LEI N° 3483, DE 16 DE JULHO DE 1997

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998.

PAULO ROBERTO ROITBERG PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Capítulo I

Das Diretrizes Gerais da Elaboração Orçamentária

Art. 1^o A Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 1998, observando-se o disposto no Art. 150 da Lei Orgânica do Município, compreenderá:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social.

Art. 2º A proposta orçamentária do Município para 1998 será integrada pelo Poder Legislativo e por todos os órgãos da administração direta e fundacional do Poder Executivo, nos termos do art. 1º desta lei.

Art. 3º A proposta orçamentária do Município para 1998 conterá:

I – prioridades e metas da administração pública, incluindo os programas de investimentos para o próximo exercício constantes desta Lei;

II – atividades de manutenção dos órgãos municipais, levando em conta o comportamento da execução orçamentária neste exercício ou em anteriores à formulação desta Lei.

Parágrafo Único. A lei orçamentária anual não apresentará dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para remanejamento e abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito ainda que por antecipação da receita.

Art. 4º A proposta orçamentária do Poder Legislativo para o próximo exercício será encaminhada ao Poder Executivo até 31 de julho para ser compatibilizada com as propostas dos demais órgãos da administração municipal e com a receita orçada a fim de permitir a posterior elaboração do projeto de lei orçamentária.

Capítulo II

Da Elaboração da Proposta Orçamentária

Art. 5º A proposta orçamentária de Caçapava para 1998 será encaminhada à Câmara Municipal até 30 de setembro de 1997 e conterá a discriminação das receitas e despesas municipais, evidenciando a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo.

Art. 6º Farão parte do Projeto de Lei Orçamentária:

I – Mensagem;

II – Proposta Orçamentária;

III – demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 7º A Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária explicitará:

I – a compatibilização das prioridades constantes da proposta orçamentária anual com as aprovadas na LDO;

II – os critérios seguidos para estimar as fontes de recursos previstos para o exercício.

Art. 8º A Lei Orçamentária discriminará a receita e despesa, evidenciando a política econômica e financeira da administração e a execução de seu plano de governo.

§ 1º Integrarão a proposta orçamentária:

I – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II – quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, nos termos da legislação em vigor;

III – quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV – quadro das dotações por órgãos de governo da Administração;

V – tabela explicativa da receita e despesa nos termos da legislação em vigor.

§ 2º Acompanharão a Lei Orçamentária:

I – quadros demonstrativos da receita e planos de Aplicação dos Fundos Especiais;

II - quadros demonstrativos da despesa, na forma da legislação em vigor.

Art. 9º Integrarão as propostas do orçamento fiscal as dotações destinadas a transferências para a Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava – FUSAM, até o limite de dez por cento da arrecadação.

Parágrafo Único. Na aplicação do percentual, previsto neste artigo não incidirão as receitas provenientes de taxas, operações de crédito, convênios e fundos.

Art. 10 O Orçamento de Investimentos, previsto no Art. 150 da Lei Orgânica do Município compreenderá dotações destinadas a:

I – planejamento, gerenciamento e execução de obras;

II – aquisição de imóveis necessários à realização de obras;

III – aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;

IV – aquisição de imóveis ou bens de capital em utilização.

Art. 11 Na transferência de recursos orçamentários à Câmara Municipal será observado o limite mínimo de um por cento da arrecadação municipal.

Parágrafo Único. Na aplicação do percentual, previsto neste artigo não incidirão as receitas provenientes de taxas, operações de crédito, convênios e fundos.

Capítulo III

Dos Servidores

Art. 12 A política de pessoal do Município observará o disposto nos art. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.

Art. 13 Na fixação da política salarial será observado o disposto no Art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais dispositivos regulamentares vigentes.

Parágrafo Único. Haverá aumentos reais de salário quando a arrecadação do Município permitir, objetivando a reposição das perdas e a valorização do servidor municipal.

Art. 14 A Administração Municipal poderá, no decorrer do exercício de 1998, rever sua estrutura administrativa, adequando-a às suas finalidades específicas.

Capítulo IV

Dos Tributos

Art. 15 O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive o da Contribuição de Melhoria.

§ 1º V E T A D O

§ 2º A administração do Município despenderá esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.

Art. 16 O Município fica obrigado a rever e atualizar a sua legislação tributária, para o exercício de 1998.

§ 1º A revisão e atualização de que trata o presente artigo compreenderá também a modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.

§ 2º Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à administração da Dívida Ativa.

Capítulo V

Da Alteração da Legislação Tributária

Art. 17 Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária especialmente sobre:

I – modificação na legislação da contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;

II – revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;

III – aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos;

IV – instituição da progressividade das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano em função do uso social da propriedade e de sua correta utilização nos termos do Plano Diretor;

V - revisão da Planta Genérica de Valores, buscando critérios técnicos e justos de avaliação;

VI – revisão do Código Tributário, visando adequá-lo à política tributária necessária para promover o desenvolvimento econômico e social do Município.

Capítulo VI

Da Dívida Pública

Art. 18 A administração das dívidas interna e externa contratadas e a captação de recursos pela administração municipal, obedecida a legislação vigente, atenderão:

I – a operações de crédito por antecipação da receita orçamentária do exercício;

II – a investimentos definidos pelo Plano Plurianual de Investimentos e de acordo com as fontes de recursos.

Capítulo VII

Das Disposições Finais

Art. 19 Caso o projeto de lei orçamentária não seja votado até o início do exercício de 1998, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a lei orçamentária vigente, até a aprovação do projeto pelo Poder Legislativo.

Art. 20 Constarão do orçamento anual os recursos destinados ao custeio de auxílios ou subvenções autorizadas pelo Poder Legislativo através de lei específica.

