LEI Nº 3638, DE 24 DE JULHO DE 1998

Projeto de Lei Nº 48⁄1998

Autor: Prefeito Municipal Paulo Roberto Roitberg

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1999.

PAULO ROBERTO ROITBERG, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS DA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º A Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 1999, observando-se o disposto no Artigo 150 da Lei Orgânica Município, compreenderá:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social.

Art. 2º A proposta orçamentária do Município para 1999 será integrada pelo Poder Legislativo e por todos os órgãos da administração direta e funcional do Poder Executivo, nos termos do artigo 1° desta lei.

Art. 3° A proposta orçamentária do Município para 1999 conterá:

I - prioridades e metas da administração pública, incluindo os programas de investimentos para o próximo exercício constante esta Lei;

II - atividades de manutenção dos órgãos municipais, levando em conta o comportamento da execução orçamentária neste exercício ou em anteriores a formulação desta Lei.

Parágrafo Único - A lei orçamentária anual não apresentará dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para remanejamento e abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito ainda que por antecipação da receita.

Art. 4º A proposta orçamentária do Poder Legislativo para o próximo exercício será encaminhada ao Poder Executivo até 31 de julho para ser compatibilizada com as propostas dos demais órgãos da administração municipal e com a receita orçada a fim de permitir a posterior elaboração do projeto de lei orçamentária.

CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Art. 5° A proposta orçamentária de Caçapava para 1999 será encaminhada à Câmara Municipal até 30 de setembro de 1999 e conterá a discriminação das receitas e despesas municipais, evidenciando a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo.

Art. 6° Farão parte do Projeto de Lei Orçamentária:

I - Mensagem;

II - Proposta Orçamentária;

III - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 7° A Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária explicitará:

I – a compatibilização das prioridades constantes da proposta orçamentária anual com as aprovadas na LDO;

II - os critérios seguidos para estimar as fontes de recursos previstos para o exercício.

Art. 8º A Lei Orçamentária discriminará a receita e despesa, evidenciando a política econômica e financeira da administração e a execução de seu plano de governo.

§ 1° Integração a proposta orçamentária:

I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, nos termos da legislação em vigor;

III - quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - quadro das dotações por órgãos de governo da Administração;

V - tabela explicativa da receita e despesa nos termos da legislação em vigor.

§ 2º Acompanharão a Lei Orçamentária:

I - quadros demonstrativos da receita e planos de Aplicação dos Fundos Especiais;

II – quadros demonstrativos da despesa, na forma da legislação em vigor.

Art. 9º Integrarão as propostas do orçamento fiscal as dotações destinadas a transferências para a Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava - FUSAM, até o limite de dez por cento da arrecadação.

Parágrafo Único - Na aplicação do percentual, previsto neste artigo não incidirão as receitas provenientes de taxas, operações de crédito, convênios e fundos.

Art. 10. O Orçamento de Investimentos, previsto no Art. 150 da Lei Orgânica do Município compreenderá dotações destinadas a:

I - planejamento, gerenciamento e execução de obras;

II – aquisição de imóveis necessários à realização de obras;

III – aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;

IV – aquisição de imóveis ou bens de capital em utilização.

Art. 11. Na transferência de recursos orçamentários à Câmara Municipal será observado o limite mínimo de um por cento da arrecadação municipal.

Parágrafo Único - Na aplicação do percentual, prevista neste artigo não incidirão as receitas provenientes de taxas, operações de créditos, convênios e fundos.

CAPÍTULO III

DOS SERVIDORES

Art. 12. A política de pessoal do Município observará o disposto nos art. 1°, 2° e 3º da Lei Complementar n° 82, de 27 de março e 1995.

Art. 13. Na fixação da política salarial será observado o disposto no Artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais dispositivos regulamentares vigentes.

Parágrafo Único - Haverá aumentos reais de salário quando a arrecadação do Município permitir, objetivando a reposição das perdas e a valorização do servidor municipal.

Art. 14. A Administração Municipal poderá, no decorrer do exercício de 1999, rever sua estrutura administrativa adequando-a às suas finalidades especificas.

Art. 15. - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive o da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo Único - A administração do Município dispenderá esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.

Art. 16. O Município fica obrigado a rever e atualizar a sua legislação tributária, para o exercício de 1999.

§ 1° A revisão e atualização de que trata o presente artigo compreenderá também a modernização da máquina fazendária no sentido 4e aumentar a produtividade.

§ 2° Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à administração da Dívida Ativa.

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 17. Poder Executivo enviará á Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária especialmente sobre:

I - modificação na legislação da contribuição de melhoria decorrente de obra pública;

II - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;

III - aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos;

IV - instituição da progressividade das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano em função do uso social da propriedade de sua correta utilização nos termos do Plano Diretor;

V - revisão do Código Tributário, visando adequá-la à política tributária necessária para promover o desenvolvimento econômico e social do Município.

CAPÍTULO VI

DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 18 A administração das dívidas interna e externa contratadas e a captação de recursos pela administração municipal, obedecida a legislação vigente, atenderão:

I - a operações de crédito por antecipação da receita orçamentária do exercício;

II - a investimentos definidos pelo Plano Plurianual de Investimentos e de acorda com as fontes de recursos.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Caso o projeto de lei orçamentária não seja votado até o início do exercício de 1999, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a lei orçamentária vigente, até a aprovação do projeto pelo Poder Legislativo.

Art. 20. Constarão do orçamento anual os recursos destinados ao custeio de auxílios ou subvenções autorizadas pelo Poder Legislação através de lei específica.

§ 1° O prazo para prestação de contas referente a recurso recebidos por conta de auxílio ou subvenção não poderá ultrapassar noventa dias do encerramento de exercício.

§ 2° Fica vedada a concessão de auxílio ou subvenção à entidades que não tiverem prestado contas dos recursos recebidos ou cujas contas não tiverem sido aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 21. O Município se obriga, de acordo com o art. 209 da Lei Orgânica do Município, a aplicar vinte e cinco por cento da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 22. Os créditos adicionais e suplementares abertos por decreto do Executivo, quando destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas aos serviços da dívida pública, precatórios judiciais, pessoal civil, inativos, pensionistas, encargos sociais, despesas de exercícios, anteriores, despesas a conta de recursos vinculados e Fundação Municipal, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.

Art. 23. Além do estabelecido nesta lei, o Orçamento deverá seguir os seguintes princípios:

I - os projetos em execução terão prioridade sobre os novos projetos, salvo motivo de força maior.

II - a programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.

Art. 24. Faz parte integrante desta lei os quadros anexos das metas e prioridade da administração, constantes das folhas 10 a 52.

Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 01 de julho de 1998.

PAULO ROBERTO ROITBERG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.

- Cria o Fórum da Cidade.	- Estabelece instância de discussão e acompanhamento das principais ações com vistas ao desenvolvimento Sócio-econômico sustentável da cidade.
- Realização de cursos e treinamentos.	Manter os profissionais da área atualizados.
- Celebração de Convênio com o Estado para a Construção e ampliação de Postos Policiais.	Ampliar os serviços e fornecer melhores condições de segurança para o município.
Criação do Sistema de Informação Municipal	Organizar, otimizar e agilizar os serviços.
Celebração de convênio com órgãos públicos e iniciativa privada para o Programa da Eletrificação Rural.	Atendimento às necessidades.
- Implementação do Orçamento Participativo.	Viabilizar processo participativo e transparente de controle dos recursos públicos.
- Implementação do Planejamento Estratégico - Criação da Sala de situação (Sala do Plano).	- Planejar as ações do governo, definindo as principais linhas de ação e os projetos prioritários para melhoria de qualidade de vida da população caçapavense.
- Readequação e Ampliação do espaço físico do Gabinete do Prefeito.	- Constituir o espaço físico do Gabinete, com melhor funcionalidade e condições de trabalho, visando a melhoria do serviço prestado.
- Criação da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente S.M.P., com a criação e provimento de cargos. - Contratação de terceiros e celebração de convênios, principalmente com Universidades e Institutos de Pesquisa.	Atender os princípios constitucionais que determinam a adequação e utilização de instrumentos de planejamento como forma de reduzir as desigualdades econômicas e sócio-culturais.
- Plano de Ação Municipal sobre as Mineradoras de Areia.	- Promover a regularização dos portos de areia redefinindo os parâmetros da legislação vigente, visando a recuperação ambiental das áreas degradadas na
- Cria o Fórum da Cidade.	Estabelece instância de discussão e acompanhamento das principais ações com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico sustentável da cidade.
- Realização de cursos e treinamentos.	Manter os profissionais da área atualizados.
- Celebração de Convênio com o Estado para a Construção e ampliação de Postos Policiais.	Ampliar os serviços e fornecer melhores condições de segurança para o município.
Criação do Sistema de Informação Municipal.	Organizar, otimizar e agilizar os serviços.
Celebração de convênio com órgãos públicos e iniciativa privada para o Programa da Eletrificação Rural.	Atendimento às necessidades.
- Implementação do Orçamento Participativo.	Viabilizar processo participativo e transparente de controle dos recursos públicos.
- Implementação do Planejamento Estratégico. - Criação da Sala de situação (Sala do Plano).	- Planejar as ações do governo, definindo as principais linhas de ação e os projetos prioritários para melhoria de qualidade de vida da população caçapavense.
- Readequação e Ampliação do espaço físico do Gabinete do Prefeito	- Constituir o espaço físico do Gabinete, com melhor funcionalidade e condições de trabalho, visando a melhoria do serviço prestado.
- Criação da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente S.M.P., com a criação e provimento de cargos. - Contratação de terceiros e celebração de convênios, principalmente com Universidades e Institutos de Pesquisa.	Atender os princípios constitucionais que determinam a adequação e utilização de instrumentos de planejamento como forma de reduzir as desigualdades econômicas e sócio-culturais.
- Plano de Ação Municipal sobre as Mineradoras de Areia.	- Promover a regularização dos portos de areia redefinindo os parâmetros da legislação vigente, visando a recuperação ambiental das áreas degradadas na várzea do Rio Paraíba do Sul.
- Formulação do Plano Diretor Elaboração de base cartográfica geoferenciada do município, através do Sistema Geográfico de informações. - Levantamento aerofotogramétrico. - Diagnóstico da situação habitacional de Caçapava, para formulação da Política Habitacional do Município.	Informatização de dados físico/ territoriais da cidade, integrando-os aos diversos setores da administração municipal e utilizando informações de órgãos das esferas estadual e/ou federal. Agilizar o atendimento ao munícipe e orientar as decisões da administração levando em conta a realidade da cidade e seus dados. Obter um retrato fisico-territorial da cidade, em condições mais reais, principalmente quanto aos loteamentos clandestinos - visando subsidiar as ações políticos - habitacionais e de desenvolvimento econômico e de controle do uso do solo, bem como implementar medidas de redução do déficit habitacional.
- Elaboração de projetos visando a melhoria da área central da cidade.	Resgatar os espaços públicos e privados, dotando-os de equipamentos e condições para o de atendimento à população em suas atividades de lazer e consumo.
- Plano de Desenvolvimento Sócio- Econômico do Município	Incentivar, fortalecer e explorar as potencialidades da cidade, visando o desenvolvimento econômico e social, combatendo o desemprego.
Implantação dc Parques Urbanos.	Aumentar o índice de áreas verdes dos bairros, contribuindo com a ampliação de áreas destinadas ao lazer.
Implantação do Programa de Educação Ambiental, de levantamento de informações sobre o meio ambiente e de formação de consciência ecológica.	Viabilizar pesquisas de meio ambiente que desenvolvam o interesse da população em geral e principalmente de estudantes de primeiro e segundo grau, através de participação direta nas iniciativas.
- Implementação de ações que visem um melhor aproveitamento das políticas do Comitê da Bacia do Rio Paraíba do Sul, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte, subdisidiando a representação da cidade no Conselho Estadual de Recursos Hídricos.	Viabilizar ações junto às diversas cidades da região e governos estadual e federal que integrem uma política de despoluição do Rio Paraíba e de valorização dos Recursos Hídricos.
- Realização de inventário das principais fontes de poluição, emissão de detritos, líquidos e gasosos, instalados no município, com a parceria da CETESB.	Proceder avaliação da qualidade dos recursos naturais existentes na cidade: ar, água, solo e subsolo e sua capacidade de absorção de novos impactos.
- Realização de convênios com órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de projetos ecoambientais.	Buscar recursos para a realização de programas que resultem em melhoria ambiental.
- Realização de campanhas educativas que objetivem o controle da poluição visual, atmosférica, sonora, hídrica e atenção e cuidados com o saneamento básico.	Objetivando preservar o meio ambiente, promover a conscientização da comunidade.
- Desenvolvimento de programas de identificação do perfil da mão-de-obra empregada e desempregada no município.	Subsidiar programas de combate ao desemprego e de desenvolvimento econômico.
- Planejamento e execução de ações que visem o combate ao desemprego e a miséria decorrentes de conjuntura econômica.	Dar subsídio para iniciativas como a Comissão Municipal de Emprego, que reúne os setores produtivos em ações concretas de combate ao desemprego.
- Regularização fundiária de loteamentos e chácaras clandestinas bem como de áreas urbanas degradadas.	Regularização fundiária, obedecendo critérios estabelecidos em legislação específica.
- Elaboração de legislação e implantação de áreas de interesse social.	Para implantação de programas habitacionais, de interesse social.
- Criação e manutenção do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Habitação.	Garantir recursos orçamentários e financeiros para programas de Habitação.
- Implantação de Programa Habitacional de Baixa Renda no município.	Redução de déficit habitacional.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 1999

