LEI Nº 3202, de 13 DE OUTUBRO DE 1994

Projeto de Lei nº 118/94

Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para construção de prédio escolar, para atendimento aos Bairros da Vera Cruz, Jardim Shangri-lá, Vilage Miranda e Residencial Nancy, neste município.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à construção de um prédio escolar para atendimento aos Bairros da Vera Cruz, Jardim Shangri-lá, Vilage Miranda e Residencial Nancy, neste município.

Art. 2º  O crédito especial a que se refere o artigo 1º será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício.

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 13 de outubro de 1994.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.