§ 1º O prazo para prestação de contas referente a recursos recebidos por conta de auxílio ou subvenção não poderá ultrapassar noventa dias do encerramento do exercício.

§ 2º Fica vedada a concessão de auxílio ou subvenção às entidades que não tiverem prestado contas dos recursos recebidos ou cujas contas não tiverem sido aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 21 O Município se obriga, de acordo com o art. 209 da Lei Orgânica do Município, a aplicar vinte e cinco por cento da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 22 Os créditos adicionais e suplementares abertos por decreto do Executivo, quando destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas aos serviços da dívida pública, pessoal civil e encargos sociais, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.

Art. 23 Além do estabelecido nesta lei, o Orçamento deverá seguir os seguintes princípios:

I – os projetos em execução terão prioridade sobre os novos projetos, salvo motivo de força maior.

II – a programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.

Art. 24 Faz parte integrante desta lei os quadros anexos das metas e prioridades da administração, constantes das folhas 10 a 52.

Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26 Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 16 de julho de 1997

PAULO ROBERTO ROITBERG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO DE 1998

GABINETE DO PREFEITO

METAS E PRIORIDADES OBJETIVOS

- Adequação, ampliação e incrementação dos serviços e equipamentos do gabinete	Qualificar e otimizar o trabalho, captando e produzindo informações com maior agilidade, possibilitando a tomada de decisão com maior presteza e eficiência
- Promoção de Palestras, Seminários e eventos de natureza educativa/cultural	Proporcionar o acesso a conhecimentos específicos em diversas áreas do saber, visando a qualificação da população. Direcionar a busca de soluções para problemas locais ouvindo especialistas e conhecendo novas metodologias e possibilidades.
- Criação da Coordenadoria de Comunicação Social e provimento de seus cargos	Atender às demandas já existentes e criar alternativas que viabilizem a informação do munícipe quanto aos serviços, atividades e decisões da administração
- Organização do Sistema Municipal de Defesa Civil. Aquisição de material de segurança, sinalização. Equipamentos de comunicação audiovisual, de resgate e de socorro.	Atender de forma mais qualificada às emergências locais
Organização, apoio e promoção de eventos e festividades sociais	Proporcionar infra-estrutura às atividades comemorativas do Município
Semana da Mulher, Dia do Trabalhador e outras festividades	Proporcionar infra-estrutura para a realização das diversas atividades.
- Readequação da Assessoria de Planejamento, com a criação e provimento de cargos. Contratação de terceiros e celebração de convênios	Atender os princípios constitucionais que determinam a adequação e utilização de instrumentos de planejamento como forma de reduzir as desigualdades econômicas e sócio-culturais
Formulação do Plano Diretor Elaboração de base cartográfica georeferenciada do município, através do Sistema Geográfico de Informações Levantamento aerofotogramétrico	Informatização de dados físico/territoriais da cidade, integrando-os aos diversos setores da administração municipal e utilizando informações de órgãos das esferas estadual e/ou federal. Agilizar o atendimento ao munícipe e orientar as decisões da administração levando em conta a realidade da cidade e seus dados. Obter um retrato físico-territorial da cidade, em condições mais reais, principalmente quanto aos loteamentos clandestinos – visando subsidiar as ações políticos-habitacionais e de desenvolvimento econômico e de controle do uso do solo
- Elaboração de projetos de urbanização, praças e áreas de lazer.	Melhorar a estética e as áreas de lazer e verdes, levando em conta as atividades que ali serão realizadas e o tipo de demanda de atividades de entretenimento local.
- Melhoria do centro da cidade	Resgatar os espaços públicos e privados, dotando-os de equipamentos e condições para o de atendimento adequado à população em suas atividades de lazer e consumo.
- Elaboração de projetos de incentivo ao Desenvolvimento econômico	Incentivar, fortalecer e explorar as potencialidades da cidade, visando o desenvolvimento econômico e social, combatendo o desemprego.
- Realização de cursos e treinamentos	Manter os profissionais da área atualizados
Implantação de Parques Urbanos	Aumentar o índice de áreas verdes dos bairros, contribuindo com a ampliação de áreas destinadas ao lazer
Implantação do Projeto Verde é Vida, de levantamento de informações sobre o meio ambiente e de formação de consciência ecológica	Viabilizar pesquisas de meio ambiente que desenvolvam o interesse da população em geral e principalmente de estudantes de primeiro e segundo grau, através de participação direta nas iniciativas
Implantação de ações que visem um melhor aproveitamento das políticas do Comitê da Bacia do Rio Paraíba do Sul, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte, subsidiando a representação da cidade no Conselho Estadual de Recursos Hídricos	Viabilizar ações junto às diversas cidades da região e governos estadual e federal que integrem uma política de despoluição do Rio Paraíba e de valorização dos Recursos Hídricos.
- Realização de inventário das principais fontes de poluição, emissão de detritos, líquidos e gasosos, instalados no município	Proceder avaliação da qualidade dos recursos naturais existentes na cidade: ar, água, solo e subsolo e sua capacidade de absorção de novos impactos
- Realização de convênios com órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de projetos eco-ambientais	Buscar recursos para a realização de programas que resultem em melhoria ambiental
- Seleção de áreas adequadas para a colocação de entulhos e instalação de aterros sanitários e industriais	Utilizar tecnologia adequada para o tratamento dos diversos tipos de resíduos.
- Realização de campanhas educativas que objetivem o controle da poluição visual, atmosférica, sonora, hídrica e atenção e cuidados com o saneamento básico	Objetivando preservar o meio ambiente, promover a conscientização da comunidade
- Desenvolvimento de programas de identificação do perfil da mão-de-obra empregada e desempregada no município	Subsidiar programas de combate ao desemprego e de desenvolvimento econômico
- Atualização do cadastro das empresas instaladas no município	Levantar os produtos fabricados no município
- Planejamento e execução de ações que visem o combate ao desemprego e a miséria decorrentes de conjuntura econômica	Dar subsídio para iniciativas com a Comissão Municipal de Emprego, que reúne os setores produtivos em ações concretos de combate ao desemprego
Celebração de convênio com o Estado para a construção e ampliação de Postos Policiais	Ampliar os serviços e fornecer melhores condições de segurança para o munícipe
- Corpo de Bombeiros. Celebração de convênio com o Estado e com a iniciativa privada para a instalação de posto do Corpo de Bombeiros	Atender à demanda
- Criação do Sistema de Informação Municipal	Organizar, otimizar e agilizar os serviços
Celebração de convênio com órgãos públicos e iniciativa privada para o Programa da Eletrificação Rural	Atendimento às necessidades
- Implementação Orçamento Participativo	Viabilizar processo participativo e transparente de controle dos recursos públicos.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO DE 1998