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Criação e organização de sistema de informação e arquivo informatizado	Unificar as informações, possibilitando o acesso aos pareceres, uniformizando os entendimentos jurídicos a fim de tomar mais ágil e eficaz a prestação de serviços de assistência e consultoria à administração.
- Regularização fundiária de favelas e de loteamentos clandestinos.	Melhorar a qualidade de vida da população favelada, bem como da que construiu em loteamentos clandestinos, chamando os loteadores à responsabilidade e legalizando a situação dos moradores.
- Ampliação e modernização da biblioteca jurídica.	Dar subsídio aos funcionários na elaboração de seus trabalhos. É necessidade imposta pelas constantes mudanças legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, decorrentes da dinâmica jurídica.
- Consolidação da Legislação Municipal.	Facilitar o acesso à legislação em vigor.
- Realização das Conferências Municipais de Direitos Humanos e elaboração do Plano Municipal de Direitos Humanos.	Estruturar ações a serem implementa das pela sociedade civil e Poder Público, com vistas à efetivação plena dos Direitos Humanos em nossa comunidade, além de fomentar a organização da população em torno de Associações, ou equivalentes, e de Conselhos Municipais.
- Estruturação da Defensoria Pública e do Procon, com sede e instalações próprias.	Atender a população carente, prestando atendimento jurídico, bem como atender os consumidores orientando-os suas dúvidas encaminhando suas reclamações.
- Ampliação do espaço físico da Procuradoria Geral do Município.	Aumento das atuais instalações, visando melhoria do serviço prestado e das condições de trabalho.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 1999

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Implantar o Plano de Carreira Cargos e Salários na Administração.	- Conferir ao funcionário público municipal, ao mesmo tempo, valorização e responsabilidade no atendimento de qualidade que pretendemos dar à população.
- Implantar O. M. na Administração.	- Normatização de procedimentos e metas administrativas.
- Adequação do Arquivo Municipal.	- Agilizar as respostas às consultas.
- Programa de Capacitação de Pessoal.	- Melhorar a eficácia do servidor, colocando-o em consonância com as exigências da população no que tange à eficiência, agilidade e resolutividade das demandas apresentadas.
- Construir o Almoxarifado Municipal, implantando informatização no gerenciamento de materiais.	- Destinar espaço adequado ao armazenamento de material, que será comprado em melhores condições viabilizando um pequeno estoque de material.
- Reforma e/ou construção de próprios da Prefeitura.	- Manutenção, prevenção e correção.
- Implementação de Depósito de Materiais Apreendidos. - Contratação de agentes fiscais, auxiliares de serviços gerais, motoristas. - Aquisição de equipamentos e material permanente. - Aquisição de veículos. - Leilão de materiais apreendidos.	- Guardar materiais destinados à venda em desacordo com legislação pertinente.
- Implementação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.	- Adequar as relações de trabalho na administração às exigências legais estabelecendo nova base de entendimento.
- Realização de concurso público.	- Provimento de cargos necessários ao bom andamento do serviço público.
- Publicação de Atos Oficiais.	- Viabilizar o cumprimento de legislação específica sobre publicidade dos atos públicos.
- Formulação e implantação do Sistema de Informatização da Prefeitura Municipal de Caçapava.	- Melhorar, agilizar e otimizar os serviços prestados pela Administração; - Viabilizar um sistema integrado em rede. - Democratizar o acesso à informação ao munícipe.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 1999

SECRETARIA DE FINANÇAS

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Atualização do cadastro de empresas instaladas no município.	- Levantar os produtos fabricados no município.
- Implantação do sistema Geográfico de informações. - Aquisição de equipamentos.	- Integração de informações contidas em diversos cadastros, referenciadas geograficamente. Atualização cartográfica e cadastral. Atender às necessidades de supervisão
-Implantação/Expansão do Sistema Informatizado Integrado de Receita Contratação de terceiros.	- Agilizar o atendimento aos munícipes ou aos órgãos, melhorando o controle das informações. Digitalização de dados cadastrais.
- Incremento à arrecadação - Reforma tributária - Celebração de convênios com órgãos públicos, privados, entidades e Universidades. - Aquisição de móveis e equipamentos - Contratação de pessoal - Aquisição de veículo - Ampliação de postos de atendimento	- Melhorar a capacidade de arrecadação, aperfeiçoando o sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos e realizando campanhas educativas. - Atualização da legislação vigente. - Atualização cadastral para fins de tributação. - Atender às necessidades do departamento. - Completar a frota visando melhorar a fiscalização. - Instalação de guichês. - Melhoria no atendimento ao público e na cobrança de dívidas.
- Ampliação da Informatização.	Controle da arrecadação a assegurar uma maior confiabilidade nos dados disponíveis.
- Amortização da dívida pública.	Pagamento de Precatórios Judiciais, de acordo com disposições constitucionais (Art. 100 da CF e 33 dos Atos das Disposições Transitórias).
- Obter financiamentos diversos a longo prazo.	Responder às demandas populares por obras e serviços.
- Aquisição de linhas telefônicas.	Agilizar o sistema de atendimento e consulta nos diversos órgãos públicos.
Contratação de Agentes Fiscais Técnicos Administrativos, motoristas.	Tomar mais acessíveis à população serviços que visem arrecadar mais.
- Realização do recadastramento dos imóveis do município.	Dotar o município de uma base real dos imóveis do município, visando uma melhor estrutura tributária.
- Realização de Convênio com órgãos públicos Estaduais e Federais, visando a melhoria de arrecadação.	Melhoria da arrecadação em face a possível integração de informações cadastrais e de serviço.
- Contratação de assessoria para elaboração de projetos especiais.	Tomar possível a busca de recursos externos, os quais demandam projetos especiais.
- Melhorar a estrutura da Fiscalização Tributária. - Incentivar à ocorrência dos fatos geradores do Tributo ou redução da inadimplência.	- Ampliar a receita municipal através do aumento das transferências dos impostos estaduais.
- Implantar o Sistema de Acompanhamento Orçamentário.	- Utilizar o orçamento como instrumento de planejamento, dando maior transparência à administração e melhor base para se discutir prioridades.
- Implementar a cobrança do CFEM - Compensação Financeira por Extração Mineral.	- Ampliar a receita municipal através da cobrança do CFEM dos empreendimentos de extração mineral sediados no município.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 1999

