LEI
Nº 3599, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
Projeto de Lei Nº 160⁄1997
Autor: Prefeito Municipal Paulo Roberto Roitberg
Dispõe sobre a inclusão
de Estudos Básicos de Direitos Humanos nas Escolas Municipais de 1º e 2º Graus,
como conteúdo curricular e dá outras providências.
PAULO ROBERTO ROITBERG,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam incluídos Estudos Básicos de Direitos
Humanos no currículo das Escolas Municipais de 1º e 2º Graus.
Parágrafo Único - A
inclusão referida no “caput” será realizada de acordo com os procedimentos
estabelecidos pelas legislações federal e estadual e ficará condicionada à
disponibilidade de carga horária.
Art.
2º A Secretaria Municipal
de Educação constituirá conselho consultivo constituído por representantes da
própria Secretaria e por entidades da sociedade notabilizadas na luta pela
defesa dos Direitos Humanos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente
lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 16 de dezembro de
1997.
PAULO ROBERTO ROITBERG
PREFEITO
MUNICIPAL