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

METAS E PRIORIDADES OBJETIVOS

Criação e organização de sistema de informação e arquivo informatizado	Unificação das informações, possibilitando o acesso aos pareceres, uniformizando os entendimentos jurídicos e tornando mais ágil e eficaz a prestação de serviços de consultoria à administração e à população.
Regularização fundiária de favelas e de loteamentos clandestinos	Melhorar a qualidade de vida da população favelada, bem como dos que construíram em loteamentos clandestinos, chamando loteadores à responsabilidade e legalizando a situação dos moradores
Pagamento das desapropriações amigáveis	Pagamento de indenizações expropriatórias por escritura pública ou mediante acordo em processo, com redução do valor, em benefício dos cofres públicos municipais
Pagamento de precatórios Judiciais	Atendimento de pedidos de pagamento de indenizações judiciais em geral – incluindo-se pagamento de créditos de natureza alimentícia (art. 57, § 3º da Constituição do Estado de São Paulo)
Ampliação e modernização da biblioteca jurídica	Necessidade imposta pelas constantes mutações da dinâmica legislativa, doutrinária e jurisprudencial
Ampliação do espaço físico da Procuradoria Geral do Município	Aumento das atuais instalações, visando melhoria do serviço prestado e das condições de trabalho
Estruturação da Defensoria Pública e do Procon, com sede e instalações próprias	Atender a população carente, prestando atendimento jurídico, bem como atender os consumidores, orientando-os suas dúvidas e encaminhando suas reclamações

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO DE 1998

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

METAS E PRIORIDADES OBJETIVOS

- Implantar o Plano de Carreira, Cargos e Salários na Administração	Conferir ao funcionalismo público municipal, ao mesmo tempo, valorização e responsabilidade no atendimento de qualidade que pretendemos dar à população
- Implantar O.M. na Administração	Normalização de procedimentos e metas administrativas
- Adequação do Arquivo Municipal	Agilizar as respostas às consultas
- Programa de Capacitação de Pessoal	Melhorar a eficácia do servidor, colocando-o em consonância com as exigências da população no que tange à eficiência, agilidade e resolutividade das demandas apresentadas.
Construir o Almoxarifado Municipal, implantando informatização no gerenciamento de materiais	Destinar espaço adequado ao armazenamento de material, que será comprado em melhores condições viabilizando um pequeno estoque de material
Reforma e/ou construção de próprios da Prefeitura	Manutenção, prevenção e correção
- Implantação de Depósito de Materiais Apreendidos. Contratação de agentes fiscais, auxiliares de serviços gerais, motoristas. Aquisição de equipamentos e material permanente. Aquisição de veículos. Leilão de materiais apreendidos	Guardar materiais destinados à venda em desacordo com legislação pertinente.
- Implementação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Adequar as relações de trabalho na administração às exigências legais, estabelecendo nova base de entendimento.
- Realização de concurso público	Provimento de cargos necessários ao bom andamento do serviço público
- Publicação de Atos Oficiais	- Viabilizar o cumprimento de legislação específica sobre publicidade dos atos públicos.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO DE 1998

SECRETARIA DE FINANÇAS

METAS E PRIORIDADES OBJETIVOS

- Implantação do Sistema Geográfico de Informações. - Aquisição de equipamentos	Integração de informações contidas em diversos cadastros, referenciadas geograficamente. Atualização cartográfica e cadastral Atender às necessidades de supervisão
- Implantação/Expansão do Sistema Informatizado Integrado de Receita Contratação de terceiros	Agilizar o atendimento aos munícipes ou aos órgãos, melhorando o controle das informações. Digitalização de dados cadastrais
- Incremento à Arrecadação Reforma Tributária Celebração de convênios com órgãos públicos, privados, entidades e Universidades. Aquisição de móveis e equipamentos Contratação de pessoal Aquisição de veículo Ampliação de postos de atendimento	Melhorar a capacidade de arrecadação, aperfeiçoando o sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos e realizando campanhas educativas. - Atualização da legislação vigente - Atualização cadastral para fins de tributação. - Atender às necessidades do departamento - Completar a frota visando melhorar a fiscalização - Instalação de guichês - Melhoria no atendimento ao público e na cobrança de dívidas
- Ampliação da Informatização	Controle da arrecadação e assegurar uma maior confiabilidade nos dados disponíveis.
- Amortização da Dívida Pública	Pagamento de Precatórios Judiciais, de acordo com disposições constitucionais (Art. 100 da CF e 33 dos Atos das Disposições Transitórias).
- Obter financiamentos diversos a longo prazo	Responder às demandas populares por obras e serviços
- Aquisição de linhas telefônicas	Agilizar o sistema de atendimento e consulta nos diversos órgãos públicos
- Contratação de Agentes Fiscais, Técnicos Administrativos, motoristas	Tornar mais acessíveis à população serviços que vissem arrecadar mais

