Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar às Entidades Beneficentes e Filantrópicas do Município de Caçapava, os gêneros alimentícios recebidos da União, através do Ministério da Educação e do Desporto, conforme convênio "Descentralizado do Programa de Alimentação Escolar", firmado em 09 de junho de 1994.
Art. 2º As doações previstas no artigo anterior poderão ser efetivadas no período das férias escolares, a fim de se evitar o perecimento, tendo em vista que seus prazos de validade, para o consumo, são exíguos, sem prejuízos para estudantes e salvaguardando, com precaução, a aplicação do dinheiro público investido em tais mercadorias.
Art. 3º O critério de fornecimento dos gêneros alimentícios será determinado pelo Chefe do Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria de Saúde e Promoção Social e Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Os beneficiários das doações, conforme relação elaborada pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Caçapava são os seguintes:
01 - Lar Vicentino de Caçapava - Obra Vinculada à S. Vicente de Paula
02 - Obra Social N. Sra. D.Ajuda – Manut. da Creche Lar Santo Antonio
03 - Lar de Idosos Vicente de Paula de Caçapava
04 - Casa da Criança
05 - Vila Vicentina de Caçapava - Obra Unida à Soc. S.Vic. de Paula
06 - Cons. Part. da Sociedade S. Vicente de Paula
07 - Lar Fabiano de Cristo
08 - Clube de Mães de São Benedito
09 - Lar Emanuel
10 - Sociedade Beneficente de Caçapava
11 - Obra Social N. Sra. D.Ajuda - Manut. do Albergue Noturno
12 - Obra Social N. Sra. D.Ajuda - Centro Comunitário São Sebastião
13 - Obra Social N. Sra. D.Ajuda - Centro Comunitário N.Sra. Aparecida
14 - Hospital e Maternidade N. Sra. D.Ajuda - FUSAM
15 - MAFAC - Movimento de Assistência à Família Carente
16 - Desafio Jovem Liberdade
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correria por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.