando o acesso aos pareceres, uniformizando os entendimentos jurídicos a fim de tornar mais ágil e eficaz a prestação de serviços de assistência e consultoria à administração.
- Regularização fundiária de favelas e de loteamentos clandestinos.	Melhorar a qualidade de vida da população favelada, bem como dos que construíram em loteamentos clandestinos, chamados loteadores à responsabilidade e legalizando a situação dos moradores.
- Ampliação e modernização da biblioteca jurídica.	Dar subsídio aos funcionários na elaboração de seus trabalhos. É necessidade imposta pelas constantes mudanças legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, decorrentes da dinâmica jurídica.
- Consolidação da Legislação municipal.	Facilitar o acesso à Legislação em vigor.
- Realização das Conferências Municipais de Direitos Humanos e elaboração do Plano Municipal de Direitos Humanos.	Estruturar ações a serem implementadas pela sociedade civil e Poder Público, com vistas à efetivação plena dos Direitos Humanos em nossa comunidade, além de fomentar a organização da população em torno de Associações, ou equivalentes, e de Conselhos Municipais.
- Estruturação da Defensoria Pública e do Procon, com sede e instalações próprias.	Atender a população carente, prestando atendimento jurídico, bem como atender os consumidores, orientando-os suas dúvidas e encaminhando suas reclamações.
- Ampliação do espaço físico da Procuradoria Geral do Município.	Aumento das atuais instalações, visando melhoria de serviço prestado e das condições de trabalho.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2000

SECRETARIA DE SAÚDE

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Construir, reformar e ampliar Unidades de Saúde. - Contratar pessoal. - Efetuar provimento de cargos e salários. - Celebrar convênios. - Implantar Policlínicas. - Realizar locação de imóveis.	Ampliação da oferta de serviços básicos de saúde à população. Melhoria do sistema, com atendimento descentralizado de especialidades.
- Implantar o Cartão SUS aos usuários do sistema.	Identificação dos usuários.
- Informatizar as Unidades de Saúde. - Adequar o sistema de telefonia.	Maior qualidade e agilidade dos serviços visando garantir o acesso do usuário de forma mais simples (agendamento), e a organização de uma rede de informação de saúde (prontuário único e sistema de informação de saúde). Melhoria do controle de qualidade dos serviços.
- Adquirir ambulâncias e outros veículos. - Efetuar locação de veículos.	Atendimento de demanda, aumentando a capacidade de solucionar problemas de transporte.
- Adquirir equipamentos e instrumentos médicos hospitalares.	Equipar adequadamente as Unidades de Serviço de Saúde e emergência.
- Adquirir materiais e mobiliário médico hospitalares.	Melhoria da qualidade dos serviços do Sistema.
- Adquirir ambulância com UTI e ambulâncias para remoção.	Atendimento adequado às situações emergenciais.
- Realizar treinamento e capacitação de pessoal e educação em saúde.	Melhoria da qualidade dos serviços prestados, através da participação e realização de cursos e seminários.
- Implementar o programa de Atendimento à Saúde Mental.	Atendimento de demanda e ampliação dos serviços.
- Construir e ativar unidades de pronto atendimento.	Ampliação do atendimento.
- Implantar turnos de atendimento nas Unidades de Saúde.	Facilitar o acesso e aumentar a oferta de serviços.
- Implantar programa de orientação e divulgação e informação sobre saúde e utilização de serviços.	Esclarecer e orientar os usuários do serviço de saúde, informando a população sobre medidas preventivas.
- Realizar parceria com a iniciativa privada e entidades sindicais.	Divulgação de medidas preventivas ao acidente de trabalho, doenças profissionais.
- Ampliar o PID - Programa de Internação Domiciliar.	Efetivo atendimento às necessidades da população, otimizando a utilização, reduzindo o déficit local dos leitos e promovendo a integração do paciente com sua família.
- Implementar as ações de Vigilância Sanitária.	Viabilizar o controle do comércio de produtos alimentícios. Autorizar a instalação e controlar os estabelecimentos de saúde.
- Ampliar ações de Vigilância Epidemiológica.	Garantir o controle das doenças de notificação no Município e outros agravos.
- Ampliar a oferta de atendimento em Saúde Bucal nos Bairros.	Ampliar o atendimento e garantir ações de prevenção.