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Elaboração de projetos de urbanização, praças e áreas de lazer.	Melhorar a estética e as áreas de lazer e verdes, levando em conta as atividades que ali serão realizadas e o tipo de demanda de atividades de entretenimento local.
- Seleção de área adequadas para a colocação de entulhos e instalação de aterros sanitários e industriais	Utilizar tecnologia adequada para o tratamento dos diversos tipos de resíduos.
- Implantação e readequação de Layout da Secretaria, no seu prédio principal, Divisão de Transportes e Carpintaria.	Melhor divisão e distribuição da Secretaria para atendimento de demandas de setores de trabalho.
- Aquisição de veículos.	Contribuição na fiscalização e obras particulares e acompanhamentos das obras públicas.
- Contratação de serviços técnicos especializados	Para elaboração de estudos e/ou projetos técnicos.
- Programa de Plantas Populares, com assistência e responsabilidade técnica, através de contrato ou convênio com entidade e/ou Universidade.	Dotar e fiscalizar o cumprimento de plantas populares bem como o acompanhamento técnico do responsável pela obra.
- Desassoreamento de rios, córregos e canais.	Realização de obras de limpeza, desassoreamento e retificação.
- Execução de obras de contenção encostas.	Para evitar deslizamento em áreas de risco.
- Execução de obras de proteção contra erosão.	Prevenção de erosão em áreas de risco.
- Canalização de córregos, rios e canais.	Redução de ocorrência de enchente.
- Construção e Adequação de galerias de águas pluviais no perímetro urbano e estradas rurais. Melhoria do Escoamento de águas pluviais, reduzindo a ocorrência de enchentes.	Atendimento de demanda.
- Desapropriação, construção e reformas de pontes, passarelas e passagens inferiores nas zonas urbanas e rurais.	Melhoria nas condições de tráfegos de veículos e deslocamento de pedestres.
- Implantação e melhoria de Iluminação pública.	Atendimento de demanda existente, melhorando a qualidade de vida das pessoas.
- Implantação de melhorias no loteamento sob intervenção da Prefeitura e com características de emergência.	Dotar loteamento sob intervenção com melhorias básicas (infra- estrutura).
- Campanha de divulgação, de orientação e de utilidade pública quanto à alteração na legislação de utilização e ocupação do solo.	Conscientização da população sobre medidas que podem ser tomadas no âmbito municipal.
- Elaboração e implantação de novos procedimentos e rotinas para aprovação de projetos e fiscalização de obras particulares e loteamentos (em andamento).	Simplificação e desburocratização do processo de licenciamento, tornando a fiscalização mais ágil e eficiente na orientação da correta utilização e ocupação do solo.
- Execução de reformas e obras em imóveis públicos.	Preservação dos imóveis públicos e do patrimônio histórico ou de interesse artístico e cultural.
- Celebrar contratos de prestação de serviços para controle de qualidade e ensaios técnicos.	Visa melhorar o controle da qualidade na execução de obras.
- Celebração de convênios de interesse do Município.	Celebrar convênios com a União, Estado, Autarquias e concessionárias de Serviço Público.
Executar projeto de arborização, substituindo espécies inadequadas e mantendo equipe para poda e remoção. Celebração de convênio e ou contratação de terceiros.	Melhoria do visual da cidade, com redução de danos ao patrimônio público e privado, diminuindo as operações emergenciais e as indenizações.
- Ampliação e modernização das instalações da oficina de manutenção de máquinas pesadas e veículos. Aquisição de ferramentas.	Atender as necessidades da oficina, visando agilizar os serviços executados e reduzir custos com equipamentos parados.
- Programa de Coleta de Lixo. - Programa do Lixo Séptico. - Promover capacitação de pessoal. - Projeto e implantação de Aterro Sanitário.	Utilização de técnicas que visem reduzir os resíduos sólidos e, ao mesmo tempo, contribuir com a conscientização ecológica.
- Execução permanente de programa de manutenção de áreas verdes, ruas, logradouros públicos e estradas rurais Realização de campanha “Adote uma praça”, junto às empresas do setor privado. Contratação de terceiros para limpeza pública. Locação de máquinas e equipamentos.	Manter a cidade limpa. Manutenção das praças públicas pelo setor privado, reduzindo assim as despesas.
- Instituir Programa Permanente de Manutenção das Estradas Rurais e Ruas não Pavimentadas. Recuperação e adequação de galerias, bueiros, travessias, melhorias de vias e construções de pontes.	Redução de custo e atendimento da demanda.
- Implantação de Programa de Destinação Final de Entulho Adquirir máquinas e equipamentos. - Contratação de terceiros.	Desenvolver ações educativas que resultem na reutilização de entulho pela Prefeitura. Potencializar a utilização do entulho e melhorar o aspecto visual da cidade. Orientação e capacitação de pessoal.
- Incrementar a produção de mudas no Horto Municipal	Ampliar o atendimento à população e qualificar o acervo.
- Dar assistência a bairros que não possuem rede de esgoto e/ou de água.	Prevenção de doenças e viabilizar infra-estrutura.
- Obras e manutenção de rotatórias, canteiros, alargamento de vias, etc.	Melhorar e agilizar o trânsito local, com segurança e adoção de medidas que respeitem o portador de necessidades especiais.
- Aquisição de máquinas, veículos leves e equipamentos.	Para continuidade de melhoria no atendimento das Estradas Rurais, nas execuções de obras e demanda.
- Construção de muros e calçadas.	Melhoria da segurança e trânsito de pedestres.
- Formulação de Projeto do Sistema Viário do Município.	- Melhoria do sistema viário, com a previsão de futuros acessos na estruturação viária da cidade.
- Retirada de obstáculos físicos irregulares.	Atendimento à legislação.
- Pavimentação de novas vias e conservação das existentes.	Melhoria do sistema viário.
- Celebração de convênio visando a pavimentação.	Financiamento da pavimentação, através do PCM - Plano Comunitário de Melhoramentos.
- Parceria com iniciativa privada para pavimentação de Marginal da Dutra.	Criação de alternativas de vias de acesso à cidade.
- Manutenção de vias públicas (tapa-buracos).	Conservação de vias.
- Pavimentação asfáltica.	Recuperação de vias, melhorias do tráfego.
- Recapeamento.	Restauração de vias.
- Aquisição de veículos leves, máquinas e equipamentos.	Atendimento de demanda.
- Contratação de pessoal, treinamento e capacitação.	Investimento na melhoria do serviço público.
- Desapropriações.	Atendimento de necessidades da Administração Municipal e/ou implantação de melhorias no sistema viário.
-Realização de obras ou parceria na rede de água e esgoto.	Atendimento de demanda.
- Desapropriação de área para construção ou ampliação do Cemitério municipal.	Aumentar a oferta de jazigos no município.
- Implantação e manutenção do Departamento de Transporte Público e Trânsito.	Equipar com recursos humanos e materiais e treinar os funcionários municipais para o desempenho das funções.
- Projeto e implantação de programas de Educação de Trânsito.	- Desenvolver e implantar projetos e programas de educação de trânsito nas escolas e para sociedade em geral com o objetivo mudar o comportamento dos cidadãos no trânsito.
- Desenvolvimento e implantação de Programa de Redução de Acidentes e estudos e projetos visando a melhoria das condições de circulação.	- Levantamento de dados, elaboração de projetos e implantação de obras viárias e de sinalização horizontal, vertical e semafórica nos pontos críticos do município.
- Implantação de sinalização de orientação e de denominação de ruas. - Implantação da fiscalização de transporte público e trânsito.	- Melhoria da informação para os munícipes e visitantes. - Compra de equipamentos, contratação de fiscais, treinamento e implantação de fiscalização para o transporte coletivo, táxi, escolares, zona azul e trânsito.
- Implantação de sistema informatizado para o gerenciamento e arrecadação dos valores provenientes de multas de trânsito.	- Exigência do Código de trânsito Brasileiro para arrecadar os valores provenientes de multa de trânsito de competência do município.
- Implantação e manutenção da “zona azul”.	- Implantar e manter sistema de estacionamento remunerado de veículos na área central, com o objetivo de melhorar o acesso de veículos a esta região.
- reestruturação do transporte coletivo no município.	- Estudo de nova rede de transportes, padronização da frota, programação horária das linhas municipais, definição da quantidade de veículos para operar os transportes coletivos de acordo com padrões de qualidade previamente estabelecidos.
- Implantação e manutenção de abrigos e pontos de parada, ainda que através de convênio com o setor privado.	- Melhoria das condições de conforto dos usuários do transporte coletivo.
- Contratação de consultorias e serviços especializados nas áreas de trânsito e transporte público.	- Subsidiar tecnicamente os trabalhos desenvolvidos pelo setor, elaborar projetos especiais.
- Desenvolvimento e implantação de projetos e estudos de priorização de circulação ao transporte coletivo, ao pedestre e ao ciclista.	Dar condições de segurança e prioridade ao transporte coletivo, ao pedestre e ao ciclista no sistema viário do município.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 1999

