lEI Nº 3176, de 02 DE SETEMBRO DE 1994

Projeto de Lei nº 75/94

Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

Dispõe sobre o reajuste da subvenção destinada à Associação e Oficinas de Caridade Santa Rita de Cássia, de R$ 3,64 (três reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 503,64 (quinhentos e três reais e sessenta e quatro centavos) e dá outras providências.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica majorada de R$ 3,64 (três reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 503,64 (quinhentos e trás reais e sessenta e quatro centavos) a subvenção concedida no corrente exercício à Associação e Oficinas de Caridade Santa Rita de Cássia, para a sua manutenção.

Art. 2º  Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de R$ 500,00 (quinhentos reais) para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

500 SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

503 Divisão de Promoção Social

503.3231.15810312.039 Contribuição a Entidades Privadas

3231 Subvenções Sociais ...................................................... 500,00

Parágrafo único. o valor do presente crédito suplementar será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no exercício em curso.

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 02 de setembro de 1994.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.