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO DE 1998

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

METAS E PRIORIDADES OBJETIVOS

- Implantação e readequação de Lay-out da Secretaria	Melhor divisão e distribuição da secretaria para atendimento de demandas de setores de trabalho.
- Aquisição de veículos	Contribuição na fiscalização e obras particulares e acompanhamentos das obras públicas
- Contratação de serviços técnicos especializados	Para elaboração de estudos e/ou projetos técnicos
- Regularização fundiária de loteamentos e chácaras clandestinas bem como de áreas urbanas degradadas	Regularização fundiária, obedecendo critérios estabelecidos em legislação específica.
- Programas de Plantas Populares, com assistência e responsabilidade técnica, através de contrato ou convênio com entidade e/ou Universidade	Dotar e fiscalizar o cumprimento de plantas populares bem como o acompanhamento técnico do responsável pela obra
- Levantamento de dimensionamento do déficit habitacional do município	Conhecimento da realidade para a implementação de medidas de redução do déficit.
- Desassoreamento de rios, córregos e canais	Realização de obras de limpeza, desassoreamento e retificação.
- Execução de obras de contenção de encostas	Para evitar deslizamento em áreas de risco
- Execução de obras de proteção contra erosão	Prevenção de erosão em áreas de risco
- Canalização de córregos, rios e canais	Redução de ocorrência de enchente
- Construção e Adequação de galerias de águas pluviais no perímetro urbano e estradas rurais. Melhoria do escoamento de águas pluviais, reduzindo a ocorrência de enchentes	Atendimento de demanda
- Desapropriação, construção e reformas de pontes, passarelas e passagens inferiores nas zonas urbanas e rurais	Melhoria nas condições de tráfego de veículos e deslocamento de pedestres.
- Implantação e melhoria de iluminação pública	Atendimento de demanda existente, melhorando a qualidade de vida das pessoas.
- Implantação de melhorias em loteamento sob intervenção da Prefeitura e com características de emergência	Dotar loteamento sob intervenção melhorias básicas (infra-estrutura)
- Campanha de divulgação, de orientação e de utilidade pública quanto à alteração na legislação de utilização e ocupação do solo	Conscientização da população sobre medidas que podem ser tomadas no âmbito municipal.
- Elaboração e implantação de novos procedimentos e rotinas para aprovação de projetos e fiscalização de obras particulares e loteamentos (em andamento)	Simplificação e desburocratização do processo de licenciamento, tornando a fiscalização mais ágil e eficiente na orientação da correta utilização e ocupação do solo.
Elaboração de legislação e implantação de áreas de interesse social.	Para implantação de programas habitacionais, de interesse social.
Criação e manutenção do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Habitação	Garantir recursos orçamentários e financeiros para programas de Habitação
- Implantação de Programa Habitacional de Baixa Renda no município	Redução do déficit habitacional
- Execução de reformas e obras em imóveis públicos	Preservação do patrimônio histórico ou de interesse artístico e cultural.
- Celebrar contratos de prestação de serviços para controle de qualidade e ensaios técnicos	Visa melhorar o controle da qualidade na execução de obras.
Celebração de convênios de interesse do Município	Celebrar convênios com a União, Estado, Autarquias e concessionárias de Serviço Público
- Executar projeto de arborização, substituindo espécies inadequadas e mantendo equipe para poda e remoção. Celebração de convênio e ou contratação de terceiros.	Melhoria do visual da cidade, com redução de danos ao patrimônio público e privado, diminuindo as operações emergenciais e as indenizações.
- Ampliação e modernização das instalações da oficina de manutenção de máquinas pesadas e veículos. Aquisição de ferramentas	Atender às necessidades da oficina, visando agilizar os serviços executados e reduzir custos com equipamentos parados.
- Programa de Coleta Seletiva de Lixo - Promover capacitação de pessoal	Utilização de técnicas que visem reduzir os resíduos sólidos e, ao mesmo tempo, contribuir com a conscientização ecológica.
- Execução permanente de programa de manutenção de áreas verdes, ruas, logradouros públicos e estradas rurais. Contratação de terceiros para limpeza pública. Locação de máquinas e equipamentos	Manter a cidade limpa.
- Instituir Programa Permanente de Manutenção das Estradas Rurais e Ruas não Pavimentadas. Recuperação e adequação de galerias, bueiros, travessias, melhorias de vias e construção de pontes	Redução de custo e atendimento da demanda.
- Implantação de Programa de Destinação Final de Entulho. Adquirir máquinas e equipamentos. - Contratação de terceiros.	Desenvolver ações educativas que resultem na reutilização de entulho pela Prefeitura. Potencializar a utilização do entulho e melhorar o aspecto visual da cidade. Orientação e capacitação de pessoal.
- Incrementar a produção de mudas no Horto Municipal	Ampliar o atendimento à população e qualificar o acervo.
- Dar assistência a bairros que não possuem rede de esgoto e/ou de água	Prevenção de doenças e viabilizar infra-estrutura
- Programa de Educação de Trânsito	Orientar alunos, pedestres e motoristas.
- Obras e manutenção de rotatórias, canteiros, alargamento de vias, etc.	Melhorar e agilizar o trânsito local, com segurança e adoção de medidas que respeitem o portador de necessidades especiais.
- Construção de muros e calçadas	Melhoria da segurança e trânsito de pedestres
- Aquisição de veículos e equipamentos	Fiscalização
- Sinalização nas proximidades das escolas	Segurança aos escolares
- Sinalização horizontal, vertical, semafórica e de dispositivos de controle de tráfego	Melhoria da fluidez do trânsito e redução de acidentes
Contratação de consultorias e serviços	Subsidiar e agilizar as decisões da área de trânsito.
Compra de material (livros, publicações) técnico de trânsito	Qualificação de pessoal
- Implantação e manutenção de placas de denominação de vias	Auxílio e orientação aos usuários.
- Retirada de obstáculos físicos irregulares	Atendimento à legislação
- Implantação e manutenção de abrigos	Atendimento à demanda
- Fiscalização do serviço de transporte coletivo. Contratação de pessoal	Acompanhamento planilhado do serviço, com fiscalização, visando a melhoria do serviço.
- Pavimentação	Melhoria do sistema viário.
- Celebração de convênio visando a pavimentação	Financiamento da pavimentação, através do PCM – Plano Comunitário de Melhoramentos.
- Parceria com iniciativa privada para pavimentação de Marginal da Dutra	Criação de alternativas de vias de acesso à cidade
- Manutenção de vias públicas (tapa-buracos)	Conservação de vias
- Pavimentação asfáltica	Recuperação de vias, melhoria do tráfego
- Recapeameno	Restauração de vias
- Aquisição de veículos leves, máquinas e equipamentos	Atendimento de demanda
- Contratação de pessoal, treinamento e capacitação	Investimento na melhoria do serviço público
- Desapropriações	Atendimento de necessidades da Administração Municipal e/ou implantação de melhorias no sistema viário
- Realização de obras (ou parceria para) na rede de água de esgoto	Atendimento de demanda
- Desapropriação de área para construção ou ampliação do cemitério municipal	Aumentar a oferta de jazigos no município.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO DE 1998