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Ampliação da Secretaria Municipal de Educação Construção, ampliação, reforma e adequação de espaços. Criação de cargos e contratação de pessoal. Aquisição de linhas telefônicas. Locação de equipamentos, máquinas, veículos e outros.	Atender o aumento de demanda da Rede Municipal de Ensino, otimizando espaços e serviços e viabilizando atendimento de emergência.
- Informatização. Implantação de laboratórios de Informática na Rede Municipal de Ensino, Aquisição de equipamentos de informática. Celebração de convênio e/ou contratação de técnicos.	Dar continuidade à informatização da SME, da Rede, administrativa e pedagogicamente, garantindo aos alunos o acesso à informática.
- Ampliação da Merenda Escolar e de Creches. Aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar. Aquisição de gêneros alimentícios para as creches. Reforma e adaptação de depósitos de gêneros alimentícios para a Creche e Merenda Celebração de Convênios.	Atender à demanda. Armazenar, de forma adequada, os gêneros perecíveis. Adequar instalações. Capacitar profissionais para melhoria do desempenho.
Expansão do Programa de Transporte Escolar. Aquisição de passes escolares. Locação de veículos e contratação de serviços de transportes de alunos.	Atender aos alunos da Zona Rural e os portadores de necessidades especiais.
- Capacitação e Implementação de programa Permanente de valorização do servidor público. Capacitação de pessoal. Contratação de serviços de terceiros. Implantação de horário destinado à formação permanente de profissionais da Educação (HTC).	Capacitar e estimular pessoal para melhor desempenho. Viabilizar o encontro dos profissionais para estudo e atualização.
- Celebração de Convênios Realização de convênios com entidades sem fins lucrativos, Universidades e/ou contratação de empresa.	Viabilizar o atendimento de programas extra-curriculares, e outros.
- Ampliação da Rede de Educação Infantil e de Creche (Maria Elmira e Vila Menino Jesus). Criação de cargos e contratação de pessoal docente, técnico, administrativos e de apoio. Aquisição de material permanente. Construção, ampliação e reformas.	Atender à demanda infantil - faixas etária de 3 a 5 anos e 11 meses. Atender aos alunos portadores de necessidades especiais físicas. Suprir a necessidade de pessoal. Suprir as necessidades de materiais da Rede de Educação Infantil.
- Ampliação da Rede de Ensino de 1º Grau. Construção, ampliação e reforma de prédios escolares. Municipalização do Ensino de 1° Grau. Ampliação de Classes de Suplência I e II e Classes Aceleradas. Criação de cargos e contratação de pessoal docente, técnico, de apoio e administrativo.	Atender à demanda para o ensino fundamental, inclusive de alunos portadores de necessidades especiais. Incorporar unidades de ensino de 1° Grau da Rede Estadual. Atender aos alunos que não tiveram acesso ao ensino em idade própria. Atender às necessidades de pessoal da Rede.
- Ampliação do Ensino Profissionalizante. Abertura de novos cursos. Criação de cargos e contratação de pessoal. Aquisição de material permanente.	Aumentar a oferta de ensino profissionalizante. Suprir necessidades de pessoal Ensino no Profissionalizante.
- Implantação do Estatuto do Magistério e Criação de Plano de Carreira. Aumento de recursos para pagamento de pessoal.	Revisar e modificar a remuneração dos serviços da SME.
- Implementação do Conselho Municipal de Educação e Conselhos de Escola.	Democratizar a gestão pública do ensino.
- Renovação da frota. Aquisição e/ou locação de veículos.	Atendimento de demanda. Necessidade de mais um carro.
- Implantação do novo Regimento Comum da Rede de Ensino Municipal.	Legitimar o projeto político-pedagógico, favorecendo a democratização de gestão na Educação.
- Implantação do projeto Salas de Leitura nas Escolas Municipais.	Criar espaços privilegiados para atividades de leitura para alunos e comunidade. Aquisição do acervo e dos serviços prestados.
- Implementação do Programa Municipal de Prevenção às Drogas, DST/AIDS e de Orientação Sexual.	Capacitar adolescentes como multiplicadores na prevenção de AIDS. Orientar as crianças e adolescentes sobre o uso indevido de drogas e sobre a sexualidade.
- Implementação dos projetos de arte nas escolas. (Projeto Capoeira)	Proporcionar aos alunos o acesso às diversas formas de expressão artísticas visando à formação global do cidadão.
- Implementação de programa de Educação Ambiental. Criação do Parque de Educação Ambiental da Moçota. Ampliação da Coleta Seletiva do Lixo nas Escolas Municipais.	Proporcionar à comunidade a observação sobre a degradação do meio ambiente. Poluição sonora, do ar, da água e do solo. Recursos Naturais. Reciclagem do Lixo. Favorecer a Construção de um Projeto de Educação Ambiental na Escola.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 1999