- Implantar serviço de reabilitação.	Garantia de acesso aos serviços. Viabilizar a concessão de artigos próprios.
- Implementar programa DST/AIDS, com equipe multiprofissional.	Atendimento diferenciado, preventivo, educativo e de respeito aos doentes de HIV.
- Implantar o Serviço de Testagem Anônima.	Prevenção e controle da AIDS no município.
- Organizar e normatizar ações de prevenção e assistência integral de saúde.	Melhoria dos índices de morbe-mortalidade, permitindo o investimento em prevenção.
- Implantar projetos que visem a promoção da saúde da criança e do adolescente, da mulher do idoso e do trabalhador prioritariamente.	Melhorar a qualidade dos serviços prestados.
- Implementar o Conselho Municipal ou conselhos Locais de Saúde.	Viabilização do controle social da gestão da Saúde Municipal através da participação popular. Prover recursos para garantir as suas atividades.
- Implementar o Fundo Municipal de Saúde.	Viabilizar o controle e gestão financeira dos recursos para área de Saúde.
- Implementar os Programa de Controle de Hipertensão Arterial e Controle de Diabetes.	Atendimento diferenciado aos pacientes.
- Implantar o Centro de Controle de Zoonoses.	Viabilizar o controle de Zoonoses.
- Ampliar o Programa de Saúde em Casa.	Garantir ações de prevenção. Controle de doenças com atendimento domiciliar.
- Implementar Programa de Atenção às Carências Nutricionais.	Garantir a recuperação nutricional de crianças, gestantes e idosos.
- construir um centro Neurológico no Hospital da FUSAM. - Adquirir equipamentos para o Centro Neurológico.	Atendimento diferenciado aos pacientes portadores de doenças neurológicas.
- Construir e equipar novo Centro cirúrgico na FUSAM. - Construir e equipar Centro Obstétrico e berçário na FUSAM. - Construir e equipar nova UTI na FUSAM	Melhorar a qualidade dos serviços oferecidos pelo Hospital.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2000

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Implantação de Unidades de atendimento à crianças na faixa etária entre 7 e 14 anos.	Favorecer o acesso e permanência das crianças na educação formal, apoio material, proteção integral e prevenção de situações de permanência nas ruas.
- Implantação de cursos e oficinas profissionalizantes.	Atendimento sócio-educativo, orientação e preparo para o trabalho de adolescentes na faixa etária entre 14 e 18 anos.
- Construção de equipamentos para o atendimento de crianças e adolescentes.	Atendimento a crianças e adolescentes em situação de riscos (abandono, vitimizações, maus-tratos).
- Construção de equipamento para desenvolvimento de projetos de geração de renda.	Atendimento a munícipes em situação de desemprego ou sub-emprego, provenientes de famílias desfavorecidas economicamente.
- Implantação de equipamento para atendimento em regime de abrigo.	Atendimento a munícipes (mulheres,) vítimas de violência doméstica.
Descentralização do Plantão Social.	Pronto atendimento social à comunidade, atenção à situações emergenciais, através de apoio material e ações sócio-educativas.
- Implantação de cursos profissionalizantes e atividades de geração de renda.	Atendimento a munícipes em situação de desemprego ou sub-emprego, provenientes de famílias desfavorecidas economicamente.
- Reestruturação da Pousada Municipal e garantia de estrutura infra-estrutura (material e técnica).	Atendimento à população de rua: itinerantes, migrantes, “homens de rua”, pedintes, perambulantes, munícipes e não munícipes e que permanecem/sobrevivem nas ruas.
- Qualificação do atendimento prestado pelos asilos e implantação de espaços de convivência para a terceira idade.	Implementação da política de atendimento à população idosa.
- Implantação de espaço de socialização e desenvolvimento de atividades culturais, esportivas, artesanato, etc.	Atendimento aos portadores de necessidades especiais.
- Celebração de convênios e parcerias com instituições de assistência social.	Viabilização e garantia de continuidade de programas de assistência social.
- Assessoria técnica sistemática às instituições de assistência social.	- Capacitar as instituições de assistência social, articulando-as para a organização da rede de atendimento local.
Implantação do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima.	Combater a miséria e garantia da permanência de crianças com idade entre 7 e 14 anos na escola.
- Atendimento a emergências e a situações de calamidade pública.	Garantir o atendimento às vítimas.