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

METAS E PRIORIDADES OBJETIVOS

- Ampliação da Secretaria Municipal de Educação. Construção, ampliação, reforma e adequação de espaços. Criação de cargos e contratação de pessoal. Aquisição de linhas telefônicas Locação de equipamentos, máquinas, veículos e outros	Atender o aumento de demanda da Rede Municipal de Ensino, otimizando espaços e serviços e viabilizando atendimento de emergência.
- Informatização Implantação de laboratórios de Informática na Rede Municipal de Ensino. Aquisição de equipamentos de informática. Celebração de convênio e/ou contratação de técnicos	Dar continuidade à informatização da SME, da Rede, administrativa e pedagogicamente, garantindo aos alunos o acesso à informática.
- Ampliação da Merenda Escolar e de Creches. Aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar. Aquisição de gêneros alimentícios para as creches. Reforma e adaptação de depósitos de gêneros alimentícios para a Creche e Merenda. Celebração de Convênios	Atender à demanda. Armazenar, de forma adequada, os gêneros perecíveis. Adequar instalações. Capacitar profissionais para melhoria do desempenho
- Expansão do Programa de Transporte Escolar. Aquisição de passes escolares. Locação de veículos e contratação de serviços de transportes de alunos.	Atender aos alunos da Zona Rural e os portadores de necessidades especiais.
- Capacitação. Implementação de programa permanente de valorização do servidor público. Capacitação de pessoal. Contratação de serviços de terceiros. Implantação de horário destinado à formação permanente de profissionais da Educação.	Capacitar e estimular pessoal para melhor desempenho. Viabilizar o encontro dos profissionais para estudo e atualização.
- Celebração de Convênios. Realização de convênios com entidades sem fins lucrativos, Universidades e/ou contratação de empresa.	Viabilizar e ampliar o atendimento de programas extra-curriculares, rede de biblioteca e outros.
- Ampliação da Rede de Educação Infantil e de Creche. Criação de cargos e contratação de pessoal docente, técnico, administrativo e de apoio. Aquisição de material permanente. Construção, ampliação e reformas.	Atender à demanda infantil – faixa etária de 3 a 6 anos e 11 meses. Atender aos alunos portadores de necessidades especiais físicas. Suprir a necessidade de pessoal. Suprir as necessidades de materiais da Rede de Educação Infantil.
- Ampliação da Rede de Ensino de 1º Grau. Construção e ampliação de prédios escolares. Municipalização progressiva do Ensino de 1º Grau. Ampliação de Classes de Suplência I e II e Classes Aceleradas. Criação de cargos e contratação de pessoal docente, técnico, de apoio e administrativo. Implantação do ensino profissionalizante em nível de 1º grau.	Atender à demanda para o ensino fundamental, inclusive de alunos portadores de necessidades especiais. Incorporar progressivamente unidades de ensino de 1º Grau da Rede Estadual. Atender aos alunos que não tiveram acesso ao ensino em idade própria. Atender necessidades de pessoal da Rede. Capacitar os alunos profissionalmente para o mercado de trabalho
- Ampliação do Ensino Técnico e Profissionalizante. Abertura de novos cursos. Criação de cargos e contratação de pessoal. Aquisição de material permanente.	Aumentar a oferta de ensino profissionalizante. Suprir necessidades de pessoal no Ensino Profissionalizante
- Implantação do Estatuto do Magistério e Revisão de Plano de Carreira. Aumento de recursos para pagamento de pessoal	Revisar e modificar remuneração dos serviços da SME.
- Implementação do Conselho Municipal de Educação e Conselhos de Escola	Democratizar a gestão pública do ensino.
- Renovação da frota Aquisição e/ou locação de veículos	Atendimento de demanda.
- Implantação do novo Regimento Comum da Rede de Ensino Municipal	Legitimar o projeto político-pedagógico, favorecendo a democratização da gestão na Educação.
- Implantação do projeto Salas de Leitura, nas Escolas Municipais.	Criar espaços privilegiados para atividades de leitura para alunos e comunidade. Ampliação do acervo e dos serviços prestados.
- Implementação do Programa Municipal de Prevenção às Drogas – DST/AIDS e de Orientação Sexual	Capacitar adolescentes como multiplicadores na prevenção à AIDS. Orientar as crianças e adolescentes sobre o uso indevido de drogas e sobre sexualidade.
Implementação de projetos de arte nas escolas	Proporcionar aos alunos o acesso às diversas formas de expressão artística, visando a formação global do cidadão.
Implementação de Programa de Educação Ambiental. Criação do Parque de Educação Ambiental da Moçota. Ampliação da Coleta Seletiva do Lixo nas Escolas Municipais	Proporcionar à comunidade a conscientização sobre a degradação do meio ambiente, poluição sonora, do ar, da água e do solo, recursos naturais e reciclagem do lixo. Favorecer a construção de um projeto de Educação Ambiental na Escola.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO DE 1998