SECRETARIA DE CULTURA

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Implementação da Fábrica de Lazer e Cultura. Regularização da desapropriação. Contratação de pessoal e/ou Convênio com órgãos Estadual e Federal e com iniciativa privada.	Desenvolvimento de oficinas, cursos, teatro. Dotar a cidade de um centro de lazer e formação cultural.
- Reforma administrativa. - Contratação de pessoal.	Readequação das divisões e de cargos.
- Implementação de projeto da Ação Cultural Descentralizada.	Atendimento de demanda por instrumentos de cultura nos bairros.
- Implantação de projeto.	Incentivo à arte das figureiras, cesteiros, doceiras. Política de descentralização da cultura e incentivo à cultura regional.
- Criação do Palco Móvel.	Para uso na ação cultural descentralizada.
- Aquisição de materiais e equipamentos.	Maior agilidade e eficiência na execução dos trabalhos da Secretaria.
- Implantação e execução do Projeto “Dançar é Vida”.	Levar a dança às crianças carentes da cidade, através de oficinas.
- Realização de cursos e Oficinas Culturais.	Possibilitar o acesso da população às mais diversas formas de arte, ampliando e adequando o atendimento.
- Exposição de Artes Plásticas.	Elaboração de calendário de exposição de trabalhos de artistas plásticos da cidade, divulgando a sua obra.
- Realização de cursos.	Capacitação de pessoas interessadas em atividades culturais até como forma de geração de renda.
- Resgate da cultura popular.	Incentivar os diversos tipos de manifestação cultural nos bairros.
- Resgate da Serenata.	incentivar e apoiar a sua realização.
- Projeto “Memória Viva”	Manter documentada em vídeo, foto, texto (etc.) a memória da cidade, com registro, através de pessoas que se disponham a contá-la.
- Feira do Artesanato.	Continuidade ao trabalho que já vem sendo realizado, aos sábados, na Praça da Bandeira.
- Implementação de Biblioteca para Deficientes Visuais.	Atendimento de demanda.
- Implementação de Biblioteca Infanto Juvenil,	Atendimento de necessidade de espaço específico para a juventude desenvolver o hábito da leitura.
- Reestruturação da fanfarra municipal, compra de material e instrumentos.	Resgatar a fanfarra municipal, incentivando os jovens a utilizar suas habilidades musicais.
- Criação da Videoteca.	Exibição de filmes educativos.
- Criação da Gibiteca.	Incentivo às crianças para desenvolverem o hábito de ler.
- Assinatura de revistas e jornais para a Biblioteca.	Atualização do acervo.
- Renovação do acervo da Biblioteca, com aquisição de livros.	Atendimento de demanda.
- Celebração de convênio com órgãos dos governos Estadual e Federal e de parcerias com a iniciativa privada.	Implementação de política cultural de forma ampla, atendendo diversos públicos.
- Política de Valorização do Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico Cidade (público ou não). - Celebração de convênio com instituições públicas e privadas.	Realização de atividades que visem a sua restauração, manutenção e valorização.
- Realização de festividades e de eventos artísticos e culturais.	Aprimoramento do conhecimento e conscientização do valor da cultura.
- Projetos de marionetes e fantoches na biblioteca.	Ensino e educação através do teatro.
- Criação de arquivo histórico municipal.	Preservar a memória.
- Ampliação do quadro de funcionários.	Melhorar o desenvolvimento e andamento do trabalho.
- Criação de bibliotecas nos bairros.	Descentralização do atendimento e melhoria no acesso.
- Implementação de biblioteca itinerante, com aquisição de equipamentos necessários.	Descentralizar o atendimento, facilitando o acesso ao serviço.
- Implementação de projetos turísticos.	Aproveitar o potencial turístico do município.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 1999

SECRETARIA DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
-Ampliação, construção, manutenção e reforma de instalações esportivas. Construção de canchas de malha e bocha. Aquisição de equipamentos e material esportivo. Aquisição de mobiliário.	Melhorar a qualidade do atendimento à população.
- Informatização. Aquisição de equipamentos, Ampliação do quadro de servidores.	Atendimento de demanda com eficiência e rapidez.
- Organização de torneios e eventos esportivos e recreativos. Contratação de pessoal de apoio.	Ampliar o atendimento.
- Ampliação e construção de campos de futebol no município. Construção de vestiários e alambrados. Ampliação do quadro de servidores. Aquisição de equipamentos para iluminação. Aquisição de grama. Aquisição de materiais e equipamentos esportivos.	Ampliar e melhorar o atendimento à comunidade.
Convênio com Universidade.	Ampliar e melhorar o atendimento à comunidade.
- Implementação de projetos de atendimento à criança e ao adolescente de risco.	Medida preventiva.
- Implementação de projeto que priorizem os portadores de necessidades especiais.	Atendimento aos portadores de necessidades especiais.
Implantação de projetos que visem prioritariamente os idosos.	Atendimento à população de Terceira Idade.
- Parceria com a iniciativa privada.	Realização de atividades, com a participação - inclusive financeira dos diversos setores da sociedade.
- Projeto Férias na Cidade. Aquisição de materiais esportivos e equipamentos. Contratação de pessoal de apoio. Compra de gêneros alimentícios.	Atendimento de estudantes no período de férias escolares, com atividades esportivas e recreativas.
- Custeio de representação esportiva nos torneios regionais, estaduais e nacionais.	Desenvolvimento de desporto municipal.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 1999