- Contratação de pessoal técnico, administrativo e operacional.	Para atender as finalidades da Secretaria na implantação e desenvolvimento dos programas.
- Aquisição de veículos, móveis, máquinas, equipamentos e ferramentas.	Implantação dos Programas de atendimento da Secretaria.
- Capacitação de pessoal através de cursos, treinamentos, supervisão, etc.	Qualificação dos serviços prestados.
- Implementação do Conselho Tutelar.	Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação municipal pertinente.
- Implementação do Fundo Municipal de Assistência Social.	cumprimento às Leis Municipais pertinentes, definição e implementação das políticas correspondentes.
- Implantação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima.	Cumprimento às Leis Municipais pertinentes, definição e implementação das políticas correspondentes.
- Implementação dos demais Conselhos Municipais.	Cumprimento às Leis Municipais pertinentes, definição e implementação das políticas correspondentes.
- Celebração de convênios com Universidades para contratação de serviços e estagiários.	Realização de pesquisas que visem a identificação e definição de políticas de assistência social no município, bem como a implementação de ações da Secretaria.
- Contratação de Assessorias e/ou Consultorias.	Realização de estudos, capacitação e planejamento de ações da Secretaria.
- Implantação de Projeto Comunidade-Participação e Organização.	Mobilizar e organizar a população em projetos de participação comunitária, bem como, no envolvimento com a política habitacional do Município.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Ampliação da Secretaria Municipal de Educação. - Construção, ampliação, reforma e adequação de espaços. - Criação de cargos e contratação de pessoal. - Aquisição de linhas telefônicas. - Locação de equipamentos, máquinas, veículos e outros.	Atender o aumento de demanda da Rede Municipal de Ensino, otimizando espaços e serviços viabilizando atendimento de emergência.
- Informatização. - Implantação de laboratórios de informática na Rede Municipal de Ensino. - Aquisição de equipamentos de informática. - Celebração de convênio e/ou contratação de técnicos.	Dar continuidade à informatização da SME, da Rede, administrativa e pedagogicamente, garantindo aos alunos o acesso à informática.
- Ampliação da Merenda Escolar e de Creches. - Aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar. - Aquisição de gêneros alimentícios para as creches. - Reforma e adaptação de depósitos de gêneros alimentícios para a Creche e Merenda. - Celebração de Convênios.	Atender à demanda crescente. Armazenar de forma adequada, os gêneros perecíveis. Adequar instalações. Capacitar profissionais para melhoria do desempenho.
- Expansão do Programa de Transporte Escolar. - Aquisição de passes escolares. - Locação de veículos e contratação de serviços de transportes de alunos.	Atender alunos da Zona Rural e portadores de necessidades especiais.
- Capacitação. - Implementação de programa permanente de valorização do servidor público. - Capacitação de pessoal. - Contratação de serviços de terceiros. - Implantação de horário destinados à formação permanente de profissionais da Educação (HTC).	Capacitar e estimular pessoal para melhor desempenho. Viabilizar o encontro dos profissionais para estudo e atualização.
- Celebração de Convênios. - Realização de convênios com entidades sem fins lucrativos, Universidades e/ou contratação de empresas.	Viabilizar o atendimento de programas extra-curriculares, e outros.
- Ampliação da Rede de Educação Infantil e de Creche (Jardim Maria Elmira). - Criação de Cargos e contratação de pessoal docente, técnico, administrativos e de apoio. - Aquisição de material permanente. - Construção, ampliação e reformas.	Atender à demanda infantil - faixa etária de 3 a 5 anos e 11 meses. Atender alunos portadores de necessidades especiais. Suprir as necessidades de materiais da Rede de Educação Infantil.
- Ampliação da Rede de Ensino de 1 °Grau. - Construção, ampliação e reforma de prédios escolares. - Municipalização do Ensino de 1° Grau. - Ampliação de Classes de Suplência I e II e Classes Aceleradas.	Incorporar unidades de ensino de 1º Grau da Rede Estadual. Atender alunos que não tiveram acesso ao ensino de idade própria. A tender às necessidades de pessoal da Rede.
- Criação de cargos e contratação de pessoal docente, técnicos, de apoio e administrativo. - Ampliação do Ensino Profissionalizante. - Abertura de novos cursos. - Criação de cargos e contratação de pessoal. - Aquisição de material permanente.	Aumentar a oferta para o ensino profissionalizante. Suprir necessidades de pessoal no Ensino Profissionalizante. Ampliar a oferta de cursos e o atendimento no ensino profissionalizante.