SECRETARIA DE CULTURA

METAS E PRIORIDADES OBJETIVOS

- Implementação da Fábrica de Lazer e Cultura - Regularização da desapropriação. - Contratação de pessoal e/ou convênio com órgãos Estadual e Federal e com iniciativa privada	- Desenvolvimento de oficinas, cursos, teatro. - Dotar a cidade de um centro de lazer e formação cultural.
- Reforma administrativa. - Contratação de pessoal	- Readequação das divisões e de cargos
- Implementação de projeto da Ação Cultural Descentralizada	- Atendimento de demanda por instrumentos de cultura nos bairros.
- Implantação de projeto	- Incentivo à arte das figureiras, cesteiros, doceiras. - Política de descentralização da cultura e incentivo à cultura regional
- Criação do Palco Móvel	- Para uso na ação cultural descentralizada.
- Aquisição de materiais e equipamentos	- Maior agilidade e eficiência na execução dos trabalhos da Secretaria
- Implantação e execução do Projeto “Dançar é vida”	- Levar a dança às crianças carentes da cidade, através de oficinas.
- Realização de cursos e Oficinas Culturais	Possibilitar o acesso da população às mais diversas formas de arte, ampliando e adequando o atendimento.
- Exposição de Artes Plásticas	- Elaboração de calendário de exposição de trabalhos de artistas plásticos da cidade, divulgando a sua obra.
- Realização de cursos.	- Capacitação de pessoas interessadas em atividades culturais até como forma de geração de renda.
- Resgate da cultura popular	- Incentivar os diversos tipos de manifestação cultural nos bairros.
- Resgate da Serenata	- Incentivar e apoiar a sua realização.
- Projeto “Memória Viva”	- Manter documentada em vídeo, foto, texto (etc) a memória da cidade, com registro, através de pessoas que se disponham a contá-la.
- Feira do Artesanato	- Continuidade ao trabalho que já vem sendo realizado, aos sábados, na Praça da Bandeira.
- Implementação de Biblioteca para Deficientes Visuais	- Atendimento de demanda.
- Implementação de Biblioteca Infanto Juvenil	- Atendimento de necessidade de espaço específico para a juventude desenvolver o hábito da leitura.
Reestruturação da fanfarra municipal, compra de material e instrumentos	Resgatar a fanfarra municipal, incentivando os jovens a utilizar suas habilidades musicais
- Criação da Videoteca	- Exibição de filmes educativos
- Criação da Gibiteca	- Incentivo às crianças para desenvolverem o hábito de ler.
- Assinatura de revistas e jornais para a Biblioteca	- Atualização do acervo
- Renovação do acervo da Biblioteca, com aquisição de livros	- Atendimento de demanda
- Celebração de convênio com órgãos dos governos Estadual e Federal e de parcerias com a iniciativa privada	- Implementação de política cultural de forma ampla, atendendo diversos públicos
- Política de Valorização do Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico da Cidade (público ou não) - Celebração de convênio com instituições públicas e privadas	Realização de atividades que visem a sua restauração, manutenção e valorização
- Realização de festividades e de eventos artísticos e culturais	- Aprimoramento do conhecimento e conscientização do valor da cultura
- Projeto Marionetes e Fantoches na Biblioteca	- Ensino e educação através do teatro
- Criação de arquivo histórico municipal	Preservar a memória
Ampliação do quadro de funcionários	Melhorar o desenvolvimento e andamento do trabalho
Criação de bibliotecas nos bairros	Descentralização do atendimento e melhoria no acesso
Implementação de biblioteca itinerante, com aquisição de equipamentos necessários	Descentralizar o atendimento facilitando o acesso ao serviço
Implementação de projetos turísticos	Aproveitar o potencial turístico do município

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO DE 1998

SECRETARIA DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER

METAS E PRIORIDADES OBJETIVOS

- Ampliação, construção, manutenção e reforma de instalações esportivas. Construção de canchas de malhas e bocha Aquisição de equipamentos e material esportivo Aquisição de mobiliário	Melhorar a qualidade do atendimento à população
- Informatização Aquisição de equipamentos Ampliação do quadro de servidores	Atendimento de demanda com eficiência e rapidez
- Organização de torneios e eventos esportivos e recreativos Contratação de pessoal de apoio	Ampliar o atendimento
- Ampliação e construção de campos de futebol no município Construção de vestiários e alambrados Ampliação do quadro de servidores Aquisição de equipamentos para iluminação Aquisição de grama Aquisição de materiais e equipamentos esportivos	Ampliar e melhorar o atendimento à comunidade
- Convênio com Universidades	Ampliar e melhorar o atendimento à comunidade
- Implementação de projetos de atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco	Medida preventiva
- Implantação de projetos que priorizem os portadores de necessidades especiais	Atendimento aos portadores de necessidades especiais
- Implantação de projetos que visem prioritariamente os idosos	Atendimento à população de Terceira Idade
- Parceria com a iniciativa privada	Realização de atividades, com a participação – inclusive financeira – dos diversos setores da sociedade
- Projeto Férias na Cidade Aquisição de materiais esportivos e equipamentos Contratação de pessoal de apoio Compra de gêneros alimentícios	Atendimento de estudantes no período de férias escolares, com atividades esportivas e recreativas
Custeio de representação esportiva nos torneios regionais, estaduais e nacionais	Desenvolvimento de desporto municipal

