Revogada pela Lei nº. 3348/1996

 

lEI Nº 3184, de 02 DE SETEMBRO DE 1994

 

Projeto de Lei nº 89/94
Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

 

Dispõe sobre o reajuste da subvenção destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava - APAE, de R$ 21.818,19 (vinte e um mil, oitocentos e dezoito reais e dezenove centavos) para R$ 66.818,19 (sessenta e seis mil, oitocentos e dezoito reais e dezenove centavos) e dá outras providências.

 

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica majorada de R$ 21.818,19 (vinte e um mil, oitocentos e dezoito reais e dezenove centavos) para R$ 66.818,19 (sessenta e seis mil, oitocentos e dezoito reais e dezenove centavos) a subvenção concedida no corrente exercício à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava - APAE para a sua manutenção.

 

Art. 2º  Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, e sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo alterado pela Lei nº. 3199/1994

 

600      SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

602      Divisão de Ensino

 

602.3231.08490312.065         Instalação da Secretaria de Educação desta cidade

 

3231      Subvenções Sociais.......................................................... 45.000,00

 

Parágrafo único.  o valor do presente crédito suplementar será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no exercício em curso.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Caçapava, 02 de setembro de 1994.

 

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.