- Implantação do Estatuto do Magistério e Criação do Plano de Carreira. - Aumento de recursos para pagamento de pessoal.	Revisar e modificar a remuneração dos serviços da Secretaria Municipal de Educação.
- Implementação do Conselho Municipal de Educação e Conselhos de Escola.	Democratizar a gestão pública do ensino.
- Implementação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência.	Democratizar a gestão pública do ensino.
- Renovação da frota. - Aquisição e/ou locação de veículos.	Atendimento de demanda. Necessidade de mais um carro.
- Implantação do novo Regimento Comum da Rede de Ensino Municipal.	Legitimar o projeto político-pedagógico, favorecendo a democratização de gestão na Educação.
- Implantação do projeto Salas de Leitura nas Escolas Municipais. - Contratação de pessoal.	Criar espaços privilegiados para atividades de leitura para alunos e comunidade. Aquisição do acervo e dos serviços prestados.
- Implementação do Programa Municipal de Prevenção às Drogas, DST/AIDS e de Orientação Sexual.	Capacitar adolescentes como multiplicadores na prevenção de AIDS. Orientar as crianças e adolescentes sobre o uso indevido de drogas e sobre a sexualidade.
- Implementação de projetos de arte nas escolas.	Proporcionar os alunos o acesso às diversas formas de expressão artísticas visando à formação global do cidadão.
- Implementação de Programas de Educação Ambiental. - Criação do Centro de Educação Ambiental da Moçota. - Implantação da Coleta Seletiva do Lixo nas Escolas Municipais.	Proporcionar à comunidade a observação, o debate e a busca de soluções para a degradação do meio ambiente. Poluição sonora, do ar, da água e do solo. Recursos Naturais. Reciclagem do Lixo. Favorecer a construção de um Projeto de Educação Ambiental na Escola.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2000

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Implementação da Fábrica de Lazer e cultura. - Regularização da desapropriação. - contratação de pessoal e/ou convênio com órgãos Estadual e Federal e com iniciativa privada.	Desenvolvimento de oficinas, cursos, teatro. Dotar a cidade de uni centro de lazer e formação cultural.
- Reforma administrativa. - Contratação de pessoal.	Readequação das divisões e de cargos.
- Implementação de projeto da Ação Cultural Descentralizada.	Atendimento de demanda por instrumentos de cultura nos bairros.
- Implantação de projeto.	Incentivo à arte das figureiras, cesteiros, doceiras. Política de descentralização da cultura e incentivo à cultura regional.
- Criação do Palco Móvel.	Para uso na ação cultural descentralizada.
- Aquisição de materiais e equipamentos.	Maior agilidade e eficiência na execução dos trabalhos da Secretaria.
- Implantação e execução do Projeto “Dançar é Vida “.	Levar a dança às crianças carentes da cidade, através de oficinas.
- Realização de cursos e Oficinas Culturais.	Possibilitar o acesso da população às mais diversas formas de arte, ampliando e adequando o atendimento.
- Exposição de Artes Plásticas.	Elaboração de calendário de exposição de trabalhos de artistas plásticos da cidade, divulgando a sua obra.
- Realização de cursos.	Capacitação de pessoas interessadas em atividades culturais até como forma de geração de renda.
- Resgate da cultura popular.	Incentivar os diversos tipos de manifestação culturais nos bairros.
- Resgate da Serenata.	Incentivar e apoiar a sua realização.
- Projeto “Memória Viva“.	Manter documentada em vídeo, foto, texto (etc.) a memória da cidade, com registro, através de pessoas que se disponham a contá-la.
- Feira do Artesanato.	Continuidade ao trabalho que já vem sendo realizado, aos sábados, na Praça da Bandeira.
- Implementação de Biblioteca para Deficientes Visuais.	Atendimento de demanda.
- Implementação de Biblioteca Infanto Juvenil.	Atendimento de necessidade de espaço específico para a juventude desenvolver o hábito da leitura.
- Restruturação da fanfarra municipal, compra de material e instrumentos.	Resgatar a fanfarra municipal, incentivando os jovens a utilizar suas habilidades musicais.
- Criação da Videoteca.	Exibição de filmes educativos.