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO DE 1998

SECRETARIA DA CIDADANIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

METAS E PRIORIDADES OBJETIVOS

- Reestruturação do trabalho social, atendendo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal 8742/93)	Criação dos programas e projetos previstos na Lei. Viabilização de instrumentos legais que atendam à Assistência Social Criar e implementar o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social
Implementação do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima	Combate à miséria e a marginalização e desenvolver projetos de garantia da permanência das crianças com idade entre 7 e 14 anos na escola
Atendimento a emergência e situações de calamidade pública	Garantir o atendimento às vítimas
Implantação de plantões sociais	Dotar de recursos orçamentários e financeiros os plantões sociais
Construção de equipamento público para o atendimento de crianças e adolescentes	Atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou de abandono
Celebração de convênio e parcerias com entidades sociais	Viabilização e garantia de continuidade de programas de assistência social
Assessoria técnica sistemática às entidades sociais	Capacitar as entidades sociais, articulando-as para a organização da rede de atendimento local e garantindo a continuidade de convênios de interesse do Município
- Contratação de pessoal técnico, administrativo e operacional para atender às finalidades da Secretaria	Implementação e/ou desenvolvimento de programas
- Implementação do Conselho Tutelar	Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e à legislação municipal pertinente
- Implementação dos Fundos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo de Garantia da Renda Familiar Mínima	Destinação de recursos e definição de políticas
Implementação de políticas de atenção á terceira idade	Atendimento à população idosa
- Aquisição de veículos, móveis, máquinas, equipamentos de informática e ferramentas diversas	Agilizar a prestação de serviços à comunidade
- Organização de trabalho junto à população de baixa renda, visando auxiliar no envolvimento da comunidade com a Política Habitacional do Município	Participar da implementação da Política Habitacional, organizando e mobilizando a população carente
Organização de grupos para geração de renda junto à população desfavorecida economicamente	Implementar ações que incentivem os munícipes a participar dos grupos
- Celebração de convênio e/ou contratação de serviços de Universidade	Realização de pesquisas que visem a Identificação e definição de políticas de combate à miséria no município

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO DE 1998

SECRETARIA DE SAÚDE

METAS E PRIORIDADES OBJETIVOS

- Construção, reforma e ampliação de Unidade de Saúde - Contratação de pessoal - Provimento de cargos e salários - Celebração de convênios - Implantação de Policlínicas	- Ampliação da oferta de serviços básicos de saúde `a população - Melhoria do sistema, com atendimento descentralizado de especialidades
- Informatização das Unidades de Saúde Adequação do sistema de telefonia	- Maior qualidade e agilidade dos serviços, visando garantir o acesso do usuário de forma mais simples (agendamento) e a organização de uma rede de informações de saúde (prontuário único e sistema de informação de saúde). - Melhoria do controle de qualidade dos serviços
- Aquisição de ambulâncias e outros veículos	- Atendimento de demanda, aumentando a capacidade de solucionar problemas de transporte
- Aquisição de equipamentos e instrumentos médicos hospitalares	- Equipar adequadamente as Unidades de Serviço de Saúde e emergência
- Aquisição de equipamentos e mobiliário médico hospitalares	- Melhoria da qualidade dos serviços do Sistema
- Aquisição de ambulância com UTI	- Atendimento adequado às situações emergenciais
- Realizar treinamento e capacitação de pessoal e educação em saúde	- Melhoria da qualidade dos serviços prestados, através da participação e realização de cursos e seminários
- Implementação do Programa de Atendimento à Saúde Mental	- Atendimento de demanda e ampliação dos serviços
- Construção e ativação de unidades de pronto atendimento	- Ampliação do atendimento
- Implantação de turnos de atendimento nas Unidades de Saúde	- Facilitar o acesso e aumentar a oferta de serviços
- Programa de orientação e divulgação de informação sobre Saúde e utilização de serviços	- Esclarecer e orientar os usuários do serviço de saúde, informando a população sobre medidas preventivas
- Parceria com a iniciativa privada e entidades sindicais	- Divulgação de medidas preventivas ao acidente de trabalho, doenças profissionais
- Implantação do PAD – Programa de Atenção Domiciliar – e do PID – Programa de Internação Domiciliar	- Efetivo atendimento às necessidades da população, otimizando a utilização, reduzindo o déficit local dos leitos e promovendo a integração do paciente com sua família
- Ampliar a oferta de atendimento odontológico nos bairros	- Ampliar o atendimento e garantir a prevenção contra cáries
- Implantação de serviço de reabilitação	- Garantia de acesso aos serviços Viabilizar a concessão de artigos próprios
- Implantar programa DST/AIDS, com equipe multiprofissional para atendimento especializado	- Atendimento diferenciado, preventivo, educativo e de respeito aos doentes de HIV
- Organizar e normatizar ações de prevenção e assistência integral de saúde	- Melhoria dos índices de morbe-mortalidade, permitindo o investimento em prevenção
- Implantação de projetos que visem a promoção da saúde da criança e do adolescente, da mulher, do idoso e do trabalhador prioritariamente	- Melhorar a qualidade dos serviços prestados
Implementar o Conselho Municipal ou Conselhos Locais de Saúde	Viabilização do controle social da gestão da Saúde Municipal através da participação popular
Implementar o Fundo Municipal de Saúde	- Viabilizar o controle e gestão financeira dos recursos para área de Saúde