SECRETARIA DA CIDADANIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
Implantação de Unidade de atendimento à crianças na faixa entre 7 e 14 anos.	Favorecer o acesso e permanência das crianças na educação formal, apoio material, proteção integral e prevenção de situações de permanência nas ruas.
- Implantação de cursos e oficinas profissionalizantes.	Atendimento sócio-educativo, orientação e preparo para o trabalho de adolescentes na faixa etária entre 14 e 18 anos.
- Construção de equipamento para o atendimento de crianças e adolescentes.	Atendimento a crianças e adolescentes em situação de riscos (abandono, vitimizações, maus-tratos).
- Descentralização do Plano Social.	Pronto atendimento social à comunidade, atenção à situações emergenciais, através de apoio material e ações sócio-educativas.
- Implantação de cursos profissionalizantes e atividades de geração de renda.	Atendimento a munícipes em situação de desemprego ou subemprego, provenientes de famílias desfavorecidas economicamente.
- Reestruturação do Albergue e garantia de infra-estrutura (material e técnica).	Atendimento à população de rua: Itinerantes, migrantes, “homens de rua”, pedinte, perambulantes, munícipes e não munícipes e que permanecem/sobrevivem nas ruas.
- Qualificação do atendimento prestado pelos asilos e implementação de espaços de convivência para a terceira idade.	Implementação da política de atendimento à população idosa.
- Implantação de espaço de socialização e desenvolvimento de atividades culturais, esportivas, artesanato, etc.	Atendimento aos portadores de necessidades especiais.
- Celebração de convênios e parcerias com instituições de assistência social.	Viabilização e garantia de continuidade de programas de assistência social.
- Assessoria técnica sistemática às instituições de assistência social.	Capacitar as instituições de assistência social, articulando-as para a organização da rede de atendimento local.
- Implantação do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima.	Combater à miséria e garantia da permanência de crianças com idade entre 7 e 14 anos na escola.
- Atendimento a emergências e a situações de calamidade pública.	Garantir o atendimento às vitimas.
- Contratação de pessoal técnico, administrativo e operacional.	Para atender às finalidades da Secretaria na implantação e desenvolvimento dos programas.
- Aquisição de veículos, móveis, máquinas, equipamentos e ferramentas.	Implantação dos Programas de atendimento da Secretaria.
- Capacitação de pessoal através de cursos.	Qualificação dos serviços prestados.
- Implementação do Conselho Tutelar.	Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação municipal pertinente.
- Implementação dos Fundos Municipais: de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima.	Cumprimento às Leis Municipais pernitentes, definição e implementação das políticas correspondentes.
- Celebração de convênios com Universidades para contratação de serviços e estagiários.	Realização de pesquisas que visem a identificação e definição de políticas de assistência social no município, bem como a implementação de ações da Secretaria.
- Contratação de Assessorias e/ou Consultorias.	Realização de estudos, capacitação e planejamento de ações da Secretaria.
- Implantação de Projeto Comunidade Participação e Organização.	Mobilizar e organizar a população em projeto de participação comunitária, bem como no envolvimento com a política habitacional do Município.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 1999

SECRETARIA DE SAÚDE

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Construção, reforma e ampliação de Unidade de Saúde. - Contratação de pessoal. - Provimento de cargos e salários. - Celebração de convênios. - Implantação de Policlínicas. - Locação de imóveis.	Ampliação da oferta de serviços básicos de saúde à população. Melhoria do sistema, com atendimento descentralizado d especialidades.
Informatização das Unidades de Saúde. - Adequação do sistema de telefonia.	Maior qualidade e agilidade dos serviços, visando o acesso do usuário de forma mais simples (agendamento) e a organização de uma rede de informações de saúde (prontuário único e sistema de informatização de saúde). Melhoria do controle de qualidade dos serviços.
Aquisição de ambulâncias e outros veículos. Locação de veículos.	Atendimento de demanda, aumentando a capacidade de solucionar problemas de transporte.
Aquisição de equipamentos e instrumentos médicos hospitalares.	Equipar adequadamente as Unidades de Serviço de Saúde e emergência.
- Aquisição de equipamentos e mobiliário médico hospitalares.	Melhoria da qualidade dos serviços do Sistema.
- Aquisição de ambulância com UTI e ambulâncias para remoção.	Atendimento adequado às situações emergenciais.
- Realizar treinamento e capacitação de pessoal e educação em saúde.	Melhoria da qualidade dos serviços prestados, através da participação e realização de cursos e seminários.
- Implementação do Programa de Atendimento à Saúde Mental.	Atendimento de demanda e ampliação dos serviços.
- Construção e ativação de unidades de pronto atendimento.	Ampliação do atendimento.
- Implantação de turnos de atendimento nas Unidades de Saúde.	Facilitar o acesso e aumentar a oferta de serviços.
- Programa de orientação e divulgação de informação sobre Saúde e utilização de serviços.	Esclarecer e orientar os usuários dos serviços de saúde, informando a população sobre medidas preventivas.
- Parceria com a iniciativa privada e entidades sindicais.	Divulgação de medidas preventivas ao acidente de trabalho, doenças profissionais.
- Implantação do PAD - Programa de Atenção Domiciliar e do PID - Programa de Internação Domiciliar.	Efetivo atendimento às necessidades da população, otimizando a utilização, reduzindo o déficit local dos leitos e promovendo a integração do paciente com sua família.
- Implementar as ações de Vigilância Sanitária.	Viabilizar o controle do comércio de produtos alimentícios. Autorizar a instalação e controlar os estabelecimentos de saúde.
- Ampliar ações de Vigilância Epidemiológica.	Garantir o controle das doenças de notificação no Município.
- Ampliar a oferta de atendimento em Saúde Bucal nos bairros.	Ampliar o atendimento e garantir ações de prevenção.
- Implantação de serviço de reabilitação.	Garantia de acesso aos serviços. Viabilizar a concessão de artigos próprios.
- Implantar programa DST/AIDS, com equipe multiprofissional.	Atendimento diferenciado, preventivo, educativo e de respeito aos doentes de HIV.
Organizar e normatizar ações de prevenção e assistência integral de saúde.	Melhoria dos índices de morbi-mortalidade, permitindo o investimento em prevenção.
- Implantação de projetos que visem a promoção da saúde da criança e do adolescente, da mulher, do idoso e do trabalhador prioritariamente.	Melhorar a qualidade dos serviços prestados.
- Implementar o Conselho Municipal ou Conselhos Locais de Saúde.	Viabilização do controle social da gestão da Saúde Municipal atrás da participação popular. Prover recursos para garantir as suas atividades.
- Implementar o Fundo Municipal de Saúde.	Viabilizar o controle e gestão financeira dos recursos para área de Saúde.
- Implementar os Programas de Controle de Hipertensão Arterial e Controle de Diabetes.	Atendimento diferenciado aos pacientes.
- Implantar o Centro de Controle de Zoonoses.	Viabilizar o controle de Zoonoses.
- Implantar o Programa de Saúde da Família.	Garantir ações de prevenção. Controle de doenças com atendimento domiciliar.
-Implantar Programa de Atenção às carências Nutricionais.	Garantir a recuperação nutricional de crianças, gestantes e idosos.
- Construção de Centro Neurológico no Hospital da FUSAM. - Aquisição de equipamentos para o Centro Neurológico.	Atendimento diferenciado aos pacientes portadores de doenças neurológicas.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 1999