- Criação da Gibiteca.	Incentivo às crianças para desenvolverem o hábito de ler.
- Assinatura de revistas e jornais para a Biblioteca.	Atualização do acervo.
- celebração de convênio com órgãos dos governos Estadual e Federal e de parcerias com a iniciativa privada.	Implementação de política cultural de forma ampla, atendendo diversos públicos.
- Política de Valorização do Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico da cidade (público ou não). - Celebração de convênio com instituições públicas e privadas.	Realização de atividades que visem a sua restauração, manutenção e valorização.
- Realização de festividades e de eventos artísticos e culturais.	Aprimoramento do conhecimento e conscientização do valor da cultura.
- Projeto Marionetes e Fantoches na Biblioteca.	Ensino e educação através do teatro.
- Criação de arquivo histórico municipal.	Preservar a memória.
- Ampliação do quadro de funcionários.	Melhorar o desenvolvimento e andamento do trabalho.
- Criação de bibliotecas nos bairros.	Descentralização do atendimento e melhoria no acesso.
- Implementação de biblioteca itinerante, com aquisição de equipamentos necessários.	Descentralizar o atendimento facilitando o acesso ao serviço.
- Implementação de projetos turísticos.	Aproveitar o potencial turístico do município.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2000

SECRETARIA DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Ampliação, construção, manutenção e reforma de instalações esportivas. - Construção de canchas de malhas e bochas. - Aquisição de equipamentos e material esportivo. - Aquisição de mobiliário.	Melhorar a qualidade do atendimento à população.
- Informatização. - Aquisição de equipamentos. - Ampliação do quadro de servidores.	Atendimento de demanda com eficiência e rapidez.
- Organização de torneios e eventos esportivos e recreativos. - Contratação de pessoal de apoio.	Ampliar o atendimento.
- Ampliação e construção de campos de futebol no município. - Construção de vestiários e alam brados. - Ampliação do quadro de servidores. - Aquisição de equipamentos para iluminação. - Aquisição de grama. - Aquisição de materiais e equipamentos esportivos.	Ampliar e melhorar o atendimento à comunidade.
- Convênio com Universidades.	Ampliar e melhorar o atendimento à comunidade.
- Implementação de projetos de atendimento à criança e ao adolescente de risco.	Medida preventiva.
- Implementação de projetos que priorizem os portadores de necessidades especiais.	Atendimento aos portadores de necessidades especiais.
- Implantação de projetos que visem prioritariamente os idosos.	Atendimento à população de Terceira Idade.
- Parceria com a iniciativa privada.	Realização de atividades, com a participação - inclusive financeira - dos diversos setores da sociedade.
- Projeto Férias na Cidade. - Aquisição de materiais esportivos e equipamentos. - Contratação de pessoal de apoio. - Compra de gêneros alimentícios.	Atendimento de estudantes no período de férias escolares, com atividades esportivas e recreativas.
- Custeio de representação esportiva nos torneios regionais, estaduais e nacionais.	Desenvolvimento de desporto municipal.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Implementação da Feira do Produtor: Organização de estrutura física em vários pontos da cidade.	Apoiar e incentivar a produção rural no município, possibilitando o acesso da população a produtos de primeira necessidade com qualidade e preços mais competitivos, sem descuidar da qualidade.
- Aquisição de equipamentos e material permanente.	Melhoria do sistema proporcionando maior qualidade e agilidade dos serviços.
- Contratação de Pessoal.	Atender a demanda e adequar a estrutura funcional de todas as áreas deficientes.
- Incrementação do Projeto “Ponto da Economia”. - Organização de estrutura física para a venda de produtos sazonais, em locais de concentração popular.	Levar ao consumidor a preços mais acessíveis, produtos sazonais.
- Implantação da Patrulha Agrícola. - Aquisição de máquinas agrícolas: trator, arado, grade, esparramador de calcário etc.	Política de incentivo à pequena produção e ao desenvolvimento econômico da cidade.
- Reforma do Mercado Municipal. - Aquisição de equipamentos e de material permanente.	Adequar a atual estrutura do Mercado Municipal às exigências dos usuários e sanar as deficiências existentes.
- Vacinação e cadastramento do gado ovino, caprino, bovino e eqüino.	Contribuição à erradicação da Febre aftosa; Combate à zoonose raiva; Iniciar o combate à brucelose, manter o cadastro dos agricultores e o número de seus animais.
