LEI Nº 3164, de 22 DE JULHO DE 1994

Projeto de Lei nº 64/94

Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 454.850,00 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e oitocentos e cinqüenta reais) para reforço de várias dotações orçamentárias que especifica e dá outras providências.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar, para reforço das seguintes dotações do orçamento em vigor:

100 CÂMARA MUNICIPAL

101 Legislativo

101.3132.01010012.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos........................................................... 550,00

102 Secretaria da Câmara

102.3113.15924922.003 Contribuição de Previdência Social ao INSS

3113 Obrigações Patronais.................................................................... 900,00

102.3131.01010212001 Manutenção dos Serviços

3131 Remuneração de Serviços Pessoais.................................................. 400,00

102.3172.01010212.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos......................................................... 3.000,00

300 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

303 Divisão de Recursos Humanos

303.3132.15824282.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos..................................................... 150.000,00

700 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

708 Departamento de Serviços Municipais

708.3132.10603252.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos..................................................... 200.000,00

708.3132.01603252.060 Destinação final dos resíduos urbanos provenientes da coleta de lixo domiciliar regular

3132 Outros Serviços e Encargos..................................................... 100.000,00

TOTAL 454.850,00

Art. 2º  O valor do presente crédito suplementar será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 22 de Julho de 1994.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.