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Implementação da Feira do Produtor: Organização de estrutura física em vários pontos da cidade.	Apoiar e incentivar a produção rural no município, possibilitando o acesso da população a produtos de primeira necessidade com qualidade e preços mais competitivos, sem descuidar da qual idade.
- Aquisição de Equipamentos e material permanente.	Melhoria do sistema proporcionando maior qualidade e agilidade dos serviços.
- Contratação de Pessoal. Provimento de Cargos e Salários.	Atender a demanda e adequar a estrutura funcional de todas às áreas deficientes.
- Implementação do Projeto “Ponto da Economia”. Organização de estrutura física para a venda de produtos sazonais, somente em locais de grande concentração popular.	Levar ao consumidor, a preços mais acessíveis, produtos sazonais.
- Implantação da Patrulha Agrícola. Aquisição de máquinas agrícolas: trator, arado, grade, esparramador de calcário etc.	Política de incentivo à pequena produção e ao desenvolvimento econômico da cidade.
Reforma do Mercado Municipal. Aquisição de equipamentos e de material permanente.	Adequar a atual estrutura do Mercado Municipal às exigências dos usuários e sanar as deficiências existentes.
- Vacinação e cadastramento do gado vacum, cavalar, ovino, caprino e suíno.	Contribuição à erradicação da Febre Aftosa; Combate à zoonose raiva; Iniciar o combate à brucelose, cadastrando os agricultores e o número de seus animais.
- Municipalização do projeto “Caminho da Roça”. Realização de cursos artesanais.	Agregar valores à produção agro-pastoril, melhorando a renda na pequena produção.
- Apoio a eventos municipais relativos à agricultura.	Ação junto às escolas e entidades sem fins lucrativos.
- Programa de Incentivo para a Implantação de Hortas Escolares e Comunitárias - Distribuição de material de apoio.	Incentivo à produção de alimentos, barateando custos.
- Impressos e documentos.	Utilização de folhetos explicativos, jornais e cartilhas.
-Programa Volta ao Campo. Convênio com o SEBRAE.	Incremento e valorização da produção agropecuária.
- Construção do Matadouro Municipal.	Com a criação do Serviço de Inspeção Municipal é mister que o município possua seu “matadouro”, evitando o abate clandestino dos grandes animais e possibilitando o exame da produção.
- Contratação de pessoal. Provimento de cargos e salários.	Atender à demanda, em locais como Mercado, hortas, fiscalização, etc.
- Construção do Parque de Exposição e Recreação.	Dotar a cidade de mais um equipamento para a atração de turistas e investimento.
- Implementação de Turismo Rural e Ecológico.	Criar emprego na Zona Rural, fixando o homem no campo.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 1999

FUSAM - FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
- Criação de centro cirúrgico e obstétrico com área de central de esterilização acoplada.	Adequação técnica às normas de fluxo de pessoal e material (controle de infecção hospitalar) e principalmente adequação à demanda atual de cirurgias existentes em nosso município.
- Reforma de instalações físicas.	Adequar as instalações atuais, otimizando espaços e serviços.
- Aquisição de equipamentos médico-hospitalares.	Estruturar os serviços e viabilizar sua melhoria na qualidade.
- Criação de unidade semi-intensiva neonatal.	Capacitação do berçário para dar suporte à vida de recém-natos e prematuros até a sua transferência para UTIs neonatais (celebração de convênios que garantam o acesso de nossos pacientes a estes serviços).
- Construção e reforma de instalações administrativas.	Possibilitar melhores condições de trabalho, separando atendimento dos pacientes de Rotinas Administrativas.
- Construção e reforma da cozinha.	Viabilizar o suporte de nutrição como suporte terapêutico.
- Construção, reforma e ampliação das estruturas de suporte: lavanderia, Manutenção, Almoxarifado.	Atualizar equipamentos existentes, regularizar programas, possibilitar melhoria da qualidade dos trabalhos, possibilitar redução de custos.
- Informatização do sistema hospitalar com aquisição de equipamentos, materiais e programas de informática.	Tornar o atendimento mais ágil e eficiente, permitindo o controle das informações com redução de tempo de processamento.
- Substituição de veículos (ambulância e apoio).	Melhorar as condições do atendimento emergencial.
- Criação de cargos e contratação de pessoal.	Atender aumento de demanda, substituição de profissionais inabilitados, desenvolver trabalhos / atividades específicas, compor quadro legal de funcionários.
- Treinamento e capacitação de pessoal.	Atualização de técnicas, conceitos, conhecimentos e práticas voltadas ao trabalho de cada profissional, prestando serviços com qualidade e custos adequados.
- Plano de cargos e salários, plano de carreira e avaliação de desempenho.	Adequação ao mercado de trabalho, valorização e desenvolvimento profissional.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 1999

CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA

METAS E PRIORIDADES	OBJETIVOS
Adaptação das instalações da Câmara Municipal.	Adequar o setor legislativo, administrativo e de assessoria para melhor desenvolvimento dos serviços.
- Melhoria das Instalações existentes.	Reformas que se fazem necessárias, tendo em vista a aquisição de novos equipamentos e mobiliário.
- Reforma na Estrutura Administrativa com a criação de órgãos.	Criação de novos órgãos de assessoramento político, legislativo e administrativo.
- Revisão do sistema de informática existente e implantação de novos sistemas.	Atualização e adequação da informatização e implantação de novos sistemas operacionais.
- Realização de Concurso Público.	Provimento de cargos necessários ao bom andamento do serviço público.
- Publicação de atos oficiais.	Viabilizar o cumprimento de legislação específica sobre publicidade dos atos públicos.
- Treinamento de Vereadores para reciclagem de seus conhecimentos.	Atualizar o conhecimento dos Vereadores na atuação legislativa.
- Treinamento de Recursos Humanos.	Proporcionar treinamento aos servidores, atualizando e especializando-os em suas atividades.