- Municipalização do Projeto “Caminho da Roça”.	Agregar valores à produção agropastoril, melhorando a renda na pequena produção.
- Apoio a eventos municipais relativos à agricultura.	Ação junto às escolas e entidades sem fins lucrativos.
- Programa de Incentivo para a Implantação de Hortas Escolares e Comunitárias. - Distribuição de material de apoio. - Manutenção das Hortas Comunitárias já existentes.	Incentivo à produção de alimentos, barateamento custos.
- Impressos e documentos.	Utilização de folhetos explicativos, jornais e cartilhas.
- Construção do Matadouro Municipal.	Com a criação de Inspeção Municipal é mister que o município possua seu “matadouro”, evitando o abate clandestino e possibilitando o exame ante e pós morten.
- Construção do Parque de Exposição e Recreação.	Dotar a cidade de mais um equipamento para a atração de turistas e investimentos.
- Implementação de Turismo Rural e Ecológico.	Criar emprego na Zona Rural fixando o homem no campo.
- Programa de Calcareo.	Aumentar a produção agrícola.
- Programa de Mineralização.	Melhorar a nutrição animal, aumentar a produção animal.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Implantação e readequação de Layout da Secretaria, no seu prédio principal, Divisão de Transportes e Carpintaria.	Melhor divisão e distribuição da Secretaria para atendimento de demandas de setores de trabalho.
- Aquisição de veículos.	Contribuição na fiscalização e obras particulares e acompanhamentos das obras públicas.
- Contratação de serviços técnicos especializados.	Para elaboração de estudos e/ou projetos técnicos.
- Regularização fundiária de loteamentos e chácaras clandestinas bem como de áreas urbanas degradadas.	Regularização fundiária, obedecendo critério estabelecidos em legislação específica.
- Programa de Plantas Populares com assistência e responsabilidade técnica, através de contrato ou convênio com entidade e/ou Universidade.	Dotar e fiscalizar o cumprimento de plantas populares bem como o acompanhamento técnico do responsável pela obra.
- Levantamento de dimensionamento do déficit habitacional do município.	Conhecimento da realidade para a implementação de medidas de redução do déficit.
- Desassoreamento de rios, córregos e canais.	Realização de obras de limpeza, desassoreamento e retificação.
- Execução de obras de contenção nas encostas.	Para evitar deslizamento em áreas de risco.
- Execução de obras de proteção contra erosão.	Prevenção de erosão de risco.
- Canalização de córregos, rios e canais.	Redução de ocorrência de enchente.
- Construção e adequação de galerias de águas pluviais no perímetro urbano e estradas rurais. - Melhoria do Escoamento de águas pluviais, reduzindo a ocorrência de enchentes.	Atendimento de demanda.
- Desapropriação, construção e reformas de pontes, passarelas e passagens inferiores nas zonas urbanas e rurais.	Melhoria nas condições de tráfegos de veículos e deslocamento de pedestres.
- Implantação e melhoria de iluminação pública.	Atendimento de demanda existente, melhorando a qualidade de vida das pessoas.
- Implantação de melhorias em loteamento sob intervenção da Prefeitura e com características de emergência.	Dotar loteamento sob intervenção melhorias básicas (infra-estrutura).
- Campanha de divulgação, de orientação e de utilidade pública quanto à alteração na legislação de utilização e ocupação do solo.	Conscientização da população sobre medidas que podem ser tomadas no âmbito municipal.
- Elaboração e implantação de novos procedimentos e rotinas para aprovação de projetos e fiscalização de obras particulares e loteamentos (em andamento).	Simplificação e desburocratização do processo de licenciamento, tornando a fiscalização mais ágil e eficiente na orientação da correta utilização e ocupação do solo.
- Elaboração de legislação e implantação de áreas de interesse social.	Para implantação de programas habitacionais, de interesse social.
- Criação e manutenção do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Habitação.	Garantir recursos orçamentários e financeiros para programas de Habitação.
- Implantação de Programa Habitacional de Baixa Renda no Município.	Redução do déficit habitacional.
- Execução de reformas e obras em imóveis públicos.	Preservação dos imóveis públicos e do patrimônio histórico ou de interesse artístico e cultural.