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO DE 1998

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

METAS E PRIORIDADES OBJETIVOS

- Implementação da Feira do Produtor: Organização de estrutura física em vários pontos da cidade	Apoiar e incentivar a produção rural no município, possibilitando o acesso da população a produtos de primeira necessidade com qualidade e preços mais competitivos, sem descuidar da qualidade
Aquisição de Equipamentos e material permanente	Melhoria do sistema proporcionando maior qualidade e agilidade dos serviços
Contratação de Pessoal Provimento de Cargos e Salários	Atender a demanda e adequar a estrutura funcional de todas as áreas deficientes
- Implementação do Projeto “Ponto da Economia”. Organização de estrutura física para a venda de produtos sazonais, somente em locais de grande concentração popular	Levar ao consumidor, a preços mais acessíveis, produtos sazonais
- Implantação de Patrulha Agrícola. Aquisição de máquinas agrícolas: trator arado, grade, esparramador e calcário etc.	Política de incentivo à pequena produção e ao desenvolvimento econômico da cidade
- Reforma do Mercado Municipal Aquisição de equipamentos e de material permanente	Adequar a atual estrutura do Mercado Municipal às exigências dos usuários e sanar as deficiências existentes
- Vacinação e Cadastramento do gado vacum, cavalar, ovino, caprino e suíno	Contribuição à erradicação da Febre Aftosa; Combate à zoonose raiva; Iniciar o combate à brucelose, cadastrando os agricultores e o número de seus animais
- Municipalização do projeto “Caminho da Roça”. Realização de cursos artesanais	Agregar valores à produção agro-pastoril, melhorando a renda na pequena produção
- Apoio a eventos municipais relativos à agricultura	Ação junto às escolas e entidades sem fins lucrativos
- Programa de Incentivo para a Implantação de Hortas Escolares e Comunitárias. - Distribuição de material de apoio	- Incentivo à produção de alimentos, barateando custos
- Impressos e documentos	- Utilização de folhetos explicativos, jornais e cartilhas.
- Programa Volta ao Campo Convênio com o SEBRAE	Incremento e valorização da produção agropecuária
- Construção do Matadouro- Municipal	- Com a criação do Serviço de Inspeção Municipal é mister que o município possua seu “matadouro”, evitando o abate clandestino dos grandes animais e possibilitando o exame da produção
- Contratação de pessoal. Provimento de cargos e salários	Atender à demanda, em locais como Mercado, Hortas e fiscalização, por exemplo.
- Construção do Parque de Exposição e Recreação	Dotar a cidade de mais um equipamento para a atração de turistas e investimento.
- Implementação de Turismo Rural e Ecológico	- Criar emprego na Zona Rural, fixando o homem no campo.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO DE 1998

FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA

METAS E PRIORIDADES OBJETIVOS

- Ampliação e readequação do Centro Cirúrgico	Atendimento de demanda reprimida do setor
- Reforma de instalações físicas	Adequar as instalações atuais, otimizando espaços e serviços.
- Aquisição de equipamentos médico-hospitalares	- Estruturar os serviços e viabilizar sua melhoria na qualidade.
- Construção do PS Infantil	Criar condições para atendimentos de urgência e emergência de pacientes em local próprio.
- Criação da UTI Infantil	Criar condições de socorro emergencial e acompanhamento de situações de grande risco para a vida do paciente, permitindo independência da rede hospitalar de outras cidades da região
- Construção e reforma de instalações administrativas	Possibilitar melhores condições de trabalho, separando atendimento dos pacientes de Rotinas Administrativas
- Construção e reforma da cozinha	- Viabilizar o suporte de nutrição como suporte terapêutico
- Construção, reforma e ampliação: das estruturas de suporte: SND, Lavanderia, Manutenção, Almoxarifado	Atualizar equipamentos existentes, regularizar programas, possibilitar melhoria da qualidade dos trabalhos, possibilitar redução de tempo de processamento de informações.
- Informatização do sistema. Aquisição de equipamentos, material e programas de informática	Tornar o atendimento mais ágil e eficiente, permitindo o controle das informações
- Substituição de veículos (ambulância, veículos de apoio), renovação de frota.	Melhorar as condições do atendimento emergencial.
- Criação de cargos e contratação de pessoal	Atender aumento de demanda, substituição de profissionais inabilitados, desenvolver trabalhos/atividades específicas, compor quadro legal de funcionários.
- Treinamento e capacitação de pessoal.	Atualização de técnicas, conceitos, conhecimentos e práticas voltadas ao trabalho de cada profissional, prestando serviços com qualidade e custos adequados.
- Plano de Cargos e Salários. Plano de Carreira. Avaliação de desempenho.	Adequação ao mercado de trabalho, valorização dos profissionais, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho.
- Aquisição de medicamentos, materiais, produtos e serviços hospitalares.	Atendimento de demanda.
- Aquisição de Central Telefônica.	Substituição da Central atual, que apresenta problemas.
- Celebração de Convênio com Governos Estadual e Federal. Realização de parceria com a iniciativa privada.	Melhorar a qualidade dos serviços prestados.
- Pagamento, refinanciamento e/ou negociação de dívidas.	Sanear as dívidas e manter equilíbrio financeiro.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO DE 1998

CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA

METAS E PRIORIDADES OBJETIVOS

Ampliação das instalações da Câmara Municipal	Adequar o setor administrativo e de assessoria, e proporcionar que cada Vereador utilize gabinete privativo.
Melhoria das Instalações existentes	Reformas que se fazem necessárias, tendo em vista a aquisição de novos equipamentos e mobiliários
Reforma na Estrutura Administrativa com a criação de órgãos	Criação de novos órgãos de assessoramento político, legislativo e administrativo
Treinamento de Recursos Humanos	Proporcionar treinamento aos servidores, atualizando e especializando-os em suas atividades
Revisão do sistema de Informática existente e implantação de novos sistemas	Atualização e adequação da informatização e implantação de novos sistemas operacionais