- Celebrar contratos de prestação de serviços para controle de qualidade e ensaios técnicos.	Visa melhorar o controle da qualidade na execução de obras.
- Celebração de convênios de interesse do Município.	Celebrar convênios com a União, Estado, Autarquias e concessionárias de Serviço Público.
- Executar projeto de arborização, substituindo espécies inadequadas e mantendo equipe para poda e remoção. - Celebração de convênio e/ou contratação de terceiros.	Melhoria do visual da cidade, com redução de danos ao patrimônio público e privado, diminuindo as operações emergenciais e as indenizações.
- Ampliação e modernização das instalações da oficina de manutenção de máquinas pesadas e veículos. - Aquisição de ferramentas.	Atender às necessidades da oficina, visando agilizar os serviços executados e reduzir custos com equipamentos parados.
- Programa de coleta de lixo. - Promover capacitação de pessoal. - Projeto e construção de Aterro Sanitário.	Utilização de técnicas que visem reduzir os resíduos sólidos e, ao mesmo tempo, contribuir com a conscientização ecológica.
- Execução permanente de programa de manutenção de áreas verdes, ruas, logradouros públicos e estradas rurais. - Contratação de terceiros para limpeza pública. - Locação de máquinas e equipamentos.	Manter a cidade limpa.
- Instituir Programa Permanente de Manutenção das Estradas Rurais e Ruas não Pavimentadas. - Recuperação e adequação de galerias, bueiros, travessias, melhorias de vias e construções de pontes.	Redução de custo e atendimento da demanda.
- Implantação de Programa de Destinação Final de Entulho.	Desenvolver ações educativas que resultem na reutilização de entulho pela Prefeitura. Potencializar a utilização do entulho e melhorar o aspecto visual da cidade. Orientação e capacitação de pessoal.
- Incrementar a produção de mudas no Horto Municipal.	Ampliar o atendimento à população e qualificar o acervo.
- Dar assistência a bairros que não possuem rede de esgoto e/ou de água.	Prevenção de doenças e viabilizar infra-estrutura.
- Programa de Educação de Trânsito.	Orientar alunos, pedestres e motoristas.
- Obras e manutenção de rotatórias, canteiros, alargamento de vias, etc.	Melhorar e agilizar o trânsito local, com segurança e adoção de medidas que respeitem o portador de necessidades especiais.
- implantação da Zona Azul.	Melhorar o sistema de estacionamento da zona urbana.
- Treinamento e cursos de aperfeiçoamento dos fiscais de trânsito.	Melhoria da fiscalização.
- Aquisição de máquinas.	Para continuidade de melhoria no atendimento das Estradas Rurais e nas execuções de obras.
- Construção de muros e calçadas.	Melhoria da segurança e trânsito de pedestres.
- Aquisição de veículos e equipamentos.	Fiscalização.
- Sinalização nas proximidades das escolas.	Segurança aos escolares.
- Sinalização horizontal, vertical, semafórica e de dispositivos de controle de trafego.	Melhoria da fluidez do trânsito e redução de acidentes.
- Contratação de consultorias e serviços.	Subsidiar as decisões da área de trânsito.
- Compra de material (livros, publicações) técnicos de trânsito.	Qualificação de pessoal.
- Implantação e manutenção de placas de denominação de vias.	Auxilio e orientação aos usuários.
- Retirada de obstáculos físicos irregulares.	Atendimento à Legislação.
- Implantação e manutenção de abrigos de ônibus.	Atendimento à demanda.
- Fiscalização do serviço de transporte coletivo. - Contratação de pessoal.	Acompanhamento planilhado do serviço, com fiscalização visando a melhoria do serviço.
- Pavimentação de novas vias e conservação das existentes.	Melhoria do sistema viário.
- Celebração de convênio visando a pavimentação.	Financiamento da pavimentação, através do PCM - Plano Comunitário de Melhoramentos.
- Parceria com iniciativa privada para pavimentação de Marginal da Dutra.	Criação de alternativas de vias de acesso à cidade.
- Manutenção de vias públicas (tapa-buracos).	Conservação de vias.
- Pavimentação asfáltica.	Recuperação de vias, melhorias do trafego.
- Recapeamento.	Restauração de vias.
- Aquisição de veículos leves, máquinas e equipamentos.	Atendimento de demanda.
- Contratação de pessoal, treinamento e capacitação.	Investimento na melhoria do serviço público.
- Desapropriações.	Atendimento de necessidades da Administração Municipal e/ou implantação de melhorias no sistema viários.
- Realização de obras (ou parceria) na rede de água de esgoto.	Atendimento de demanda.
- Desapropriação de área para construção ou ampliação do cemitério municipal.	Aumentar a oferta de jazigos no município.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2000

FUSAM - FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Criação de centro cirúrgico e obstétrico com área de central de esterilização acoplada.	Adequação técnica às normas de fluxo de pessoal e material (controle de infecção hospitalai) e principalmente adequação à demanda atual de cirurgias existentes em nosso município.
- Reforma de instalações físicas.	Adequar as instalações atuais, otimizando espaços e serviços.
- Aquisição de equipamentos médico-hospitalares.	Estruturar os serviços e viabilizar sua melhoria na qualidade.
- Criação de unidade semi-intensiva neonatal.	Capacitação do berçário para dar suporte à vida de recém-natos e prematuros até a sua transferência para UTI‘s neonatais (celebração de convênios que garantam o acesso de nossos pacientes a estes serviços).
- Construção e reforma de instalações administrativas.	Possibilitar melhores condições de trabalho, separando atendimento dos pacientes de Rotinas Administrativas.
- Construção e reforma da cozinha.	Viabilizar o suporte de nutrição como suporte terapêutico.
- Construção, reforma e ampliação das estruturas de suporte: Lavanderia, Manutenção, Almoxarifado.	Atualizar equipamentos existentes, regularizar programas, possibilitar melhoria da qualidade dos trabalhos, possibilitar redução de custos.
- Informatização do sistema hospitalar com aquisição de equipamentos, materiais e programas de informática.	Tornar o atendimento mais ágil e eficiente, permitindo o controle das informações com redução de tempo de processamento.
- Substituição de veículos (ambulância e apoio).	Melhorar as condições do atendimento emergencial.
- Criação de cargos e contratação de pessoal.	Atender aumento de demanda, substituição de profissionais inabilitados, desenvolver trabalhos / atividades específicas, compor quadro legal de funcionários.
- Treinamento e capacitação de pessoal.	Atualização de técnicas, conceitos, conhecimentos e práticas voltadas ao trabalho de cada profissional, prestando serviços com qualidade e custos adequados.
- Plano de cargos e salários, plano de carreira e avaliação de desempenho.	Adequação ao mercado de trabalho, valorização e desenvolvimento profissional.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2000

CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Adequação, ampliação e incrementação dos serviços e equipamentos do Legislativo.	Qualificar e otimizar o trabalho, captando e produzindo informações com maior agilidade, possibilitando a tomada de decisões com maior presteza e eficiência.
- Organização, apoio e promoção de eventos cívicos, culturais e sociais.	Proporcionar infra-estrutura às datas comemorativas instituídas.
- Promoção de Palestras Seminários e eventos de natureza educativa/cultural.	Proporcionar o acesso a conhecimentos específicos em diversas áreas, visando a qualificação de vereadores e funcionários.
- Melhoria das Instalações existentes.	Reformas que se fazem necessárias, tendo em vista a aquisição de novos equipamentos e mobiliários.
- Publicação de atos oficiais.	Viabilizar o cumprimento de legislação especifica sobre publicidade dos atos públicos.
- Realização de Concurso Público.	Provimento de cargos necessários ao bom andamento do serviço público.
- Criação de cargos e contratação de pessoal.	Atender as necessidades dos serviços legislativos e compor quadro legal de funcionários.
- Implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários na Administração do Legislativo	Conferir ao servidor público, ao mesmo tempo, valorização e responsabilidade no atendimento da qualidade dos serviços prestados.
- Reforma na Estrutura Administrativa com a criação de órgãos.	Criação de novos órgãos de assessoramento político, legislativo e administrativo.
- Aquisição de veículo.	Aumentar o número de veículos, visando melhor atendimento aos vereadores e à administração.
- Aquisição de móveis e equipamentos.	Atender as necessidades do Legislativo.
- Treinamento de Recursos Humanos.	Proporcionar treinamento aos servidores, atualizando e especializando-os em suas atividades.
- Revisão do Sistema de Informações automatizadas existentes e implantação de novos sistemas.	Atualização e adequação da informatização e implantação de novos sistemas operacionais.